Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Cessão de direitos e de posse: Direitos hereditários

1) Pergunta:

Como deve ser emitida a DOI no caso de cessão de direitos hereditários sem a identificação dos bens?

2) Resposta:

Deve ser emitida uma DOI para cada imóvel, exigindo-se do cedente, para tanto, a discriminação dos direitos sobre bens imóveis compreendidos dentre os direitos hereditários.

Base Legal: Pergunta 24 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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