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Prova de regularidade fiscal: Base legal dos procedimentos

1) Pergunta:

Qual é a base legal que dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prova de regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional?

2) Resposta:

Atualmente é a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Portanto, para emissão da certidão que comprove sua regularidade, o contribuinte deverá observar os procedimentos constantes dessa norma.

Base Legal: Preâmbulo da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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