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CCT: Mercadorias enviadas ao amparo de Notas Fiscais filhas

Como proceder quando as mercadorias forem enviadas ao local de despacho ao amparo de notas fiscais “filhas”, ou seja, quando as mercadorias de uma nota fiscal “mãe” não couberem em apenas um veículo transportador? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Consolidação de cargas com declarações distintas

Enquanto houver exportações processadas por meio de DU-E e também por meio de DE ou DSE, como proceder para registrar no CCT a consolidação de cargas despachadas por meio de distintas declarações? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Despacho domiciliar

O despacho domiciliar é permitido apenas no domicílio do exportador? É necessária autorização prévia para esse procedimento? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Registro no CCT o trânsito aduaneiro com base em DAT

Enquanto houver exportações processadas por meio de DU-E e também por meio de DE ou DSE, como proceder para registrar no CCT o trânsito aduaneiro com base em DAT, para cargas despachadas por meio de distintas declarações e transportadas no mesmo veículo? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Registro da presença de carga e do envio da carga para despacho

No despacho por meio de DU-E, também será necessário o registro da “presença de carga” e do “envio da carga para despacho”? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Siderúrgica deverá reintegrar industriários dispensados após formarem comissão

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de vínculo de advogado com escritório

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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