Benefícios do INSS: CNIS desatualizado

1) Pergunta:

Para comprovação de vínculo no trabalhador e suas remunerações junto ao INSS, nos casos de desatualização do CNIS, o requerimento de auxílio-doença, salário maternidade ou qualquer outro benefício no INSS, quais os documentos devem ser apresentados?

2) Resposta:

A forma de comprovação de vínculo e remunerações do empregado doméstico junto ao INSS depende do período que se pretende comprovar:

• A partir de 02/06/2015, data da publicação da Lei Complementar - LC nº 150, a categoria de empregado doméstico foi, em linhas gerais, equiparada a de empregado. Assim, a comprovação dos vínculos empregatícios vigentes a partir desta data poderá ser feita com a apresentação de um dos documentos relacionados no inciso I do Art. 10 da Instrução Normativa nº 77/2015, a saber: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Carteira Profissional – CP; Ficha/Livro de Registro de Empregados (original ou cópia autenticada), acompanhada de declaração fornecida pelo empregador, devidamente assinada e identificada por seu responsável; contrato individual de trabalho; acordo coletivo de trabalho; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; extrato analítico da conta do FGTS, carimbado e assinado pela CAIXA; recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; declaração fornecida pelo empregador, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade;
• No que se refere às remunerações, a partir da competência 10/2015, a comprovação deve ser feita com a apresentação dos recibos de pagamento disponibilizados pelo eSocial para impressão e entrega ao trabalhador. Esses recibos atendem ao que disciplina o contido no inciso II do Art. 10 da Instrução Normativa nº 77/2015, a saber: contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado; anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS acompanhada de declaração fornecida pelo empregador, devidamente assinada e identificada;
• Para as competências de 06/2015 a 09/2015, período entre a instituição do SIMPLES DOMÉSTICO sem a implementação do eSocial, a comprovação das remunerações poderá ser feita tanto por meio da guia ou comprovante de recolhimento, conforme previsto no do Art. 19 da Instrução Normativa nº 77/2015, quanto por meio de documentos comprobatórios previstos no inciso II do Art. 10 da Instrução Normativa nº 77/2015, elencados no parágrafo anterior.