Obrigações Acessórias

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Penalidades: Não prestação das informações na Declaração de Serviços Médicos (Dmed)

Quais são as penalidades que estão sujeitas o sujeito passivo que deixar de prestar as informações na Declaração de Serviços Médicos (Dmed)? (...)

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Área: Obrigações acessórias (Dmed - Serviços Médicos e de Saúde)

Obrigações acessórias: Declaração de ITCMD

Existe alguma declaração relacionada ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em decorrência de causa mortis, a ser apresentada ao Fisco? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Regime Especial do ICMS: Possibilidade de imposição pelo Fisco

O Fisco paulista poderá impor às empresas inscritas como contribuintes em seu Estado o cumprimento de obrigações acessórias por meio de Regime Especial? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Obrigações acessórias do ICMS: Comércio eletrônico

Qual é a obrigação acessória a ser prestada pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Obrigações acessórias do ICMS: Discriminação dos dados do transporte na NF-e e no Danfe

O contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é obrigado a discriminar nesse documento os dados do transporte que são de seu conhecimento, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Sped-Fiscal: Prazo para retificação

Qual é o prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado de São Paulo? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

DeSTDA: Prestação de informações de forma centralizada

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) poderá ser prestada de forma centralizada? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

DeSTDA: Obrigatoriedade de apresentação

Quem está obrigado à apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

DeSTDA: Informações a serem prestadas

Quais são as informações a serem prestadas na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

DeSTDA: Obrigatoriedade de entrega da GIA-ST

Os contribuintes aptantes pelo Simples Nacional também devem entregar a GIA-ST caso obtenham Inscrição Estadual no Estado de destino de suas operações/prestações? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

DeSTDA: Dispensa de apresentação pelo Estado

Os Estados podem dispensar seus contribuintes da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

DeSTDA: Dispensa pelos contribuintes que não tiveram movimento

O Contribuinte optante pelo Simples Nacional está obrigado à entrega da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) mesmo quando não houver valores a serem declarados? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

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