Postado em: - Área: Exportação.

CCT: Etapa Entregar Carga

1) Pergunta:

Na etapa “Entregar Carga”, o sistema exige a informação de um CNPJ/CPF, porém o meu transportador é estrangeiro. Como devo proceder?

2) Resposta:

Isso se deve à necessidade de o transportador estrangeiro constituir um representante legal (CNPJ ou CPF) no Brasil. Conforme prevê o art. 4º do Decreto nº 3.411/2000, “O transporte multimodal internacional de cargas poderá ser realizado sob a responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa jurídica domiciliada no País...”

As normativas sobre o assunto e as respectivas habilitações para tal representação são de alçada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Assim, para mais informações, recomenda-se contatar aquele órgão.

Base Legal: Questão 5.27 do Perguntas Frequentes (Exportação) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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