Postado em: 25/05/2024 - Área: Normas Regulamentadoras (NR).

Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades

Resumo:

A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) estabelece que fiscalização, embargo, interdição e penalidades, no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, serão efetuados obedecendo ao disposto nos decretos leis.

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Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e penalidades

Publicação	D.O.U.
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978	06/07/78
Alterações/Atualizações	D.O.U.
Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983	18/03/83
Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983	14/06/83
Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983	28/07/83
Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983	28/07/83
Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985	12/03/85
Portaria MTb n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990	16/02/90
Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992	13/07/92
Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992	07/10/92
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993	21/09/93
Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994	Rep. 26/04/95
Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994	30/12/94
Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995	18/08/95
Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996	Rep. 13/05/96
Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996	28/06/96
Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997	Rep. 03/04/97
Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997	07/05/97
Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998	Rep. 03/09/98
Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998	Retif. 20/04/98
Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998	08/05/98
Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999	08/10/99
Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000	03/08/00
Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001	22/02/01
Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001	27/12/01
Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002	25/01/02
Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002	12/07/02
Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004	17/03/04
Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004	02/06/04
Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004	18/08/04
Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005	27/01/05
Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005	06/06/05
Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005	20/06/05
Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006	20/04/06
Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006	31/05/06
Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006	25/09/06
Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008	25/02/08
Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008	11/04/08
Portaria MTE n.º 191, de 15 de abril de 2008	16/04/08
Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011	10/10/11
Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012	12/01/12
Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012	18/05/12
Portaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 2012	10/12/12
Portaria MTE n.º 591, de 28 de abril de 2014	30/04/14
Portaria MTE n.º 11, de 09 de janeiro de 2015	12/01/15
Portaria MTE n.º 882, de 1º de julho de 2015	02/07/15
Portaria MTPS n.º 507, de 29 de abril de 2016	02/05/16
Portaria MTb n.º 167, de 20 de fevereiro de 2017	21/02/17
Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23 de setembro de 2019	24/09/19
Portaria SEPRT n.º 1.358, de 09 de dezembro de 2019	10/12/19
Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019	10/12/19
Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019	10/12/19
Portaria SEPRT n.º 9.384, de 06 de abril de 2020	Rep. 15/04/20
Portaria MTP n.º 698, de 04 de abril de 2022	14/04/22
Portaria MTP n.º 4.406, de 29 de dezembro de 2022	30/12/22
Portaria MTE n.º 3.563, de 24 de outubro de 2023	25/10/23
Portaria MTE n.º 553, de 16 de abril de 2024	17/04/24

(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)

28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3 PENALIDADES.

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

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ANEXO I

(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)

ANEXO IA

(Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)

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ANEXO II - NORMAS REGULAMENTADORAS - NR

(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23/09/19) – vide prazo no art. 5º (45 dias após a data de publicação).

NR 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.4.1, alínea "a"	101049-2	3	S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV	101050-6	3	S
1.4.1, alínea "c"	101051-4	2	S
1.4.1, alínea "d"	101052-2	2	S
1.4.1, alínea "e"	101053-0	4	S
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5	101054-9	2	S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV	101055-7	3	S
1.4.3.1	101056-5	4	S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	101057-3	2	S
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3	101058-1	3	S
1.5.3.2, alínea "a"	101059-0	3	S
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2	101060-3	3	S
1.5.3.2, alínea "c"	101061-1	3	S
1.5.3.2, alínea "d"	101062-0	3	S
1.5.3.2, alínea "d", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	101063-8	3	S
1.5.3.2.1	101064-6	3	S
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3	101065-4	2	S
1.5.3.4	101066-2	3	S
1.5.4.1	101067-0	3	S
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	101068-9	3	S
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1	101069-7	3	S
1.5.4.4.3, 1.5.4.4.3.1 e 1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	101070-0	3	S
1.5.4.4.5	101071-9	3	S
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1	101072-7	3	S
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"	101073-5	3	S
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2	101074-3	3	S
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1	101075-1	3	S
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2	101076-0	3	M
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	101077-8	4	S
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a" e "b"	101078-6	3	S
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1	101079-4	2	S
1.5.8.2	101080-8	3	S
1.5.8.2	101081-6	3	S
1.5.8.3	101082-4	3	S
1.5.8.4	101083-2	3	S
1.6.1 e 1.6.4	101084-0	2	S
1.6.5.1	101085-9	2	S
1.7.1	101086-7	3	S
1.7.1.1 e 1.7.3	101087-5	1	S
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1	101088-3	3	S
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2	101089-1	3	S
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1	101090-5	3	S
1.7.2 e 1.7.4	101091-3	2	S
1.7.5	101092-1	3	S
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1	101093-0	3	S
1.7.9 e 1.7.9.1	101094-8	3	S
1.8.1.1	101095-6	3	S
1.8.4.1	101096-4	2	S
1.8.6.1	101097-2	3	M
1.5.7.1, alínea "b"	101110-3	2	S
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1	101111-1	2	S

NR 1 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.2	101098-0	2	S
2.3 e 2.4	101099-9	3	S
2.5	101100-6	2	S
3.1 e 3.2	101101-4	3	S
4.1	101102-2	2	S
4.1.1	101103-0	3	S
4.2 e 4.3	101104-9	3	S
4.4	101105-7	2	S
4.5	101106-5	2	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101107-3	3	S
4.7 e 4.7.1	101108-1	1	S
5.1	101109-0	3	S

NR 1 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.2	101037-9	3	S
2.3 e 2.4	101038-7	3	S
2.5	101039-5	3	S
3.1 e 3.2	101040-9	3	S
4.1	101041-7	3	S
4.1.1	101042-5	3	S
4.2 e 4.3	101043-3	3	S
4.4	101044-1	3	S
4.5	101045-0	3	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101046-8	3	S
4.7 e 4.7.1	101047-6	3	S
5.1	101048-4	3	S

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NR 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.2.2.1	103008-6	4	S
3.2.2.2	103009-4	4	S
3.5.4	103010-8	4	S
3.5.5	103011-6	2	S

NR 4
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.2.1	104044-8	4	S
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	104045-6	3	S
4.3.2	104046-4	3	S
4.3.3	104047-2	3	S
4.3.4	104048-0	3	S
4.3.5	104049-9	3	S
4.3.6	104050-2	2	S
4.3.7 e 4.3.7.1	104051-0	3	S
4.3.8	104052-9	3	S
4.3.9	104053-7	3	S
4.4.1.1	104054-5	3	S
4.4.2	104055-3	3	S
4.4.3	104056-1	3	S
4.4.4	104057-0	3	S
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2	104058-8	3	S
4.5.1 e 4.5.1.2.1	104059-6	3	S
4.5.2	104060-0	3	S
4.5.3 e 4.5.3.1	104061-8	3	S
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2	104062-6	3	S
4.5.6	104063-4	3	S
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	104064-2	2	S
4.7.1	104065-0	3	S
4.7.2	104066-9	3	S
4.7.3	104067-7	2	S

NR 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1	205113-3	4	S
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	205114-1	3	S
5.4.1	205115-0	3	S
5.4.2	205116-8	3	S
5.4.3 e 5.4.4	205117-6	3	S
5.4.5	205118-4	2	S
5.4.6	205119-2	2	S
5.4.7	205120-6	2	S
5.4.8 e 5.4.9	205121-4	2	S
5.4.10	205122-2	3	S
5.4.11, alíneas "a" e "b"	205123-0	3	S
5.4.12	205124-9	3	S
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3	205125-7	2	S
5.5.1	205126-5	2	S
5.5.1.1	205127-3	1	S
5.5.2 e 5.5.2.1	205128-1	1	S
5.5.3, alíneas "a" a "j"	205129-0	3	S
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2	205130-3	2	S
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4	205131-1	2	S
5.5.6	205132-0	3	S
5.5.8	205133-8	2	S
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5	205134-6	2	S
5.6.4, alíneas "a" e "b"	205135-4	3	S
5.6.6	205136-2	2	S
5.6.7	205137-0	2	S
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2	205138-9	2	S
5.6.7.2	205139-7	1	S
5.6.7.4	205140-0	2	S
5.6.7.5	205141-9	3	S
5.7.1 e 5.7.1.1	205142-7	3	S
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4	205143-5	3	S
5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4	205144-3	3	S
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1	205145-1	3	S
5.8.6 e 5.8.7	205146-0	2	S
5.9.1	205147-8	3	S
5.9.2	205148-6	2	S

NR 5 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	205149-4	3	S
3.1.1 e 3.1.3	205150-8	2	S
3.2 e 3.2.1	205151-6	2	S
3.2.3	205152-4	3	S
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1	205153-2	3	S
3.3, 3.3.1 e 3.3.2	205154-0	2	S
3.5	205155-9	3	S
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"	205156-7	3	S
3.6 e 3.6.1	205157-5	2	S
3.7.2	205158-3	2	S

NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
6.2	206023-0	4	S
6.3	206024-8	4	S
6.6.1, alínea a	206005-1	3	S
6.6.1, alínea b	206025-6	4	S
6.6.1, alínea c	206026-4	4	S
6.6.1, alínea d	206008-6	3	S
6.6.1, alínea e	206009-4	3	S
6.6.1, alínea f	206027-2	2	S
6.6.1, alínea "h"	206033-7	2	S
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	206047-7	4	S
6.9.1	206039-6	4	S
6.9.3	206032-9	3	S

NR 7
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7.3.2.1	107099-1	2	M
7.3.2.2	107100-9	3	M
7.4.1, alínea "a"	107101-7	4	M
7.4.1, alínea "b"	107102-5	2	M
7.4.1, alínea "c"	107103-3	2	M
7.5.1	107104-1	4	M
7.5.3	107105-0	3	M
7.5.4, alínea "a"	107106-8	2	M
7.5.4, alíneas "b" e "c"	107107-6	2	M
7.5.4, alínea "d"	107108-4	2	M
7.5.5	107109-2	2	M
7.5.6, alínea "a"	107110-6	3	M
7.5.6, alínea "b"	107111-4	3	M
7.5.6, alínea "c"	107112-2	3	M
7.5.6, alínea "d"	107113-0	3	M
7.5.6, alínea "e"	107114-9	3	M
7.5.8, inciso I	107115-7	3	M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"	107116-5	3	M
7.5.9	107117-3	3	M
7.5.9.1	107118-1	2	M
7.5.10	107119-0	3	M
7.5.11	107120-3	3	M
7.5.12	107121-1	3	M
7.5.12, alíneas "a" e "b"	107122-0	3	M
7.5.12.1 e 7.5.12.2	107123-8	3	M
7.5.13	107124-6	3	M
7.5.14	107125-4	2	M
7.5.16 e 7.5.18	107126-2	2	M
7.5.17	107127-0	3	M
7.5.19	107128-9	3	M
7.5.19.1	107129-7	2	M
7.5.19.2	107130-0	2	M
7.5.19.3	107131-9	1	M
7.5.19.4	107132-7	3	M
7.5.19.5	107133-5	4	M
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1	107134-3	3	M
7.6.1	107135-1	2	M
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3	107136-0	2	M
7.6.2	107137-8	3	M
7.6.3 e 7.6.4	107138-6	2	M
7.6.5	107139-4	2	M
7.7.1	107140-8	4	M
7.7.1.1	107141-6	2	M
7.7.3	107142-4	2	M

NR 7 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	107143-2	3	M
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens	107144-0	3	M

NR 7 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	107145-9	3	M
2.6	107146-7	3	M
1 e 1.1 do Quadro 2	107147-5	2	M
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2	107148-3	3	M
3.3 e 3.4	107149-1	3	M

NR 7 - Anexo IV
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens	107150-5	4	M
3.1 a 3.15, e respectivos subitens	107151-3	4	M

NR 7 - Anexo V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	107152-1	2	M
4.1	107153-0	2	M
4.1.1	107154-8	3	M
5.1	107155-6	3	M
5.2	107156-4	3	M
5.3	107157-2	2	M
5.4	107158-0	2	M

