Isenção do ICMS: Serviços de Transporte - Exportação

1) Pergunta:

O transporte de mercadoria destinada a exportação faz jus a algum tipo de benefício fiscal do ICMS?

2) Resposta:

Sim. Nos termos do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000-SP (Decreto nº 45.490/2000), restou estabelecido a isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até:

1. o local de embarque para o exterior;
2. o local de destino no exterior;
3. recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior;
4. armazém geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado no Estado de São Paulo, para depósito em nome do remetente.

Nas hipóteses das letras "a" a "c" acima, a isenção somente se aplica quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do artigo 7º, V e § 1º, 1, "b" do RICMS/2000-SP (exportação direta e indireta).

Em relação à hipótese da letra "d", a isenção do ICMS:

1. somente se aplica quando o estabelecimento remetente da mercadoria esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 13/2013
2. condicionam-se à efetiva exportação da mercadoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente; e
3. não prevalecerá caso a exportação não seja realizada no prazo referenciado na letra "b", hipótese em que se aplicará ao estabelecimento remetente, a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS, nos termos previstos na legislação vigente.