Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Empresa extinta antes da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ (CGC)

1) Pergunta:

Como informar o CNPJ na transação imobiliária em que a empresa foi constituída e extinta, antes da obrigatoriedade de inscrição no CGC(CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda?

2) Resposta:

Se a alienação/aquisição foi efetuada antes de 1/1/65, data da vigência da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, que instituiu a obrigatoriedade de inscrição no CGC(CNPJ), informar o número de inscrição no CPF do(s) titular(es) e/ou sócio(s) da empresa.

Base Legal: Pergunta 65 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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