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NR 8
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
8.3.1	108031-8	2	S
8.3.2.1	108032-6	3	S
8.3.2.2	108033-4	4	S
8.3.2.3	108034-2	3	S
8.3.2.4	108035-0	3	S
8.3.2.5	108036-9	4	S
8.3.3.1	108037-7	2	S
8.3.3.2	108038-5	2	S
8.3.3.3	108039-3	2	S
8.3.3.4	108040-7	2	S

NR 9
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	109183-2	3	S
9.4.1	109184-0	3	S
9.4.2, alíneas "a", "b" e "c", e 9.4.2.1	109185-9	3	S
9.4.3	109186-7	2	S
9.5.2	109187-5	3	S
9.5.3	109188-3	2	S
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1	109189-1	3	S

NR 9 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1 e 3.1.1	109190-5	3	S
3.2	109191-3	3	S
3.3	109192-1	2	S
4.1	109193-0	3	S
4.2 e 4.3	109194-8	3	S
5.1.1	109195-6	2	S
5.2.1	109196-4	2	S
5.2.4 e 5.2.5	109197-2	3	S
5.3.1	109198-0	2	S
5.3.4 e 5.3.5	109199-9	3	S
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109200-6	3	S
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109201-4	3	S

NR 9 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	109202-2	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2	109203-0	2	S
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	109204-9	3	S
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	109205-7	3	S
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109206-5	2	S
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2	109207-3	3	S
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	109208-1	3	S
4.2.3	109209-0	3	M
5.1 e 5.2	109210-3	3	S
6.1, alíneas "a" e "b"	109211-1	3	S

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NR 10 (210.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
10.2.1	210122-0	4	S
10.2.2	210002-9	1	S
10.2.3	210003-7	3	S
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210178-5	2	S
10.2.5	210012-6	4	S
10.2.5, alínea a	210127-0	2	S
10.2.5, alínea b	210128-9	2	S
10.2.6	210016-9	3	S
10.2.7	210017-7	2	S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3	210179-3	4	S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3	210180-7	4	S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6	210181-5	3	S
10.3.7	210138-6	3	S
10.3.8	210033-9	2	S
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210182-3	3	S
10.3.10	210041-0	2	S
10.4.1	210042-8	4	S
10.4.2	210043-6	4	S
10.4.3 e 10.4.3.1	210183-1	3	S
10.4.4	210046-0	3	S
10.4.4.1	210047-9	2	S
10.4.5	210146-7	3	S
10.4.6	210049-5	3	S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4	210184-0	4	S
10.6.1 e 16.6.1.1	210185-8	4	S
10.6.2	210171-8	3	S
10.6.3 e 10.6.5	210186-6	4	S
10.6.4	210067-3	3	S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9	210187-4	4	S
10.8.5, 10.8.6	210188-2	2	S
10.8.7	210156-4	2	M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4	210189-0	3	S
10.8.9	210090-8	2	S
10.9.1	210091-6	3	S
10.9.2	210161-0	3	S
10.9.3	210162-9	3	S
10.9.4	210094-0	3	S
10.9.5	210163-7	3	S
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210190-4	3	S
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4	210191-2	3	S
10.11.5	210177-7	3	S
10.11.6 e 10.11.7	210192-0	3	S
10.11.8	210166-1	3	S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4	210193-9	3	S
10.13.2 e 10.13.3	210194-7	4	S
10.14.2 e 10.14.4	210195-5	4	S

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NR 11 (111.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
11.1.1	111036-5	4	S
11.1.2	111037-3	3	S
11.1.3	111038-1	4	S
11.1.3.1	111039-0	4	S
11.1.3.2	111040-3	2	S
11.1.3.3	111041-1	4	S
11.1.4	111042-0	2	S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1	111126-4	3	S
11.1.7	111046-2	2	S
11.1.8	111047-0	3	S
11.1.9 e 11.1.10	111127-2	4	S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10	111128-0	2	S
11.2.4	111054-3	2	S
11.2.5	111055-1	3	S
11.2.8	111056-0	3	S
11.2.9	111057-8	2	S
11.2.11	111050-0	2	S
11.3.1	111058-6	3	S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5	111129-9	3	S
11.4.1	111035-7	4	S

NR 11 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2	111130-2	4	S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3	111131-0	4	S
1.4 e 1.4.1	111132-9	4	S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4	111133-7	4	S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4	111134-5	4	S
2.3.1, alíneas "a" e"b"	111135-3	4	S
2.4.1	111084-5	4	S
2.5.1 e 2.5.2	111136-1	4	S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4	111137-0	4	S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2	111138-8	4	S
3.3 e 3.3.1	111139-6	4	S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1	111140-0	4	S
4.2	111103-5	4	S
4.3	111104-3	4	S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7	111141-8	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6	111142-6	4	S
6.1	111122-1	4	S
6.2	111123-0	4	S
6.3	111124-8	4	S
6.4	111125-6	4	S

NR 12 (312.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
12.1.7	312309-0	3	S
12.1.8	312310-3	2	S
12.1.9 e 12.1.9.1	312311-1	4	S
12.1.12	312312-0	4	S
12.2.1 e 12.2.1.2	312313-8	2	S
12.2.2	312314-6	3	S
12.2.3	312315-4	3	S
12.2.4	312316-2	3	S
12.2.5	312317-0	2	S
12.2.6 e 12.2.6.1.	312318-9	3	S
12.2.7	312319-7	2	S
12.2.8	312320-0	3	S
12.2.8.1	312321-9	3	S
12.3.1	312322-7	4	S
12.3.2	312323-5	4	S
12.3.3	312324-3	4	S
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	312325-1	4	S
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6	312326-0	4	S
12.3.5, alínea "b"	312327-8	3	S
12.3.5, alínea "c"	312328-6	4	S
12.3.5, alínea "d"	312329-4	3	S
12.3.5, alínea "e"	312330-8	4	S
12.3.6	312331-6	4	S
12.3.7	312332-4	4	S
12.3.7.1	312333-2	4	S
12.3.7.2	312334-0	4	S
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"	312335-9	4	S
12.3.8, alínea "b"	312336-7	4	S
12.3.8, alínea "c"	312337-5	4	S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"	312338-3	3	S
12.3.10	312339-1	3	S
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312340-5	4	S
12.4.2	312341-3	4	S
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312342-1	4	S
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"	312343-0	4	S
12.4.6, alíneas "a" e "b"	312344-8	4	S
12.4.7	312345-6	4	S
12.4.7.1	312346-4	4	S
12.4.7.2	312347-2	4	S
12.4.7.3	312348-0	4	S
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312349-9	4	S
12.4.9	312350-2	1	S
12.4.10	312351-0	2	S
12.4.11	312352-9	2	S
12.4.12	312353-7	2	S
12.4.13, alíneas "a" e "b"	312354-5	2	S
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"	312355-3	2	S
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"	312356-1	2	S
12.4.14.1	312357-0	2	S
12.5.1	312358-8	4	S
12.5.1.1	312359-6	3	S
12.5.2, alínea "a"	312360-0	3	S
12.5.2, alínea "b"	312361-8	3	S
12.5.2, alínea "c"	312362-6	3	S
12.5.2, alínea "d"	312363-4	3	S
12.5.2, alínea "e"	312364-2	3	S
12.5.2, alínea "f"	312365-0	3	S
12.5.2.1	312366-9	2	S
12.5.3 e 12.5.3.1	312367-7	2	S
12.5.5	312368-5	2	S
12.5.6	312369-3	2	S
12.5.6, alínea "a"	312370-7	2	S
12.5.6, alínea "b"	312371-5	2	S
12.5.6.1	312372-3	2	S
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"	312373-1	2	S
12.5.7.1	312374-0	2	S
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"	312375-8	2	S
12.5.8.1	312376-6	2	S
12.5.9 e 12.5.9.1	312377-4	2	S
12.5.9.2	312378-2	4	S
12.5.10	312379-0	4	S
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	312380-4	1	S
12.5.12	312381-2	4	S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2	312382-0	2	S
12.5.14	312383-9	3	S
12.5.15	312384-7	3	S
12.5.16	312385-5	3	S
12.5.17	312386-3	3	S
12.6.1	312387-1	3	S
12.6.1.1	312388-0	2	S
12.6.2	312389-8	4	S
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"	312390-1	4	S
12.6.3, alínea "b"	312391-0	4	S
12.6.3, alínea "c"	312392-8	4	S
12.6.3, alínea "d"	312393-6	4	S
12.6.3, alínea "e"	312394-4	4	S
12.6.3, alínea "f"	312395-2	4	S
12.6.4	312396-0	3	S
12.6.5 e 12.6.5.1	312397-9	4	S
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"	312398-7	3	S
12.6.7 e 12.6.7.1	312401-0	3	S
12.6.8 e 12.6.8.1	312402-9	3	S
12.7.1	312403-7	2	S
12.7.2	312404-5	4	S
12.7.3	312405-3	4	S
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"	312406-1	4	S
12.7.5	312408-8	4	S
12.7.6	312409-6	4	S
12.7.7, alíneas "a" e "b"	312410-0	4	S
12.7.8.1	312411-8	4	S
12.8.1	312412-6	3	S
12.8.1.1	312413-4	3	S
12.8.1.2	312414-2	3	S
12.8.2	312415-0	3	S
12.8.2.1	312416-9	3	S
12.8.3	312417-7	3	S
12.8.4	312418-5	3	S
12.8.5	312419-3	4	S
12.8.6 e 12.8.6.1	312420-7	4	S
12.8.7	312421-5	3	S
12.8.8	312422-3	3	S
12.8.9 e 12.8.9.1	312423-1	3	S
12.8.9.2.1	312424-0	3	S
12.8.9.3	312425-8	3	S
12.9.1	312426-6	3	S
12.9.2	312427-4	3	S
12.10.2	312428-2	3	S
12.10.3	312429-0	3	S
12.10.4	312430-4	3	S
12.11.1	312431-2	4	S
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312432-0	3	S
12.11.2.1	312433-9	3	S
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"	312434-7	4	S
12.11.3	312436-3	1	S
12.11.3, alínea "a"	312437-1	4	S
12.11.3, alínea "b"	312438-0	4	S
12.11.3, alínea "c"	312439-8	3	S
12.11.3, alínea "d"	312440-1	3	S
12.11.3, alínea "e"	312441-0	3	S
12.11.3.1, alínea "a"	312442-8	3	S
12.11.3.1, alínea "b"	312443-6	3	S
12.11.3.1, alínea "c"	312444-4	3	S
12.11.3.1, alínea "d"	312445-2	3	S
12.11.3.1, alínea "e"	312446-0	3	S
12.11.3.1, alínea "f"	312447-9	3	S
12.11.3.2	312448-7	3	S
12.11.3.3	312449-5	3	S
12.11.4.1	312450-9	3	S
12.11.5	312451-7	3	S
12.12.1	312452-5	3	S
12.12.1.2	312453-3	3	S
12.12.1.3	312454-1	3	S
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"	312455-0	2	S
12.12.3	312456-8	2	S
12.12.4 e 12.12.4.1	312457-6	2	S
12.12.5	312458-4	2	S
12.12.6, alíneas "a" e "b"	312459-2	2	S
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312460-6	2	S
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"	312461-4	3	S
12.12.8 e 12.12.8.1	312462-2	3	S
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3	312463-0	2	S
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p	312464-9	2	S
12.13.5 e 12.13.5.1	312465-7	4	S
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	312466-5	4	S
12.14.1	312467-3	3	S
12.14.2	312468-1	3	S
12.14.3	312469-0	4	S
12.15.1	312470-3	3	S
12.15.1.1	312471-1	3	S
12.15.1.2	312472-0	3	S
12.15.1.3	312473-8	4	S
12.15.2	312474-6	3	S
12.16.1	312475-4	2	S
12.16.2	312476-2	2	S
12.16.3	312477-0	2	S
12.16.3.1.1	312478-9	2	S
12.16.3.1.2	312479-7	2	S
12.16.4	312480-0	2	S
12.16.5	312481-9	2	S
12.16.6	312482-7	2	S
12.16.8 e 12.16.8.1	312483-5	2	S
12.16.9	312484-3	2	S
12.16.10	312485-1	2	S
12.16.11	312486-0	2	S
12.16.11.1 e 12.16.11.2	312487-8	2	S
12.17.1 e 12.17.2	312488-6	2	S
12.17.3	312489-4	2	S
12.17.4	312490-8	2	S
12.17.4.1	312491-6	2	S
12.17.4.2	312492-4	2	S
12.17.4.3	312493-2	2	S
12.18.1	312494-0	3	S
12.18.2	312495-9	2	S

