Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Usucapião

1) Pergunta:

É obrigatória a emissão da DOI no caso de transferência do imóvel por usucapião?

2) Resposta:

A partir de janeiro de 2012, é obrigatória a emissão de DOI no caso de usucapião, tendo em vista que houve a revogação do art. 5º da Instrução Normativa nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, pela Instrução Normativa RFB nº 1.193, de 15 de setembro de 2011, que tratava das hipóteses de dispensa de emissão de DOI.

Base Legal: Pergunta 135 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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