Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

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Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Portaria RFB nº 34/2021, que veio a dispor sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

Juntamos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que você precisa saber sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que veio substituir o Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018. (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Empregador rural: Fiscalização no caso de consórcio de empregadores rurais

Como se dará a fiscalização do trabalho e quais documentos devem ser solicitados para criação do consórcio de empregadores rurais? (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Registro Eletrônico de Ponto (REP): Preenchimento do CNO e CAEPF

Como deve ser o preenchimento do Cadastro Nacional de Obras (CNO) e do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) no cabeçalho dos arquivos, no Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador e no relatório Espelho de Ponto Eletrônico? (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Matrícula previdenciária: Dispensa de inscrição pelas empresas

As pessoas jurídicas estão sujeitas à matrícula na Previdência Social? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Matrícula previdenciária: Conceito de matrícula

Para fins da Previdência Social, o que vem a ser matrícula? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Matrícula INSS: Tipos

Quais são os tipos de matrículas perante a Previdência Social? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Eventos do eSocial: Empregado doméstico cadastrado

Sou empregador Pessoa Física, e possuo empregado doméstico cadastrado no Módulo Doméstico e CAEPF/CNO cadastrado no Módulo Geral do eSocial, porém sem empregados cadastrados no CAEPF/CNO. Fechei a folha do Doméstico e emiti o DAE. Preciso encerrar a folha do CAEPF/CNO, mesmo não tendo empregados? Se sim, preciso enviar o fechamento do CAEPF/CNO como “Sem Movimento”? (...)

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Área: Trabalhista (eSocial - Empresas e ambiente de testes)

Eventos do eSocial: Titular de cartório

Sou titular de cartório e sempre transmiti GFIP no CNPJ do cartório, e já enviei eventos pelo eSocial também no CNPJ do cartório. O que devo fazer para acertar minhas informações no eSocial? (...)

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Área: Trabalhista (eSocial - Empresas e ambiente de testes)

Outras - eSocial: Migração de CEI para CAEPF

Estou tentando migrar um CEI para o CAEPF, mas na página da Receita ele não é exibido. Como faço a migração? (...)

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Área: Trabalhista (eSocial - Empresas e ambiente de testes)

Outras - eSocial: CEI com dois CPFs vinculados

Como faço para transmitir as informações de um produtor rural cujo CEI possui dois CPFs vinculados? Como migrar para o CAEPF? (...)

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Área: Trabalhista (eSocial - Empresas e ambiente de testes)

TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)