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NR 12 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alínea B	312496-7	4	S
1.1, alínea B	312497-5	4	S
2, alínea B	312498-3	4	S
2.1, alínea B	312499-1	4	S
2.2, alínea B	312500-9	3	S

NR 12 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	312501-7	2	S
1.4	312502-5	2	S
3	312503-3	2	S
4	312504-1	2	S
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"	312505-0	2	S
6	312509-2	2	S
6.1	312510-6	2	S
6.2	312511-4	2	S
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"	312512-2	2	S
7, alínea "e"	312517-3	2	S
8	312518-1	2	S
8.1	312519-0	2	S
10, alíneas "a" e "b"	312520-3	2	S
10.2	312521-1	2	S
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312522-0	3	S
11.2	312523-8	3	S
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312524-6	3	S
12.2	312525-4	3	S
13	312526-2	3	S
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"	312527-0	2	S

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NR 12 - Anexo V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312530-0	4	S
1.1	312531-9	4	S
2	312532-7	2	S
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312533-5	3	S
4	312534-3	3	S
4.1	312535-1	4	S
4.2	312536-0	1	S
5	312537-8	2	S
6	312538-6	4	S

NR 12 - Anexo VI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1	312539-4	4	S
2.2	312540-8	4	S
2.3	312541-6	4	S
2.4	312542-4	4	S
2.5	312543-2	4	S
2.6	312544-0	3	S
2.7, alíneas "a" e "b"	312545-9	4	S
3.2	312546-7	4	S
3.3	312547-5	4	S
3.4	312548-3	3	S
3.5	312549-1	3	S
3.6	312550-5	2	S
3.7	312551-3	4	S
3.8	312552-1	4	S
3.9	312553-0	3	S
3.10	312554-8	2	S
3.11	312555-6	2	S
3.11.1	312556-4	2	S
3.11.2	312557-2	2	S
4.2	312558-0	4	S
4.3	312559-9	4	S
4.4	312560-2	4	S
4.4.1	312561-0	4	S
4.4.2	312562-9	4	S
4.5	312563-7	4	S
4.6	312564-5	4	S
5.1.1	312565-3	4	S
6.2	312566-1	4	S
6.2.1	312567-0	4	S
6.2.1.1	312568-8	4	S
6.2.1.2	312569-6	4	S
6.3	312570-0	4	S
7.2	312571-8	4	S
7.2.1	312572-6	4	S
7.2.1.1	312573-4	4	S
7.2.1.2	312574-2	3	S
7.3	312575-0	4	S
8.2	312576-9	4	S
8.2.1	312577-7	4	S
8.2.1.1	312578-5	4	S
8.2.3	312579-3	3	S
9.2	312580-7	4	S
9.2.1	312581-5	4	S
9.2.2	312582-3	4	S
9.2.2.1	312583-1	4	S
9.3	312584-0	4	S
9.3.1	312585-8	4	S

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NR 12 - Anexo VII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1	312586-6	4	S
1.5	312587-4	4	S
2.2	312588-2	4	S
2.3	312589-0	4	S
2.3.1	312590-4	4	S
2.4	312591-2	4	S
2.5	312592-0	4	S
2.5.1	312593-9	4	S
2.5.2	312594-7	4	S
2.6	312595-5	4	S
2.7	312596-3	4	S
2.8	312597-1	4	S
2.9	312598-0	3	S
2.10	312599-8	4	S
3.2	312600-5	4	S
3.3	312601-3	4	S
3.4	312602-1	4	S
4.2	312603-0	4	S
4.3	312604-8	4	S
4.4	312605-6	4	S

NR 12 - Anexo VIII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1, alínea "a"	312606-4	4	S
1.3.1, alínea "b"	312607-2	3	S
1.3.1, alínea "c"	312608-0	4	S
1.3.1, alínea "d"	312609-9	4	S
1.5	312610-2	4	S
2.1, alínea "a"	312611-0	4	S
2.1, alínea "b"	312612-9	4	S
2.1, alínea "c"	312613-7	4	S
2.1.1	312614-5	4	S
2.1.2	312615-3	4	S
2.1.3	312616-1	4	S
2.1.4	312617-0	4	S
2.1.4.1	312618-8	4	S
2.2, alíneas "a" e "b"	312619-6	4	S
2.3, alíneas "a", "b" e "c"	312620-0	4	S
2.4	312621-8	4	S
2.4.1	312622-6	3	S
2.4.1.1	312623-4	3	S
2.4.2	312624-2	4	S
2.4.3	312625-0	4	S
2.4.4	312626-9	4	S
2.4.6	312627-7	4	S
2.5 e 2.5.1	312628-5	4	S
2.5.2	312629-3	4	S
2.5.2.1	312630-7	3	S
2.5.3	312631-5	4	S
2.5.4	312632-3	3	S
2.5.5	312633-1	4	S
2.6	312634-0	4	S
2.6.1	312635-8	4	S
2.6.2	312636-6	4	S
2.6.3	312637-4	3	S
2.6.4	312638-2	4	S
2.6.4.1	312639-0	4	S
2.6.5	312640-4	4	S
2.7	312641-2	4	S
2.7.1	312642-0	4	S
2.7.2	312643-9	4	S
2.7.3	312644-7	4	S
2.8	312645-5	4	S
2.8.1	312646-3	4	S
2.8.1.1	312647-1	4	S
2.8.2	312648-0	4	S
2.9	312649-8	4	S
2.9.1	312650-1	3	S
2.9.2	312651-0	3	S
2.9.3	312652-8	4	S
2.9.3.1	312653-6	4	S
2.10	312654-4	4	S
2.10.1	312655-2	4	S
2.10.2	312656-0	4	S
2.11	312657-9	3	S
2.11.1	312658-7	3	S
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"	312659-5	4	S
2.11.3	312660-9	3	S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312661-7	3	S
2.12.1	312662-5	3	S
3.1.1	312663-3	4	S
3.1.2	312664-1	4	S
3.2.1	312665-0	4	S
3.3.1, 2.4 e 2.5	312666-8	4	S
3.3.1.1	312667-6	4	S
3.3.1.2	312668-4	4	S
3.3.1.3	312669-2	4	S
3.3.1.4	312670-6	4	S
3.3.2	312671-4	4	S
3.3.2.1	312672-2	4	S
3.3.2.1.1	312673-0	4	S
3.3.2.2	312674-9	4	S
3.3.2.3	312675-7	4	S
3.3.2.3.1	312676-5	4	S
3.3.2.4	312677-3	4	S
4.1.1	312678-1	4	S
4.1.2	312679-0	4	S
4.1.2.1	312680-3	4	S
4.1.2.1, alínea "a"	312681-1	4	S
4.1.2.1, alínea "b"	312682-0	4	S
4.1.2.1.1	312683-8	4	S
4.1.2.1.1.1	312684-6	3	S
4.1.2.1.1.2	312685-4	3	S
4.1.2.1.1.3	312686-2	4	S
4.1.2.1.1.4	312687-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea "a"	312688-9	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea "b"	312689-7	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea "c"	312690-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea "d"	312691-9	3	S
4.1.2.1.1.6	312692-7	3	S
4.1.2.1.1.7	312693-5	3	S
4.1.2.1.1.8	312694-3	3	S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312695-1	3	S
4.1.2.1.1.8.2	312696-0	3	S
4.1.2.1.1.9	312697-8	3	S
4.1.2.1.1.10	312698-6	4	S
4.1.2.1.1.10.1	312699-4	2	S
4.1.2.1.1.11	312700-1	3	S
4.1.2.1.2	312701-0	4	S
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"	312702-8	4	S
4.1.2.3	312703-6	4	S
4.1.2.4	312704-4	3	S
4.1.2.5	312705-2	4	S
4.1.3	312706-0	4	S
4.2	312707-9	4	S
4.3	312708-7	4	S
5.2, alíneas "a", "b" e "c"	312709-5	4	S
5.2.1	312710-9	4	S
5.3.1	312711-7	4	S
5.3.2	312712-5	4	S
5.4, alínea "a"	312713-3	4	S
5.4, alínea "b"	312714-1	4	S
5.4, alínea "c"	312715-0	4	S
5.5, alínea "a"	312716-8	4	S
5.5, alínea "b"	312717-6	4	S
5.5, alínea "c"	312718-4	4	S
6.2	312719-2	4	S
6.2.1	312720-6	4	S
6.2.2	312721-4	3	S
6.3	312722-2	4	S
6.4	312723-0	4	S
6.4.1	312724-9	3	S
6.4.1.1	312725-7	3	S
6.4.2	312726-5	4	S
6.4.3	312727-3	4	S
7.2	312728-1	4	S
7.3	312729-0	4	S
7.3.1	312730-3	3	S
7.3.2	312731-1	4	S
7.4, alínea "a"	312732-0	4	S
7.4, alínea "b"	312733-8	4	S
7.4, alínea "c"	312734-6	4	S
7.5	312735-4	4	S
8.1, alíneas "a", "b" e "c"	312736-2	3	S
9.1	312737-0	4	S
9.2	312738-9	4	S
9.3	312739-7	4	S

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NR 12 - Anexo IX
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1.1	312740-0	4	S
1.2.1.1.1	312741-9	4	S
1.2.1.2	312742-7	4	S
1.2.1.2.1	312743-5	4	S
1.2.1.3	312744-3	4	S
1.2.1.4	312745-1	4	S
1.2.1.4.1	312746-0	4	S
1.2.1.5	312747-8	4	S
1.2.1.6	312748-6	4	S
1.2.1.6.1	312749-4	4	S
1.2.1.6.2	312750-8	4	S
1.2.1.6.3.1	312751-6	4	S
1.2.1.6.3.2	312752-4	4	S
1.2.1.7, alínea "a"	312753-2	4	S
1.2.1.7, alínea "b"	312754-0	4	S
1.2.1.7, alínea "c"	312755-9	4	S
1.2.1.7, alínea "d"	312756-7	4	S
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"	312757-5	4	S
1.2.1.8.3	312758-3	4	S
1.2.1.8.3.1	312759-1	4	S
1.2.1.8.4	312760-5	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "a"	312761-3	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "b"	312762-1	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "c"	312763-0	4	S
1.2.1.8.5	312764-8	4	S
1.2.1.8.5.1	312765-6	4	S
1.2.2.1	312766-4	3	S
1.2.2.2	312767-2	3	S
1.2.2.3	312768-0	3	S
1.2.3.1	312769-9	3	S
1.2.3.2	312770-2	3	S
1.2.3.3	312771-0	3	S
1.2.3.4	312772-9	3	S
1.2.4.1	312773-7	3	S
1.2.4.3	312774-5	3	S
1.2.4.3.1	312775-3	3	S
1.2.4.4	312776-1	4	S
1.2.5.1	312777-0	3	S
1.2.5.1.1	312778-8	3	S
1.2.6.2	312779-6	4	S
1.2.6.2.1	312780-0	3	S
1.2.6.2.2	312781-8	4	S
1.2.6.3	312782-6	4	S
1.2.6.3.1	312783-4	3	S
1.2.6.3.2	312784-2	3	S
1.2.6.3.3, alínea "a"	312785-0	4	S
1.2.6.3.3, alínea "b"	312786-9	4	S
1.2.6.3.3, alínea "c"	312787-7	4	S
1.2.6.3.4	312788-5	4	S
1.2.6.3.5	312789-3	4	S
1.2.7.1	312790-7	3	S
1.2.7.1.1	312791-5	3	S
1.2.7.2	312792-3	3	S
1.2.7.2.1	312793-1	3	S
1.2.7.2.1.1	312794-0	3	S
1.2.7.2.1.2	312795-8	3	S
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"	312796-6	3	S
1.2.8.1	312797-4	4	S
1.2.8.2	312798-2	4	S
1.2.9.1	312799-0	4	S
1.2.9.2	312800-8	4	S
1.2.10.1	312801-6	4	S
1.2.10.2	312802-4	4	S
1.2.11.1, alínea "a"	312803-2	3	S
1.2.11.1, alínea "b"	312804-0	3	S
1.2.11.1, alínea "c"	312805-9	3	S
1.2.11.1, alínea "d"	312806-7	3	S

