Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

PER/DComp: Apresentação com assinatura digital

1) Pergunta:

O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp) poderá ser apresentado com assinatura digital?

2) Resposta:

Sim. O pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação formalizados por meio do programa PER/DCOMP poderão ser apresentados com assinatura digital mediante certificado digital válido.

Base Legal: Art. 158, caput da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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