Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Confissão de dívida com garantia hipotecária: Abertura de crédito fixo

1) Pergunta:

É obrigatória a emissão da DOI no caso de escritura pública de abertura de crédito fixo com garantia hipotecária e fidejussória?

2) Resposta:

Não, a obrigatoriedade da emissão DOI ocorre quando há a transferência de propriedade. Porém, se o empréstimo não for quitado e a hipoteca executada, a emissão da DOI será obrigatória, tendo em vista a transferência de titularidade do imóvel.

Base Legal: Pergunta 30 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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