NR 12 - Anexo X
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a", "b" e "c"	312807-5	4	S
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312808-3	4	S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312809-1	4	S
3.2	312810-5	3	S
3.3	312811-3	3	S
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312812-1	4	S
4.2	312813-0	4	S
5.1, alíneas "a" e "b"	312814-8	4	S
5.3	312815-6	3	S
5.5	312816-4	3	S
5.6	312817-2	4	S
6.1, alíneas "a", "b" e "c"	312818-0	4	S
7.1, alíneas "a" e "b"	312819-9	4	S
7.3	312820-2	3	S
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312821-0	4	S
8.2	312822-9	3	S
8.3	312823-7	3	S
9.1, alíneas "a", "b" e "c"	312824-5	4	S
9.2	312825-3	3	S
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312826-1	4	S
10.2	312827-0	3	S
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312828-8	4	S
12.1, alíneas "a", "b" e "c"	312829-6	4	S
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312830-0	4	S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312831-8	4	S
14.1.1	312832-6	3	S
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312833-4	4	S
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312834-2	4	S
16.2	312835-0	3	S
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312836-9	4	S
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"	312837-7	4	S
17.3	312838-5	4	S
17.5	312839-3	3	S
17.7	312840-7	3	S
17.8	312841-5	3	S
18.1, alíneas "a" e "b"	312842-3	4	S
18.2	312843-1	3	S
19.1, alíneas "a", "b" e "c"	312844-0	4	S
19.2, alíneas "a" e "b"	312845-8	4	S
19.3	312846-6	2	S
19.4, alíneas "a" e "b"	312847-4	4	S
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312848-2	4	S
20.3.1	312849-0	3	S
21.1, alíneas "a", "b" e "c"	312850-4	4	S
22.1, alíneas "a" e "b"	312851-2	4	S
23.1, alíneas "a" e "b"	312852-0	4	S
23.3	312853-9	3	S
24.1, alíneas "a", "b" e "c"	312854-7	4	S
24.2	312855-5	3	S
25.1, alíneas "a", "b" e "c"	312856-3	4	S
26.1, alíneas "a", "b" e "c"	312857-1	4	S
27.1, alíneas "a" e "b"	312858-0	4	S
27.2	312859-8	4	S
27.3.1	312860-1	3	S
27.3.2	312861-0	3	S
28.1	312862-8	3	S
28.2, alíneas "a" e "b"	312863-6	4	S
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312864-4	4	S
30.1	312865-2	4	S
30.3	312866-0	3	S
30.4	312867-9	3	S
31.1, alíneas "a", "b" e "c"	312868-7	4	S
31.2	312869-5	3	S
32.1	312870-9	3	S
32.2	312871-7	3	S

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NR 12 - Anexo XI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	312872-5	4	S
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312873-3	3	S
4	312874-1	2	S
5	312875-0	3	S
6 e 6.1	312876-8	4	S
6.1.1	312877-6	4	S
6.3.1	312878-4	4	S
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1	312879-2	3	S
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1	312880-6	3	S
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1	312881-4	3	S
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1	312882-2	3	S
6.6 e 6.6.1	312883-0	4	S
6.6.1.1	312884-9	4	S
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312885-7	4	S
6.7	312886-5	4	S
6.8 e 6.8.1	312887-3	4	S
6.9	312888-1	4	S
6.10	312889-0	4	S
6.11	312890-3	3	S
6.12	312891-1	3	S
6.12.1	312892-0	3	S
6.13	312893-8	3	S
6.13.1	312894-6	3	S
6.14	312895-4	3	S
7, alíneas "a", "b" e "c"	312896-2	1	S
8	312897-0	2	S
9 e 10	312898-9	4	S
11	312899-7	3	S
12	312900-4	2	S
12.1	312901-2	1	S
12.2	312902-0	2	S
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312903-9	3	S
14	312904-7	2	S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"	312905-5	2	S
15	312906-3	2	S
15.1.2 e 15.1.2.1	312907-1	2	S
15.2	312908-0	2	S
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6	312909-8	2	S
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8	312910-1	3	S
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312911-0	2	S
15.10 e 15.11	312912-8	2	S
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1	312913-6	2	S
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312914-4	2	S
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312915-2	2	S
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	312916-0	2	S
15.15.1, alíneas "a" e "b"	312917-9	2	S
15.16, alíneas "a", "b" e "c"	312918-7	2	S
15.18 e 15.19	312919-5	2	S
15.20	312920-9	2	S
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1	312921-7	2	S
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3	312922-5	2	S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1	312923-3	4	S
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1	312924-1	2	S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2	312925-0	2	S
17, alíneas "a", "b" e "c"	312926-8	2	S

NR 12 - Anexo XII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2	312927-6	4	S
2.2	312943-8	4	S
2.2.1, alínea "a"	312944-6	3	S
2.2.1, alínea "b"	312945-4	3	S
2.2.1, alínea "c"	312946-2	3	S
2.2.2, alínea "a"	312947-0	4	S
2.2.2, alínea "b"	312948-9	3	S
2.3	312949-7	2	S
2.4	312950-0	4	S
2.5	312951-9	4	S
2.6, alínea "a"	312952-7	4	S
2.6, alínea "b"	312953-5	4	S
2.6, alínea "c"	312954-3	4	S
2.7	312955-1	3	S
2.8	312956-0	3	S
2.9	312957-8	4	S
2.10	312958-6	2	S
2.11	312959-4	4	S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	312960-8	3	S
2.13, alíneas "a", "b" e "c"	312961-6	2	S
2.14	312962-4	2	S
2.15	312963-2	3	S
2.16	312964-0	2	S
2.17	312965-9	2	S
3.1, alíneas "a" a "q", do	312966-7	4	S
3.1, alínea "c"	312968-3	4	S
3.1, alínea "e"	312970-5	3	S
3.1, alínea "g"	312972-1	4	S
3.1, alínea "h"	312973-0	4	S
3.1, alínea "n"	312979-9	4	S
3.1, alínea "p"	312981-0	4	S
3.1, alínea "q"	312982-9	3	S
3.2	312983-7	4	S
3.2.1	312984-5	4	S
3.2.2, alínea "a"	312985-3	4	S
3.2.2, alínea "b"	312986-1	4	S
3.2.2, alínea "c"	312987-0	3	S
3.2.2, alínea "d"	312988-8	3	S
3.2.2, alínea "e"	312989-6	2	S
3.3	312990-0	4	S
3.4	312991-8	4	S
3.5, alínea "a"	312992-6	4	S
3.5, alínea "b"	312993-4	4	S
3.5, alínea "c"	312994-2	4	S
3.6	312995-0	4	S
3.6.1	312996-9	4	S
3.7	312997-7	4	S
3.8	312998-5	3	S
3.9	312999-3	3	S
3.10	412001-9	3	S
3.11	412002-7	3	S
3.12	412003-5	4	S
3.13	412004-3	3	S
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	412005-1	3	S
3.15	412006-0	2	S
3.16	412007-8	4	S
3.16.1	412008-6	4	S
3.17	412009-4	4	S
4.1, alíneas "a" e "b"	412010-8	4	S
4.2	412011-6	2	S
4.3	412012-4	4	S
4.4	412013-2	2	S
4.5	412014-0	4	S
4.6	412015-9	4	S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	412016-7	3	S
4.8	412017-5	3	S
4.9	412018-3	3	S
4.10	412019-1	3	S
4.11	412020-5	3	S
4.12	412021-3	3	S
4.13	412022-1	3	S
4.15	412023-0	3	S
4.16	412024-8	3	S
4.17, alíneas "a", "b" e "c"	412025-6	3	S
4.18, alíneas "a" a "g", do	412026-4	4	S
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	412033-7	3	S
4.20	412034-5	2	S
4.21	412035-3	4	S
4.22	412036-1	4	S
4.23	412037-0	3	S
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	412038-8	4	S
4.25	412039-6	3	S
4.26, alínea "a"	412040-0	4	S
4.26, alínea "b"	412041-8	4	S
4.26, alínea "c"	412042-6	4	S
4.26, alínea "d"	412043-4	4	S
4.26, alínea "e"	412044-2	4	S
4.26, alínea "f"	412045-0	4	S
4.26, alínea "g"	412046-9	4	S
4.26, alínea "h"	412047-7	4	S
4.26, alínea "i"	412048-5	4	S
4.26, alínea "j"	412049-3	4	S
4.26, alínea "k"	412050-7	4	S
4.27, alínea "a"	412051-5	4	S
4.27, alínea "b"	412052-3	4	S
4.27, alínea "c"	412053-1	4	S
4.27, alínea "d"	412054-0	4	S
4.27, alínea "e"	412055-8	4	S
4.27, alínea "f"	412056-6	3	S
4.27, alínea "g"	412057-4	4	S
4.27, alínea "h"	412058-2	4	S
4.27, alínea "i"	412059-0	4	S
4.27, alínea "j"	412060-4	4	S
4.27, alínea "k"	412061-2	4	S
4.27, alínea "l"	412062-0	4	S
4.27, alínea "m"	412063-9	4	S
4.27, alínea "n"	412064-7	4	S
4.27, alínea "o"	412065-5	4	S
4.27, alínea "p"	412066-3	4	S
4.27, alínea "q"	412067-1	4	S
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"	412068-0	3	S
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"	412069-8	2	S
4.31	412070-1	3	S
4.32	412071-0	4	S
4.33	412072-8	2	S
4.34	412073-6	4	S
4.35	412074-4	4	S
4.36	412075-2	3	S
4.37	412076-0	4	S
4.38	412077-9	3	S
4.39	412078-7	2	S
4.40	412079-5	2	S
4.41	412080-9	4	S
4.42	412081-7	4	S
6	412082-5	2	S
7	412083-3	3	S
7.1	412084-1	3	S
7.2	412085-0	3	S
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"	412086-8	3	S

