Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Outros assuntos relacionados ao MEI: Transferência de CNPJ para terceiros

1) Pergunta:

É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

2) Resposta:

Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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