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Restituição de Multas de Trânsito (MILT): Pedido de restituição - Procedimentos

1) Pergunta:

Como apresentar pedido de restituição de multas de trânsito?

2) Resposta:

Deve ser preenchido o Formulário para pedido de restituição de IPVA e MILT e entregue no Posto Fiscal de vinculação do requerente, mediante agendamento.

Base Legal: Grupo "Restituição de Multas de Trânsito (MILT)" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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