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NR 13
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
13.2.3	213494-2	4	S
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	213495-0	4	S
13.3.1.1	213496-9	4	S
13.3.1.1.1	213497-7	2	S
13.3.3	213593-0	4	S
13.3.4 e 13.3.4.1	213498-5	4	S
13.3.4.2	213499-3	4	S
13.3.5	213500-0	4	S
13.3.6	213501-9	4	S
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213502-7	4	S
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"	213504-3	4	S
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"	213505-1	4	S
13.3.7.5	213506-0	4	S
13.3.8 e 13.3.8.1	213507-8	3	S
13.3.8.2	213508-6	4	S
13.3.9 e 13.3.9.1	213509-4	3	S
13.3.10	213510-8	3	S
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2	213511-6	4	S
13.3.12	213512-4	4	S
13.3.13	213513-2	4	S
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	213514-0	4	S
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4	213515-9	3	S
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"	213516-7	3	S
13.4.1.6	213517-5	3	S
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"	213518-3	3	S
13.4.1.9	213519-1	3	S
13.4.2.1	213520-5	4	S
13.4.2.2	213521-3	3	S
13.4.2.3	213522-1	4	S
13.4.2.4	213523-0	4	S
13.4.2.5	213524-8	4	S
13.4.2.6	213525-6	4	S
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213526-4	3	S
13.4.3.2	213527-2	4	S
13.4.3.3	213528-0	4	S
13.4.4.2	213529-9	4	S
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"	213530-2	4	S
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213531-0	4	S
13.4.4.6	213532-9	4	S
13.4.4.7	213533-7	4	S
13.4.4.7.1	213534-5	4	S
13.4.4.8	213535-3	4	S
13.4.4.9	213536-1	4	S
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213537-0	4	S
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2	213538-8	2	S
13.4.4.13	213539-6	3	S
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213540-0	4	S
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4	213541-8	3	S
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"	213542-6	3	S
13.5.1.6	213543-4	3	S
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"	213544-2	4	S
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"	213545-0	4	S
13.5.1.6.3	213546-9	4	S
13.5.1.7	213547-7	3	S
13.5.1.7.1	213548-5	3	S
13.5.2.1	213549-3	4	S
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.	213550-7	4	S
13.5.2.4	213551-5	4	S
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213552-3	3	S
13.5.3.2	213553-1	4	S
13.5.4.2	213554-0	4	S
13.5.4.3	213555-8	4	S
13.5.4.4.1	213556-6	3	S
13.5.4.5	213557-4	4	S
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2	213558-2	4	S
13.5.4.5.4	213559-0	3	S
13.5.4.6	213560-4	4	S
13.5.4.7	213561-2	4	S
13.5.4.8	213562-0	4	S
13.5.4.9	213563-9	4	S
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213564-7	4	S
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"	213565-5	3	S
13.5.4.12	213566-3	3	S
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3	213567-1	4	S
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	213568-0	3	S
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2	213569-8	4	S
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1	213570-1	4	S
13.6.2.3.1	213571-0	4	S
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"	213572-8	4	S
13.6.2.6	213573-6	4	S
13.6.2.7	213574-4	3	S
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213575-2	4	S
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	213576-0	1	S
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4	213577-9	3	S
13.7.1.4	213578-7	4	S
13.7.2.2	213579-5	4	S
13.7.2.3	213580-9	3	S
13.7.3.1	213581-7	4	S
13.7.3.2	213582-5	4	S
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213583-3	4	S

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NR 13 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I	213584-1	4	S
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I	213585-0	4	S
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I	213586-8	4	S
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I	213587-6	4	S
2.6 do Anexo I	213589-2	4	S
2.7 do Anexo I	213590-6	3	S
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I	213591-4	4	S
2.9 do Anexo I	213592-2	4	S

NR 14
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
14.3.1	114015-9	3	S
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	114016-7	4	S
14.3.2.1	114017-5	3	S
14.3.3, alíneas "a" e "b"	114018-3	4	S
14.3.4	114019-1	3	S

NR 15 (115.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
15.2	115001-4	1	S

NR 15 (115.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
15.2	115001-4	1	S

NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3 e 5	115221-1	4	S

NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4	115052-9	4	S

NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	115238-6	4	S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	115239-4	2	S

NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
Anexo 5	115054-5	3	S

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NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1	115055-3	4	S
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",	115222-0	3	S
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",	115223-8	4	S
2.4.1 e 2.5.1	115224-6	4	S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7	115225-4	4	S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8	115226-2	3	S
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens	115236-0	4	S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas	115237-8	4	S
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2	115227-0	2	S
2.14.1	115220-3	4	S

NR 15 - Anexo 8
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.5	115110-0	3	S

NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3	115057-0	4	S
4	115058-8	4	S
7	115059-6	4	S

NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	115016-2	4	S
3	115060-0	3	S
4 e 5	115228-9	4	S
6	115020-0	4	S
7	115021-9	3	S
7.2 e 7.3	115229-7	3	S
8	115024-3	3	S
9	115025-1	3	S
9.1 e 9.2	115230-0	2	S
10	115028-6	3	S
11 e subitem 11.1	115231-9	3	S
11.2	115065-0	2	S
11.4	115066-9	1	S
14, 14.1 e 14.2	115232-7	3	S
15 e 16	115233-5	2	S
17	115071-5	3	S
18	115072-3	3	M
18.2	115041-3	2	M
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2	115234-3	3	M
20	115099-5	3	S
20.1	115077-4	2	S
"Manganês"	115078-2	3	S
7 do item "Sílica"	115079-0	3	S
8 do item "Sílica"	115093-6	3	S

NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
"Substâncias Cancerígenas"	115080-4	4	S

NR 15 - ANEXO 13-A
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1.2.1	115098-7	3	S
4.3	115082-0	4	S
4.4	115083-9	4	S
4.6	115097-9	2	S
5.3 e 5.4	115235-1	4	S
6	115087-1	4	S
9	115088-0	4	S
10	115089-8	4	S
11	115090-1	4	S
12	115091-0	4	S
14	115092-8	4	S

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NR 16 (116.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
16.2	116001-0	1	S
16.8	116029-0	3	S

NR 17
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
17.3.1	117242-5	4	S
17.3.1.2.1	117243-3	2	S
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117244-1	4	S
17.3.5, alíneas "a" e "b"	117245-0	2	S
17.3.6, alíneas "a" e "b"	117246-8	2	S
17.3.7	117247-6	2	S
17.3.8	117248-4	3	S
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117249-2	3	S
17.4.2	117250-6	4	S
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117251-4	4	S
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1	117252-2	3	S
17.4.3.2, alíneas "a" e "b"	117253-0	2	S
17.4.3.3	117254-9	2	M
17.4.4	117255-7	3	M
17.4.5	117256-5	3	S
17.4.6	117257-3	2	S
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117258-1	2	S
17.5.1 e 17.5.1.1	117259-0	4	S
17.5.2 e 17.5.2.1	117260-3	3	S
17.5.3	117261-1	3	S
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117262-0	3	S
17.5.5	117263-8	2	S
17.6.1	117264-6	4	S
17.6.2	117265-4	3	S
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1	117266-2	2	S
17.6.5	117267-0	2	S
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7	117268-9	2	S
17.7.2 e 17.7.2.1	117269-7	3	S
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2	117270-0	2	S
17.7.4	117271-9	2	S
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6	117272-7	3	S
17.8.1 e 17.8.2	117273-5	4	S
17.8.3	117274-3	3	S
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1	117275-1	4	S

NR 17 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	117276-0	3	S
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117277-8	2	S
3.3, alíneas "a", "b" e "c"	117278-6	4	S
3.4	117279-4	3	S
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117280-8	3	S
4.2	117281-6	3	S
4.3, alíneas "a", "b" e "c"	117282-4	3	S
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117283-2	2	S
4.5	117284-0	1	S
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117285-9	3	S
5.2	117286-7	2	S
5.3	117287-5	3	S
5.4	117288-3	2	S
6.1 e 6.2	117289-1	2	S
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6	117290-5	3	S

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NR 17 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	117291-3	2	S
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X	117292-1	2	S
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4	117293-0	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2	117294-8	4	S
6.1.2.1	117295-6	4	S
6.2 e 6.2.1	117296-4	4	S
6.3	117297-2	2	S
6.3.1	117298-0	2	S
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3	117299-9	4	S
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2	117300-6	2	S
6.4.5	117301-4	2	S
6.5	117302-2	2	S
6.6	117303-0	2	S
6.7	117304-9	2	S
6.8	117305-7	2	S
6.9	117306-5	3	S
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"	117307-3	4	S
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12	117308-1	3	S
6.13	117309-0	3	S
6.14	117310-3	2	S
6.15	117311-1	3	S
6.16	117312-0	1	S
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117313-8	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	117314-6	3	S
9.1	117315-4	1	M
9.2	117316-2	4	M
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	117317-0	3	M
9.3	117318-9	4	M
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1	117319-7	4	M
10.1 e 10.2	117320-0	3	S

