Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI no âmbito Municipal: Licença de Alvará Provisório

1) Pergunta:

Ainda será emitido Licença de Alvará Provisório?

2) Resposta:

A partir de 1º de setembro de 2020, com a Resolução nº 59, publicada em 13 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O alvará provisório de 180 dias não será mais emitido, pois conforme a resolução o MEI está dispensado de alvará independentemente da categoria e do grau de risco.

Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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