Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Termo de arrolamento de bens e direitos: Envio na DOI

1) Pergunta:

Deve ser enviada DOI no registro do termo de arrolamento de bens e direitos previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997?

2) Resposta:

O arrolamento de bens não caracteriza transferência de titularidade do imóvel, portanto, não cabe a apresentação de DOI.

Base Legal: Pergunta 19 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 12/05/25).

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