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
18.3.1, alínea "a"	318139-1	3	S
18.3.1, alínea "b"	318140-5	3	S
18.4.1 e 18.4.5	318141-3	3	S
18.4.2 e 18.4.3.1	318142-1	3	S
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318143-0	2	S
18.4.4	318144-8	3	S
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	318145-6	3	S
18.4.6.1	318146-4	3	S
18.4.6.2	318147-2	3	S
18.4.6.3	318148-0	2	S
18.5.1	318149-9	3	S
18.5.1, alínea "a"	318150-2	3	S
18.5.1, alínea "b"	318151-0	3	S
18.5.1, alínea "c"	318152-9	3	S
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318153-7	3	S
18.5.3	318154-5	3	S
18.5.5	318155-3	3	S
18.5.6 e 18.5.6.1	318156-1	3	S
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1	318157-0	3	S
18.6.2	318158-8	3	S
18.6.3	318159-6	3	S
18.6.4	318160-0	3	S
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318161-8	3	S
18.6.6	318162-6	3	S
18.6.7	318163-4	3	S
18.6.8	318164-2	3	S
18.6.9	318165-0	3	S
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318166-9	3	S
18.6.11	318167-7	3	S
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"	318168-5	3	S
18.6.13	318169-3	3	S
18.6.14	318170-7	3	S
18.6.15	318171-5	3	S
18.6.16	318172-3	3	S
18.6.17	318173-1	3	S
18.6.18	318174-0	3	S
18.6.19	318175-8	3	S
18.6.20	318176-6	3	S
18.7.1.1	318177-4	3	S
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318178-2	3	S
18.7.2.1	318179-0	3	S
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1	318180-4	3	S
18.7.2.3	318181-2	3	S
18.7.2.4	318182-0	3	S
18.7.2.5	318183-9	3	S
18.7.2.6	318184-7	3	S
18.7.2.7	318185-5	3	S
18.7.2.8	318186-3	3	S
18.7.2.8.1	318187-1	3	S
18.7.2.9	318188-0	3	S
18.7.2.10	318189-8	3	S
18.7.2.11	318190-1	3	S
18.7.2.12	318191-0	3	S
18.7.2.13	318192-8	3	S
18.7.2.14	318193-6	3	S
18.7.2.15	318194-4	3	S
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"	318195-2	3	S
18.7.2.17.1	318196-0	3	S
18.7.2.18	318197-9	3	S
18.7.2.19	318198-7	3	S
18.7.2.19	318199-5	3	M
18.7.2.20	318200-2	2	S
18.7.2.21, alíneas "a" e "b"	318201-0	3	S
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318202-9	3	S
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318203-7	3	S
18.7.2.23	318204-5	3	S
18.7.2.24	318205-3	3	S
18.7.2.25	318206-1	3	S
18.7.2.26	318207-0	3	S
18.7.2.27	318208-8	3	S
18.7.2.28	318209-6	3	S
18.7.2.29	318210-0	3	S
18.7.2.30	318211-8	3	S
18.7.2.31	318212-6	3	S
18.7.2.32	318213-4	3	S
18.7.2.33	318214-2	3	S
18.7.2.34	318215-0	3	S
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318216-9	3	S
18.7.3.2	318217-7	3	S
18.7.3.3	318218-5	3	S
18.7.3.4	318219-3	3	S
18.7.3.5	318220-7	3	S
18.7.3.6	318221-5	3	S
18.7.4.1	318222-3	3	S
18.7.4.2	318223-1	3	S
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318224-0	3	S
18.7.4.4	318225-8	3	S
18.7.4.5	318226-6	3	S
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3	318227-4	3	S
18.7.6.2, alíneas "a" e "b"	318228-2	3	S
18.7.6.3 e 18.7.6.4	318229-0	3	S
18.7.6.5, alíneas "a" e "b"	318230-4	3	S
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318231-2	3	S
18.7.6.7, alíneas "a" e "b"	318232-0	3	S
18.7.6.8	318233-9	3	S
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318234-7	3	S
18.7.6.10	318235-5	3	S
18.7.6.11	318236-3	3	S
18.7.6.12	318237-1	3	S
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318238-0	3	S
18.7.6.14	318239-8	3	S
18.7.6.15	318240-1	3	S
18.7.6.16	318241-0	3	S
18.7.6.17	318242-8	3	S
18.7.7.1	318243-6	3	S
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318244-4	3	S
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318245-2	3	S
18.7.7.4	318246-0	3	S
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318247-9	3	S
18.7.7.6	318248-7	3	S
18.7.7.7	318249-5	3	S
18.7.7.8	318250-9	3	S
18.7.7.9	318251-7	3	S
18.7.8.1.1	318252-5	3	S
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318253-3	3	S
18.8.1	318254-1	3	S
18.8.2	318255-0	3	S
18.8.3	318256-8	3	S
18.8.4	318257-6	3	S
18.8.5	318258-4	3	S
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318259-2	3	S
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	318260-6	3	S
18.8.6.3	318261-4	3	S
18.8.6.4	318262-2	3	S
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318263-0	3	S
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"	318264-9	3	S
18.8.6.9	318265-7	3	S
18.8.6.10	318266-5	3	S
18.8.6.11	318267-3	3	S
18.8.6.12	318268-1	3	S
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15	318269-0	3	S
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17	318270-3	3	S
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19	318271-1	3	S
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2	318272-0	3	S
18.9.1	318273-8	3	S
18.9.2, alíneas "a" e "b"	318274-6	3	S
18.9.3	318275-4	3	S
18.9.4 e 18.9.4.1	318276-2	3	S
18.9.4.2	318277-0	3	S
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"	318278-9	3	S
18.9.4.4	318279-7	3	S
18.9.4.4.1	318280-0	3	S
18.9.4.4.2	318281-9	3	S
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4	318282-7	3	S
18.9.4.4.5	318283-5	3	S
18.9.4.4.6	318284-3	3	S
18.9.4.4.7	318285-1	3	S
18.10.1.2	318286-0	3	S
18.10.1.3	318287-8	3	S
18.10.1.4	318288-6	3	S
18.10.1.4.1	318289-4	3	S
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318290-8	3	S
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318291-6	3	S
18.10.1.7	318292-4	3	S
18.10.1.8	318293-2	3	S
18.10.1.9	318294-0	3	S
18.10.1.10	318295-9	3	S
18.10.1.11	318296-7	3	S
18.10.1.12	318297-5	3	S
18.10.1.13	318298-3	3	S
18.10.1.14	318299-1	3	S
18.10.1.16	318300-9	3	S
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318301-7	3	S
18.10.1.17.1	318302-5	3	S
18.10.1.18	318303-3	3	S
18.10.1.19	318304-1	3	S
18.10.1.20	318305-0	3	S
18.10.1.21	318306-8	3	S
18.10.1.22	318307-6	3	S
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318308-4	3	S
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318309-2	3	S
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318310-6	3	S
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"	318311-4	3	S
18.10.1.27 alíneas a, b, c	318312-2	3	S
18.10.1.28	318313-0	3	S
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318314-9	3	S
18.10.1.30 e 18.10.1.31	318315-7	3	S
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c	318316-5	3	S
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318317-3	3	S
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c	318318-1	3	S
18.10.1.35	318319-0	3	S
18.10.1.36, alíneas "a" e "b"	318320-3	3	S
18.10.1.37	318321-1	3	S
18.10.1.38, alíneas "a" e "b"	318322-0	3	S
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318323-8	2	S
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318324-6	3	S
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1	318325-4	3	S
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"	318326-2	3	S
18.10.1.44, alíneas "a" e "b"	318327-0	3	S
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318328-9	3	S
18.10.2.1	318329-7	3	S
18.10.2.2 e 18.10.2.3	318330-0	3	S
18.10.2.4	318331-9	3	S
18.10.2.5	318332-7	4	S
18.10.2.6	318333-5	3	S
18.10.2.7	318334-3	3	S
18.10.2.8	318335-1	3	S
18.10.2.9	318336-0	3	S
18.10.2.10	318337-8	3	S
18.10.2.11	318338-6	3	S
18.10.2.12, alíneas a, b	318339-4	3	S
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"	318340-8	3	S
18.10.2.15	318341-6	3	S
18.10.2.16	318342-4	3	S
18.10.2.17	318343-2	2	S
18.10.2.18	318344-0	2	S
18.10.2.19	318345-9	3	S
18.10.2.20	318346-7	2	S
18.11.2	318347-5	3	S
18.11.3	318348-3	3	S
18.11.4	318349-1	3	S
18.11.5	318350-5	3	S
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h	318351-3	3	S
18.11.8	318352-1	3	S
18.11.9	318353-0	3	S
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"	318354-8	3	S
18.11.11	318355-6	3	S
18.11.12 e 18.11.2.1	318356-4	3	S
18.11.13	318357-2	3	S
18.11.13.1	318358-0	3	S
18.11.14	318359-9	3	S
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318360-2	3	S
18.11.16	318361-0	3	S
18.11.17	318362-9	3	S
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318363-7	3	S
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318364-5	3	S
18.11.20	318365-3	3	S
18.11.21	318366-1	3	S
18.11.21.1	318367-0	3	S
18.11.22	318368-8	3	S
18.11.23	318369-6	3	S
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318370-0	3	S
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318371-8	3	S
18.12.2	318372-6	3	S
18.12.2.1	318373-4	3	S
18.12.2.2	318374-2	3	S
18.12.3	318375-0	3	S
18.12.4	318376-9	3	S
18.12.5	318377-7	3	S
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318378-5	3	S
18.12.7	318379-3	3	S
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"	318380-7	3	S
18.12.9	318381-5	3	S
18.12.10	318382-3	3	S
18.12.11	318383-1	3	S
18.12.12	318384-0	3	S
18.12.12.1	318385-8	3	S
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318386-6	3	S
18.12.12.2.1	318387-4	3	S
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"	318388-2	3	S
18.12.13, alíneas "a" e "b"	318389-0	3	S
18.12.14, alíneas "a" e "b"	318390-4	3	S
18.12.15 e 18.12.15.1	318391-2	3	S
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"	318392-0	3	S
18.12.17	318393-9	3	S
18.12.18	318394-7	3	S
18.12.19	318395-5	3	S
18.12.20	318396-3	3	S
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318397-1	3	S
18.12.21.1	318398-0	3	S
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"	318399-8	3	S
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1	318400-5	3	S
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"	318401-3	3	S
18.12.25, alíneas "a" e "b"	318402-1	3	S
18.12.26	318403-0	3	S
18.12.27	318404-8	3	S
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318405-6	3	S
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"	318406-4	3	S
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318407-2	3	S
18.12.31	318408-0	3	S
18.12.32	318409-9	3	S
18.12.33	318410-2	3	S
18.12.34	318411-0	3	S
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318412-9	3	S
18.12.36	318413-7	3	S
18.12.37	318414-5	3	S
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318415-3	3	S
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318416-1	3	S
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318417-0	3	S
18.12.41	318418-8	3	S
18.12.42	318419-6	3	S
18.12.43	318420-0	3	S
18.12.44	318421-8	3	S
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318422-6	3	S
18.12.46	318423-4	3	S
18.12.47	318424-2	3	S
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318425-0	3	S
18.13.2	318426-9	2	S
18.14.1.1	318427-7	3	S
18.14.2	318428-5	3	S
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5	318429-3	3	S
18.15.1, alíneas "a" e "b"	318430-7	3	S
18.15.2	318431-5	3	S
18.15.3 e 18.15.4	318432-3	3	S
18.15.5	318433-1	3	S
18.15.6 e 18.15.8	318434-0	3	S
18.15.7	318435-8	3	S
18.15.9	318436-6	2	S
18.15.10	318437-4	3	S
18.15.11	318438-2	3	S
18.15.12	318439-0	3	S
18.15.13	318440-4	2	S
18.16.4	318441-2	3	S
18.16.4.1	318442-0	3	S
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"	318443-9	3	S
18.16.6 e 18.16.7	318444-7	3	S
18.16.8	318445-5	3	S
18.16.9	318446-3	3	S
18.16.10	318447-1	3	S
18.16.11	318448-0	2	S
18.16.12 e 18.16.13	318449-8	3	S
18.16.14	318450-1	3	S
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17	318451-0	3	S
18.16.18	318452-8	3	S
18.16.19	318453-6	3	S
18.16.20	318454-4	3	S
18.16.21	318455-2	2	S
18.16.22	318456-0	3	S
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"	318457-9	4	S
18.17.2	318458-7	3	S
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318459-5	3	S
18.17.4	318460-9	3	M
18.17.5	318461-7	3	M
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318462-5	3	M
18.17.7	318463-3	3	S
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318464-1	3	S
18.17.9	318465-0	3	S
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318466-8	3	S
18.17.12 e 18.17.13	318467-6	3	S
18.17.15	318468-4	3	M
18.17.16	318469-2	3	M
18.17.17	318470-6	3	M
18.17.18	318471-4	3	S

NR 18 - Anexo I)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1	318472-2	3	S
2.2	318473-0	2	S

NR 18 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	318474-9	3	S
2	318475-7	3	S
3	318476-5	3	S
4	318477-3	3	S
5	318478-1	3	S
6	318479-0	3	S
7	318480-3	3	S
8	318481-1	3	S
9	318482-0	3	S
10	318483-8	3	S
11	318484-6	3	S

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NR 19
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
19.3.2	119268-0	4	S
19.3.3	119269-8	4	S
19.3.4	119270-1	4	S
19.3.5	119271-0	3	S
19.4.1	119272-8	4	S
19.4.2 e 19.5.3	119273-6	4	S
19.4.3	119274-4	4	S
19.4.3.1	119275-2	4	S
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"	119276-0	4	S
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"	119277-9	4	S
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119278-7	4	S
19.4.6	119279-5	4	S
19.5.1	119280-9	4	S
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	119281-7	4	S
19.5.4	119282-5	4	S
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1	119283-3	4	S
19.5.7	119284-1	4	S
19.5.8	119285-0	4	S
19.5.9	119286-8	4	S
19.5.10	119287-6	4	S
19.5.11	119288-4	4	S
19.5.12, incisos "I", "II" e "III"	119289-2	4	S
19.5.13.1 e 19.5.13.2	119290-6	4	S
19.6.1, incisos "I", "II" e "III"	119291-4	4	S
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"	119292-2	4	S
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"	119293-0	4	S
19.6.3	119294-9	4	S
19.6.4	119295-7	4	S
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4	119296-5	4	S
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"	119297-3	4	S

NR 19 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	119298-1	4	S
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119299-0	4	S
4.3, alíneas "a", "b", e "c"	119300-7	3	S
4.4	119301-5	4	S
4.5, alíneas "a", "b", e "c"	119302-3	4	S
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119303-1	3	S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119304-0	4	S
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119305-8	4	S
4.7.1.1	119306-6	4	S
4.8 e 4.9	119307-4	4	S
4.10	119308-2	2	S
5.1	119309-0	3	S
5.2	119310-4	3	S
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119311-2	3	S
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"	119312-0	2	S
5.3.2, alíneas "a" e "b"	119313-9	2	S
5.4 e 5.4.1	119314-7	3	S
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	119315-5	3	S
5.6, alíneas "a", "b" e "c"	119316-3	3	S
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")	119317-1	3	S
5.6.1.1	119318-0	4	S
5.6.1.2	119319-8	1	S
5.6.1.3	119320-1	4	S
6.1 e 6.2	119321-0	2	S
6.3	119322-8	2	S
6.4	119323-6	2	S
7.1	119324-4	4	S
7.3	119325-2	3	S
7.4	119326-0	3	S
8.1	119327-9	4	S
8.2	119328-7	4	S
8.3	119329-5	4	S
8.4	119330-9	4	S
8.5 e 8.5.1	119331-7	4	S
8.6	119332-5	4	S
8.7	119333-3	3	S
8.7.1	119334-1	3	S
8.7.2	119335-0	3	S
8.8	119336-8	4	S
8.9	119337-6	4	S
9.1	119338-4	4	S
9.1.1	119339-2	4	S
9.2	119340-6	3	S
10.1	119341-4	4	S
10.1.1	119342-2	3	S
10.1.2	119343-0	3	S
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1	119344-9	4	S
11.1	119345-7	4	S
11.2	119346-5	4	S
11.2.1 e 11.2.2	119347-3	4	S
12.1	119348-1	3	S
12.2	119349-0	4	S
12.3	119350-3	4	S
13.1	119351-1	2	S
13.2	119352-0	2	S
13.2.1	119353-8	4	S
13.3 e 13.3.1	119354-6	4	S
13.4.1	119355-4	3	S
13.5	119356-2	3	S
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119357-0	3	S
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4	119358-9	3	S
15.1	119359-7	3	S
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119360-0	3	S
16.1 e 16.1.1	119361-9	4	S
17.3	119362-7	4	S
17.3.1	119363-5	4	S
17.4	119364-3	4	S
17.5	119365-1	4	S
17.6 e 17.7	119366-0	4	S
17.8 e 17.8.1	119367-8	4	S
17.9	119368-6	4	S
17.10	119369-4	3	S
18.1	119370-8	4	S
18.2	119371-6	4	S
18.3	119372-4	4	S
18.4	119373-2	4	S
18.5	119374-0	4	S
18.6 e 18.7	119375-9	4	S

