Regularidade fiscal

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Certidão Negativa de Débito (CND)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todos os aspectos relacionados a Certidão Negativa de Débitos (CND), a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e a Certidão Positiva de Débitos (CPD), com foco nas contribuições previdenciárias (INSS) administradas pela RFB. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, bem como outros dispositivos legais e normativos citados ao long (...)

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Área: Tributário - Federal (Outros Tributos Federais)

Prova de regularidade fiscal: Base legal dos procedimentos

Qual é a base legal que dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prova de regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Certidão Negativa de Débitos (CND): Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Como será feito a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e: Regularidade das obrigações fiscais

Para ser emissor da NF-e, a empresa precisa estar em dias com suas obrigações fiscais? (...)

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Área: Sped (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Salário de comandante ajustado em dólar deve ser convertido pela cotação do dia da contratação

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)