Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Obrigatoriedade de informar o CPF de residentes no exterior

1) Pergunta:

Qual a legislação que obriga a inscrição no CPF de pessoas físicas residentes no exterior que possuam imóveis no Brasil?

2) Resposta:

A obrigatoriedade de inscrição no CPF de pessoas físicas residentes no exterior que possuam imóveis no Brasil consta no § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 e no inciso XII do art 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 10 de junho de 2015.

Base Legal: Pergunta 102 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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