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NR 20 (120.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
20.5.1	220218-2	4	S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220219-0	3	S
20.5.2.1	220220-4	3	S
20.5.2.2	220221-2	3	S
20.5.3	220222-0	3	S
20.5.4	220223-9	3	S
20.5.5	220224-7	4	S
20.5.6, alíneas "a" e "b"	220225-5	3	S
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220226-3	3	S
20.6.2 e 20.6.2.1	220227-1	1	S
20.6.3 e 20.6.3.1	220228-0	2	S
20.7.1 e 20.7.2	220229-8	4	S
20.7.2.1 e 20.7.2.2	220230-1	3	S
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1	220231-0	3	S
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220232-8	3	S
20.7.6 e 20.7.6.1	220301-4	3	S
20.8.1	220233-6	3	S
20.8.2	220234-4	3	S
20.8.3	220235-2	3	S
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220236-0	4	S
20.9.1.1	220237-9	3	S
20.9.3 e 20.9.3.1	220238-7	4	S
20.10.1	220239-5	4	S
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220240-9	3	S
20.10.3	220241-7	3	S
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220242-5	3	S
20.10.5	220243-3	3	S
20.10.6 e 20.10.6.1	220244-1	3	S
20.10.7 e 20.10.7.1	220245-0	2	S
20.10.8	220246-8	3	S
20.10.9	220247-6	3	S
20.10.10	220248-4	3	S
20.11.1	220249-2	4	S
20.11.2	220250-6	3	S
20.11.3 e 20.11.3.1	220251-4	3	S
20.11.4	220252-2	2	S
20.12.1	220253-0	2	S
20.12.2 e 20.12.3	220254-9	3	S
20.12.3.1	220255-7	2	S
20.12.4	220256-5	2	S
20.12.5	220257-3	3	S
20.12.6	220258-1	3	S
20.12.7	220259-0	3	S
20.12.8	220260-3	3	S
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220261-1	2	S
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12	220262-0	3	S
20.12.13	220263-8	3	S
20.12.14	220264-6	2	S
20.12.15	220265-4	2	S
20.13.1	220266-2	4	S
20.13.2	220267-0	4	S
20.13.3	220268-9	4	S
20.13.4	220269-7	4	S
20.13.5	220270-0	4	S
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"	220271-9	4	S
20.14.3	220272-7	4	S
20.14.4 e 20.14.4.1	220273-5	4	S
20.14.5	220274-3	4	S
20.15.1	220275-1	4	S
20.15.2	220276-0	4	S
20.15.3	220277-8	4	S
20.15.4	220278-6	2	S
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1	220279-4	3	S
20.15.6	220280-8	3	S
20.15.7	220302-2	4	S
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220303-0	3	S
20.16.2	220281-6	3	S
20.17.2.1	220282-4	2	S
20.17.2.2	220283-2	2	S
20.17.2.3	220284-0	3	S
20.17.3.1	220285-9	3	S
20.17.3.2	220286-7	2	S

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NR 20 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220304-9	3	S
1.1	220287-5	2	S
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220288-3	3	S
2.1	220289-1	2	S
3.1	220290-5	3	S

NR 20 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	220291-3	3	S
2.1	220292-1	4	S
2.1, alínea "a"	220293-0	4	S
2.1, alínea "b"	220294-8	4	S
2.1, alínea "c"	220295-6	4	S
2.1, alínea "d"	220296-4	4	S
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	220297-2	4	S
2.2	220298-0	3	S
2.3	220299-9	3	S
3	220300-6	3	S

NR 20 - Anexo IV
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alínea "a"	220305-7	2	S
3.1, alínea "b"	220306-5	4	S
3.1, alíneas "c", "d" e "f"	220307-3	2	S
3.1, alínea "e"	220308-1	2	S
4.1	220309-0	3	S
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2	220310-3	3	S
6.1, 6.1.1 e 6.7	220311-1	3	M
6.2, 6.3 e 6.4	220312-0	2	M
6.5 e 6.6	220313-8	1	M
7.1	220314-6	3	S
7.1.1	220315-4	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	220316-2	2	S
9.1	220317-0	3	S
9.2	220318-9	3	S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4	220319-7	3	S
9.3 e 9.3.1	220320-0	3	S
9.4	220321-9	3	S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	220322-7	3	S
9.6 e 9.7	220323-5	3	S
9.8 e 9.8.1	220324-3	3	S
9.9 e 9.9.1	220325-1	4	S
10.1	220326-0	3	S
10.2 e 10.2.1	220327-8	4	S
11.1 e 11.3	220328-6	3	S
11.2	220329-4	3	S
12.1 e 12.1.1.3	220330-8	3	S
12.1.1 e 12.1.1.1	220331-6	4	S
13.1	220332-4	1	S
14.1	220333-2	3	S
14.3	220334-0	3	S

NR 21 (121.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
21.1	121032-7	3	S
21.2	121033-5	3	S
21.3	121034-3	3	S
21.4	121004-1	2	M
21.5	121035-1	2	S
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12	121046-7	3	S
21.6.1	121037-8	3	S
21.7, alínea “a”	121038-6	2	S
21.10	121042-4	3	S
21.13 e 21.14	121047-5	2	S

