Postado em: - Área: ICMS paulista.

Código CSOSN: Utilização do CSOSN 400

1) Pergunta:

Em quais situações o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá utiliza o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 400?

2) Resposta:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 400 deverá ser utilizado nos casos que não há tributação do ICMS dentro Simples Nacional pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tais como operações com:

  1. isenção;
  2. diferimento; e
  3. suspensão.
Base Legal: Anexo I, Tabela B do Ajuste Sinief nº 7/2005 (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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