Transmissão: Certificado digital

1) Pergunta:

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) para a assinatura digital do LCDPR?

2) Resposta:

O certificado digital é necessário para a assinatura digital do LCDPR.

(IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A, § 2º)