Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

CNPJ cancelado

1) Pergunta:

Na lavratura de escritura de compra e venda, os cartórios devem exigir situação cadastral regular de empresas inativas, extintas?

2) Resposta:

Não, mesmo porque a transação imobiliária pode ter sido efetuada quando a empresa se encontrava em situação regular. Na transmissão da declaração são aceitos os CNPJ válidos, ainda que a situação cadastral da empresa seja ativa regular, ativa não regular, suspensa, inapta ou cancelada.

Base Legal: Pergunta 27 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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