Crédito fiscal do ICMS: Aquisição de veículo por transportadora

1) Pergunta:

A empresa transportadora poderá apropriar crédito fiscal do ICMS quando da aquisição de veículos para integração ao seu Ativo Imobilizado?

2) Resposta:

Sim, a empresa transportadora poderá apropriar crédito fiscal do ICMS quando da aquisição de veículos (caminhões e utilitários, por exemplo) com a finalidade de utilização na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de carga, desde que, é claro, destinados ao Ativo Imobilizado do estabelecimento.

O crédito do ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada à integração no Ativo Imobilizado, inclusive veículos:

1. será apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a 1ª (primeira) fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
2. para seu cálculo, terá o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

Para efeito de lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado, deverá o contribuinte observar a disciplina contida na Portaria CAT nº 25/2001 e na Portaria CAT nº 41/2003, as quais estudamos no Roteiro de Procedimentos intitulado "Apropriação de crédito na aquisição de bens para o Ativo Permanente".