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Restituição do IPVA: Isenção através de Ação Civil Pública

Paguei o IPVA 2021 e obtive isenção para o mesmo exercício por meio da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, tenho direito à restituição do IPVA já pago? (...)

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Restituição do IPVA: Veículos roubados ou furtados

Como solicitar a restituição do IPVA por furto ou roubo quando não disponibilizada automaticamente? (...)

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Restituição do IPVA: Resgate do valor da restituição

Como resgatar o valor da restituição do IPVA por furto ou roubo? (...)

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Restituição do IPVA: Consulta da disponibilidade

Onde consultar a restituição do IPVA por furtou ou roubo ocorrido neste Estado? (...)

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Restituição de Multas de Trânsito (MILT): Pedido de restituição - Procedimentos

Como apresentar pedido de restituição de multas de trânsito? (...)

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Restituição de Multas de Trânsito (MILT): Códigos de receita passíveis de restituição

Quais são os códigos de receita das multas que podem ser restituídas pela SEFAZ? (...)

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Restituição de Multas de Trânsito (MILT): Multas passíveis de restituição

Quais são as multas de trânsito restituídas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento? (...)

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Pagamento do IPVA: Penalidades no caso de não pagamento do IPVA

Há penalidade em não pagar o IPVA? E correção por atraso? (...)

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Pagamento do IPVA: Porte obrigatório do comprovante de pagamento

O comprovante de pagamento do IPVA é de porte obrigatório? (...)

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Pagamento do IPVA: Solicitação de certidão de pagamento do IPVA

Como solicitar a certidão de pagamento do IPVA? (...)

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Pagamento do IPVA: Retificação dos dados cadastrais

Como providenciar a retificação dos dados cadastrais para cálculo do IPVA? (...)

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Pagamento do IPVA: Retificação do documento

Como providenciar a retificação do documento de pagamento do IPVA? (...)

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