Preposto na área trabalhista: Modelo de Carta de preposição
1) Pergunta:
Exite um modelo de Carta de Preposição, ou documento equivalente, a ser utilizado pelo preposto do empregador na Justiça do Trabalho?
2) Resposta:
Primeiramente, vale lembrar que o empregador poderá, na audiência de julgamento, fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente (1). Lembramos que essa representação deverá ser exercida, é claro, dentro de certos limites de atuação.
Assim, temos que o limite de atuação do preposto (poderes) está impresso na "Carta de Preposição", ou documento equivalente, que receber do empregador (Não se admite proposição verbal).
Interessante observar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) não obriga em nenhum de seus dispositivos a apresentação da Carta de Preposição ao juízo da causa. Porém, considerando essa lacuna entendemos pela aplicação subsidiária do direito comum que vêm abrigar o preposto a fazer prova de sua condição, conforme podemos verificar da leitura dos artigos 1.169 e 1.170 do Código Civil/2002, in verbis:
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação. (Grifo nossos)
Citamos, ainda, como respaldo para aplicação subsidiária do direito comum o artigo 118 do Código Civil/2002, que exige do representante (preposto, na Justiça do Trabalho) a obrigação de provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
Assim, considerando essa obrigatoriedade de apresentação da Carta de Preposição e da inexistência de modelo oficial padronizado desse documento, apresentamos um exemplo que poderá ser adotado livremente por nossos leitores:
Exmo. Sr. Dr. Juiz da _____________ (nº) Vara do Trabalho de ________ (comarca).
CARTA DE PREPOSIÇÃO
Pelo presente documento, credenciamos o Sr.(a.) ___________________ (nome), nosso empregado(a), portador(a) da CTPS nº _________, série _____, e do RG nº __________, para o fim de representar a empresa __________________ (razão social), CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, na reclamação trabalhista contra esta promovida pelo Sr.(a.) ___________________ (nome do(a) reclamante) perante essa MM. Vara do Trabalho.
Processo nº _________________.
__________________________. (local e data)
__________________________. (nome e assinatura do empregador)
__________________________. (nome e assinatura do preposto)
__________________________. (cargo do preposto)
Nota VRi Consulting:
(1) Registra-se que esse preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.
Base Legal: Art. 843, caput, § 1º da Consolidação das Leis do trabalho (CLT/1943) e; Arts. 1.169 e 1.170 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 21/08/24).
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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