Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Escritura única com mais de uma operação imobiliária

1) Pergunta:

Como emitir a DOI no caso de uma escritura de cessão de direitos com compra e venda?

2) Resposta:

Deve ser emitida uma DOI para cada operação imobiliária: uma para a cessão de direitos e outra para a compra e venda. A escritura deve indicar, de forma precisa, meios e formas de pagamento que tenham sido utilizados no contexto de realização de cada operação imobiliária. (art. 165-A do Provimento CNJ nº 149/2023, com a redação dada pelo Provimento CNJ nº 161/2024).

Base Legal: Pergunta 73 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 12/05/25).

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