Auxílio-inclusão: Pessoas que possuem direito

1) Pergunta:

Quem possuí direito ao auxílio-inclusão?

2) Resposta:

Têm direito à concessão do auxílio-inclusão, de que trata o artigo 94 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

1. receba o benefício de prestação continuada (BPC), de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, e passe a exercer atividade:
   1. que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e
   2. que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
2. tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
3. tenha inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e
4. atenda aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.