Postado em: 06/01/2025 - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Legislação a ser observada

1) Pergunta:

Qual legislação deve ser observada para a apresentação da DOI?

2) Resposta:

A legislação vigente é:

IN RFB nº 1.239, de 17 de janeiro de 2012;
IN RFB nº 1.193, de 15 de setembro de 2011;
IN RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014;
IN RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010;
IN RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015;
IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009;
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e
Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974.

Base Legal: Pergunta 90 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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