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Compensação e restituição: Processos judiciais X Eventos S-1070 ou R-1070

1) Pergunta:

Os processos judiciais que reconhecem os créditos para utilização no PER/DCOMP Web devem ser informados nos eventos S-1070 ou R-1070 do eSocial e EFD-Reinf?

2) Resposta:

Não. Tais processos devem apenas ser habilitados na unidade da RFB de jurisdição do contribuinte para poderem ser utilizados mediante compensação, conforme explicitado no item 3.2.

Nas escriturações (eSocial e EFD-Reinf) devem ser informados processos judiciais que interfiram na APURAÇÃO das contribuições.

Base Legal: Questão 3.7 das Dúvidas comuns do eSocial (Checado pela VRi Consulting em 08/01/25).

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