Postado em: - Área: EFD-Contribuições.

Obrigatoriedade e prazo de entrega: Empresa sujeita ao Lucro Presumido

1) Pergunta:

As empresas sujeitas ao Lucro Presumido estão obrigadas à EFD-Contribuições?

2) Resposta:

Sim. Conforme Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado estão obrigadas à EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013. Verifique também a obrigatoriedade em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na pergunta 106).

Base Legal: Questão 20 do Perguntas frequentes da EFD-Contribuições da RFB (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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