Obrigações Acessórias

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Responsável legal e certificação digital

Quem é o responsável legal da DBF? Ele necessita ter certificado digital para fazer a transmissão da declaração? (...)

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Responsável legal: Outorga a terceiros

Existe a possibilidade de outorgar a tarefa do responsável legal, de transmissão da DBF, a outra pessoa? (...)

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Preenchimento da DBF: Ano-calendário a selecionar

Ao iniciar o preenchimento da DBF, qual “ano-calendário” deve ser selecionado pelos declarantes? (...)

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Preenchimento da DBF: Informação de projeto/processo em ano-calendário posterior

O projeto/processo informado em um ano-calendário deverá ser informado novamente no ano-calendário posterior? (...)

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Preenchimento da DBF: Tipo de captação da tela Dados Cadastrais

Na tela “Dados Cadastrais”, qual o tipo de captação deve ser selecionada pelos declarantes? (...)

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Preenchimento da DBF: Procedimento quando não houver informação a ser preenchida

Quando não houver informação a ser prestada, como deve ser feito o preenchimento dos campos? (...)

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Preenchimento da DBF: Campos alfanuméricos

No preenchimento dos campos alfanuméricos pode ser feita a utilização de caracteres especiais como: “/”, “-“, “ç”, “ã”, “nº”....? (...)

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Alteração de versão da DBF: Procedimento

Os órgãos que transmitiram a DBF na versão anterior terão que reenviá-la na versão atual? (...)

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Transmissão da DBF: Duas declarações com dados de declarações diferentes

Há a possibilidade de transmissão de duas declarações, cada uma contendo dados de programas diferentes (Ex. Lei Rouanet e vale-cultura)? (...)

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Transmissão da DBF: FDCA e Fundo do Idoso

Em relação às informações sobre as doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo do Idoso, quando o sistema recusa a transmissão informando que: o CNPJ não possui natureza jurídica apta para entregar a DBF houve erro no preenchimento de que campo? (...)

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Leiaute Cebas: Vigência do Certificado

No leiaute Cebas deve ser informada a vigência do Certificado ou a validade dos efeitos da certificação? (...)

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Leiaute Cebas: Limite para prestação de informações

No leiaute Cebas há limite de data para prestação das informações? (...)

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