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Opção pelo Simples Nacional: Associações, fundações e organizações religiosas

1) Pergunta:

Associações, fundações e organizações religiosas podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

Não. De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), associações, fundações e organizações religiosas (art. 44, incisos I, III e IV) não se confundem com sociedade empresária ou simples (art. 44, inciso II), nem com empresa individual de responsabilidade limitada (art. 980-A), tampouco com empresário individual (art. 966). Assim, não têm condições de se considerar ME ou EPP – ver Pergunta 1.4.

Base Legal: Questão 2.25 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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