Atleta profissional: Rescisão indireta - Atraso de pagamentos

1) Pergunta:

A entidade de prática desportiva com salário de atleta profissional em atraso poderá ter rescindido o respectivo contrato?

2) Resposta:

Sim. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

São entendidos como salário, para efeitos ora questionados, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias.

Por fim, registra-se que o atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma acima mencionada fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual.