Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e: Regularidade das obrigações fiscais

1) Pergunta:

Para ser emissor da NF-e, a empresa precisa estar em dias com suas obrigações fiscais?

2) Resposta:

A regularidade fiscal exigida para o contribuinte tornar-se emissor da NF-e diz respeito tão-somente a estar regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada de sua jurisdição, não havendo impedimentos de outra natureza para a empresa emitir NF-e.

Base Legal: Capítulo 1 - Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e do Perguntas Frequentes - NF-e (Checado pela VRi Consulting em 10/02/25).

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