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Registro Eletrônico de Ponto (REP): Entrada em vigor da Portaria MTP n° 671/2021

1) Pergunta:

Quando a Portaria nº 671/2021 entrará em vigor em relação ao Capítulo V, Seção IV “Da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico”?

2) Resposta:

Em 10/02/2022, conforme art. 401, inciso I.

Base Legal: Questão 3 do Perguntas e Respostas - Portaria n° 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (Checado pela VRi Consulting em 12/02/25).

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