Postado em: - Área: ICMS paulista.

Não incidência do ICMS: Venda de veículo do Ativo Imobilizado

1) Pergunta:

Ocorre a incidência do ICMS na venda de veículo que esteja classificado no Ativo Imobilizado (AI) do estabelecimento?

2) Resposta:

Não. A saída de bem do Ativo Imobilizado (AI), a qualquer título, está amparada pela não incidência do ICMS, conforme expressamente previsto no artigo 7º, caput, XIV do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Base Legal: Art. 7º, caput, XIV do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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