NR 22 (222.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
22.3.1	222370-8	1	S
22.3.1.1	222371-6	1	S
22.3.2	222372-4	1	S
22.3.3	222774-6	3	S
22.3.3.1	222931-5	3	S
22.3.4, alíneas “a” e “b”	222961-7	4	S
22.3.4, alínea “c”	222373-2	3	S
22.3.5	222775-4	4	S
22.3.6	222776-2	4	M
22.3.7	222777-0	4	S
22.3.7, alíneas “a” e “e”	222963-3	4	S
22.3.7, alíneas “b”, “c” e “d”	222962-5	4	S
22.3.7, alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	222964-1	4	S
22.3.7, alíneas “l”, “m” e “n”	222965-0	4	S
22.3.7.1, alínea “a”	222778-9	3	S
22.3.7.1, alínea “b”	222779-7	3	S
22.3.7.1, alínea “c”	222780-0	3	S
22.3.7.1, alínea “d”	222781-9	3	S
22.3.7.1, alínea “e”	222782-7	3	S
22.3.7.1, alínea “f”	222783-5	3	S
22.3.7.1, alínea "g"	222932-3	3	S
22.3.7.1.1	222785-1	1	S
22.3.7.1.2	222786-0	3	S
22.6.1, alíneas “a” e “b”	222966-8	3	S
22.6.1.1	322016-8	4	S
22.6.2	222789-4	2	S
22.6.3, alínea “a”	222967-6	3	S
22.6.3, alínea “b”	222007-5	3	S
22.6.3.1	222790-8	3	S
22.7.1	222009-1	2	S
22.7.2	222010-5	3	S
22.7.3	222011-3	3	S
22.7.4	222407-0	1	S
22.7.5	222791-6	3	S
22.7.6, alíneas “a”, “b” e “c”	222968-4	3	S
22.7.6.1	222926-9	4	S
22.7.7	222015-6	3	S
22.7.7.1	222410-0	3	S
22.7.8	222927-7	3	S
22.7.9	222017-2	3	S
22.7.9.1	222018-0	4	S
22.7.10	222019-9	4	S
22.7.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222969-2	4	S
22.7.11.1	222416-0	2	S
22.7.12	222021-0	3	S
22.7.13	222794-0	3	S
22.7.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	222970-6	3	S
22.7.14.1, alínea “a”	222023-7	3	S
22.7.14.1, alínea “b”	222024-5	3	S
22.7.14.1, alínea “c”	222025-3	3	S
22.7.14.1, alíneas “d”, “e” e “f”	222971-4	3	S
22.7.15, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222972-2	3	S
22.7.15.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222973-0	3	S
22.7.16	222426-7	3	S
22.7.17	222035-0	4	S
22.7.18	222036-9	3	S
22.7.19	222037-7	3	S
22.7.20	222038-5	3	S
22.7.21	222427-5	2	S
22.7.21.1	222428-3	2	S
22.7.22	222797-5	2	S
22.7.23	222429-1	2	S
22.7.24	222430-5	3	S
22.7.25	222431-3	2	S
22.7.26	222432-1	2	S
22.7.27, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	222974-9	3	S
22.8.1	222924-2	3	S
22.8.1.1	222925-0	3	S
22.8.2	222434-8	1	S
22.8.3	222046-6	3	S
22.8.3.1	222799-1	3	S
22.8.4	222051-2	4	S
22.8.5	222052-0	4	S
22.8.6	222053-9	4	S
22.8.7	222054-7	4	S
22.8.7.1	222055-5	4	S
22.8.8	222056-3	4	S
22.8.9	222057-1	4	S
22.8.10	222058-0	4	S
22.9.1	222059-8	4	S
22.9.1.1	222060-1	4	S
22.9.2	222061-0	4	S
22.9.3	222062-8	4	S
22.9.3.1	222063-6	4	S
22.9.4	222064-4	3	S
22.9.4.1	222435-6	3	S
22.9.5	222065-2	4	S
22.9.6	222066-0	4	S
22.9.7	222067-9	4	S
22.9.8	222800-9	4	S
22.9.9	222069-5	2	S
22.10.1	222070-9	4	S
22.10.2	222928-5	3	S
22.10.3	222802-5	3	S
22.10.3.1	222436-4	3	S
22.10.3.2	222082-2	3	S
22.10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222975-7	2	S
22.10.5	222088-1	3	S
22.10.6	222089-0	4	S
22.11.1	222803-3	4	S
22.11.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222976-5	3	S
22.11.3	222095-4	3	S
22.11.4	222096-2	3	S
22.11.5	222097-0	3	S
22.11.5.1	222098-9	3	S
22.11.6	222099-7	3	S
22.11.6.1	222100-4	2	S
22.11.7, alínea “a”, “b”, “c” e “d”	222977-3	4	S
22.11.8	222105-5	4	S
22.11.9	222106-3	4	S
22.11.10	222107-1	4	S
22.11.10.1	222108-0	4	S
22.11.11	222109-8	4	S
22.11.12	222110-1	3	S
22.11.13	222808-4	3	S
22.11.13.1	222111-0	2	S
22.11.14	222112-8	3	S
22.11.15, alíneas “a” e “b”	222978-1	3	S
22.11.16	222115-2	3	S
22.11.17, alíneas “a”, “b” e “c”	222979-0	4	S
22.11.17, alínea “d”	222119-5	4	S
22.11.17, alínea “e”	222120-9	4	S
22.11.18	222121-7	3	S
22.11.19, alíneas “a” e “b”	222980-3	4	S
22.11.19, alínea “c”	222124-1	4	S
22.11.19, alínea “d”	222125-0	4	S
22.11.19.1, alíneas “a” e “b”	222981-1	3	S
22.11.20	222128-4	4	S
22.11.21, alíneas “a”, “b” e “c”	222982-0	4	S
22.11.22	222132-2	3	S
22.11.23	222442-9	4	S
22.11.24, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222983-8	4	S
22.12.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222984-6	3	S
22.12.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	222985-4	4	S
22.12.3	222145-4	4	S
22.12.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	222986-2	4	S
22.12.3.2	222446-1	4	S
22.12.4	222766-5	3	S
22.12.4.1	222929-3	3	S
22.13.1	222447-0	3	S
22.13.2, alíneas “a”, “b” e “c”	222987-0	4	S
22.13.2.1	222448-8	4	S
22.13.2.2	222809-2	3	S
22.13.3	222810-6	3	S
22.13.3.1	222811-4	2	S
22.13.4	222460-7	2	S
22.14.1	222461-5	3	S
22.14.1.1	222155-1	3	S
22.14.2	222812-2	4	S
22.14.2, alínea “a”	222813-0	3	S
22.14.2, alínea “b”	222814-9	3	S
22.14.2, alínea “c”	222815-7	3	S
22.14.2, alínea “d”	222816-5	3	S
22.14.2, alínea “e”	222817-3	3	S
22.14.3	222161-6	4	S
22.14.4	222162-4	4	S
22.14.4.2.1	222462-3	4	S
22.14.5	222164-0	4	S
22.14.6	222165-9	4	S
22.15.1	222166-7	3	S
22.15.2	222167-5	4	S
22.15.3	222168-3	4	S
22.15.4	222169-1	4	S
22.15.5	222170-5	4	S
22.15.6	222171-3	4	S
22.15.6.1	222172-1	4	S
22.15.7	222173-0	4	S
22.15.7.1	222463-1	4	S
22.15.7.2	222174-8	4	S
22.15.8	222175-6	4	S
22.15.9	222176-4	3	S
22.15.10	222177-2	4	S
22.15.11	222178-0	4	S
22.16.1	222179-9	3	S
22.16.2	222464-0	3	S
22.16.2.1	222818-1	3	S
22.16.2.2, alíneas “a”, “b” e “c”	222988-9	2	S
22.16.3	222469-0	3	S
22.16.4	222470-4	4	S
22.16.5	222471-2	4	S
22.16.5.1	222822-0	3	S
22.16.6	222180-2	3	S
22.16.7	222181-0	3	S
22.17.1	222182-9	4	S
22.17.2	222183-7	4	S
22.17.3	222184-5	4	S
22.17.3.1	222185-3	4	S
22.17.3.2	222473-9	4	S
22.17.4	222186-1	4	S
22.17.5	222187-0	4	S
22.17.6	222823-8	3	S
22.18.1	222189-6	2	S
22.18.2.1	222191-8	2	S
22.18.2.2	222192-6	2	S
22.18.3	222474-7	4	S
22.18.4	222193-4	2	S
22.18.5	222824-6	3	S
22.18.5.1	222825-4	3	S
22.18.6	222195-0	4	S
22.19.1	222826-2	2	S
22.19.2	222827-0	3	S
22.19.2.1	222198-5	4	S
22.19.3	222828-9	3	S
22.19.4	222829-7	3	S
22.19.5	222830-0	2	S
22.19.6	222831-9	3	S
22.19.6.1	222832-7	3	S
22.19.7	222490-9	3	S
22.19.8	222833-5	3	S
22.19.9	222203-5	4	S
22.19.10	222492-5	3	S
22.19.11	222834-3	3	S
22.19.11.1	222835-1	3	S
22.19.12	222836-0	3	S
22.19.13	222205-1	3	S
22.20.1	222206-0	3	S
22.20.2	222837-8	3	S
22.20.3	222838-6	3	S
22.20.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222989-7	3	S
22.20.5	222212-4	3	S
22.20.6, alíneas “a”, “b” e “c”	222990-0	4	S
22.20.6.1	222839-4	4	S
22.20.7	222215-9	4	S
22.20.8	222216-7	4	S
22.20.9	222217-5	4	S
22.20.10	222218-3	4	S
22.20.11	222219-1	3	S
22.20.12	222220-5	4	S
22.20.13	222221-3	4	S
22.20.14	222840-8	3	S
22.20.15	222841-6	3	S
22.20.16	222224-8	3	S
22.20.17	222225-6	4	S
22.20.18	222842-4	4	S
22.20.19	222227-2	3	S
22.20.20	222504-2	3	S
22.20.21	222228-0	4	S
22.20.22	222229-9	3	S
22.20.23	222230-2	4	S
22.20.24	222843-2	3	S
22.20.25	222232-9	3	S
22.20.26	222233-7	4	S
22.20.27	222234-5	3	S
22.20.28	222235-3	4	S
22.20.29, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222991-9	3	S
22.20.30	222509-3	3	S
22.20.31	222237-0	4	S
22.20.32	222238-8	3	S
22.21.1	222844-0	4	S
22.21.2	222845-9	3	S
22.21.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	222992-7	4	S
22.21.3.1	222516-6	4	S
22.21.4	222847-5	3	S
22.21.5	222848-3	4	S
22.21.6	222243-4	4	S
22.21.7	222517-4	4	S
22.21.8	222518-2	3	S
22.21.9, alínea “a”	222519-0	4	S
22.21.9, alínea “b”	222520-4	4	S
22.21.9, alínea “c”	222521-2	4	S
22.21.9, alíneas “d”, “e”, e “f”	222993-5	4	S
22.21.10	222525-5	3	S
22.21.10.1	222526-3	3	S
22.21.11	222245-0	4	S
22.21.11.1	222246-9	4	S
22.21.12	222247-7	4	S
22.21.13	222248-5	4	S
22.21.14	222249-3	4	S
22.21.14.1	222250-7	4	S
22.21.15	222850-5	3	S
22.21.16	222251-5	4	S
22.21.16.1	222528-0	4	S
22.21.17	222252-3	3	S
22.21.18	222253-1	4	S
22.21.19	222529-8	4	S
22.21.20	222530-1	4	S
22.21.21	222531-0	4	S
22.21.22, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222994-3	3	S
22.21.23, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222995-1	4	S
22.21.24, alíneas “a”, “b”, e “c”	222996-0	4	S
22.21.25	222256-6	4	S
22.21.26	222257-4	4	S
22.21.27	222258-2	3	S
22.21.28	222259-0	4	S
22.21.29	222545-0	4	S
22.21.30	222260-4	4	S
22.21.31	222261-2	4	S
22.21.32, alíneas “a”, “b” e “c	222997-8	4	S
22.21.32, alínea “d”	222549-2	4	S
22.21.32, alínea “e”	222550-6	4	S
22.21.32, alínea “f”	222551-4	4	S
22.21.32 alínea “g”	222552-2	4	S
22.21.33	222263-9	4	S
22.21.34	222264-7	4	S
22.21.34.1	222265-5	4	S
22.21.35, alínea “a”	222553-0	4	S
22.21.35, alínea “b”	222554-9	4	S
22.21.35, alínea “c”	222555-7	4	S
22.21.35, alínea “d”	222556-5	4	S
22.21.37, alíneas “a”, “b” e “c”	222998-6	4	S
22.21.37.1	222856-4	3	S
22.21.38	222564-6	4	S
22.21.39	222565-4	4	S
22.21.40	222269-8	4	S
22.22.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222999-4	4	S
22.23.1	222271-0	4	S
22.23.2	222272-8	3	S
22.23.3	222273-6	3	S
22.23.4, alínea “a“	222570-0	3	S
22.23.4, alínea “b”	222571-9	3	S
22.23.4, alínea “c”	222572-7	3	S
22.24.1	222858-0	4	S
22.24.1, alínea “a”	222573-5	4	S
22.24.1, alínea “b”	222574-3	4	S
22.24.1, alínea “c”	222575-1	4	S
22.24.1, alínea “d”	222576-0	4	S
22.24.1, alínea “e”	222577-8	4	S
22.24.1.1	222578-6	3	S
22.24.2	222859-9	4	S
22.24.2.1	222860-2	2	S
22.24.2.2	222583-2	3	S
22.24.3	222933-1	4	S
22.24.4	222277-9	4	S
22.24.5	222278-7	4	S
22.24.5.1	222584-0	4	S
22.24.6	222279-5	4	S
22.24.7	222280-9	4	S
22.24.7.1	222281-7	4	S
22.24.7.2	222282-5	4	S
22.24.7.3	222934-0	4	S
22.24.7.3.1	222935-8	4	S
22.24.7.3.2	222936-6	4	S
22.24.7.3.3	222937-4	4	S
22.24.7.3.4	222938-2	4	S
22.24.8	222585-9	4	S
22.24.9	222586-7	4	S
22.24.10	222286-8	4	S
22.24.10.1	222861-0	2	S
22.24.11	222287-6	3	S
22.24.11.1	222588-3	3	S
22.24.12	222288-4	3	S
22.24.12.1	222289-2	3	S
22.24.13	222290-6	3	S
22.24.14, alíneas “a”, “b” e “c”	322001-0	4	S
22.24.14.1	222594-8	4	S
22.24.15	222292-2	4	S
22.24.16	222293-0	4	S
22.24.17	222294-9	4	S
22.24.18	222295-7	4	S
22.24.18.1	222595-6	3	S
22.24.19	222862-9	2	S
22.24.20	222863-7	4	S
22.24.21	222298-1	4	S
22.24.22	222596-4	3	S
22.24.23, alíneas “a”, “b” e “c”	322002-8	3	S
22.24.23.1	222864-5	2	S
22.24.24	222601-4	4	S
22.25.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322003-6	3	S
22.25.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”	322004-4	4	S
22.25.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322005-2	4	S
22.25.2.2	222619-7	4	S
22.25.3	222303-1	4	S
22.25.4	222620-0	3	S
22.25.5	222304-0	4	S
22.25.6	222621-9	4	S
22.25.6.1	222305-8	4	S
22.25.7	222865-3	2	S
22.25.8	222307-4	3	S
22.26.1	222939-0	3	S
22.26.1	222941-2	4	S
22.26.2	222942-0	4	S
22.26.2.1	222867-0	4	S
22.26.3	222868-8	4	S
22.26.3	222943-9	4	S
22.26.4	222944-7	3	S
22.26.5	222945-5	3	S
22.26.6	222946-3	3	S
22.26.7	222947-1	4	S
22.26.8	222948-0	3	S
22.26.9	222949-8	3	S
22.27.1	222869-6	4	S
22.27.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	322006-0	3	S
22.27.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322007-9	4	S
22.27.2.1	222315-5	4	S
22.27.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322008-7	4	S
22.27.4	222637-5	4	S
22.27.5	222638-3	4	S
22.27.6	222317-1	4	S
22.27.6.1	222318-0	4	S
22.27.7, alíneas “a” e “b”	322009-5	4	S
22.27.7.1	222320-1	4	S
22.27.7.2	222876-9	3	S
22.27.8	222641-3	3	S
22.28.1	222642-1	3	S
22.28.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”	322010-9	4	S
22.28.2	222323-6	4	S
22.28.2.1	222324-4	4	S
22.28.2.2	222325-2	4	S
22.28.3	222326-0	3	S
22.28.3.1	222327-9	4	S
22.28.4	222328-7	4	S
22.28.4.1	222881-5	4	S
22.28.4.1, alínea “a”	222882-3	3	S
22.28.4.1, alínea “b”	222883-1	3	S
22.28.4.1, alínea “c”	222884-0	3	S
22.28.4.1, alínea “d”	222885-8	3	S
22.28.5	222330-9	3	S
22.28.5.1	222650-2	3	S
22.28.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	322011-7	4	S
22.28.7	222332-5	4	S
22.28.8	222333-3	4	S
22.28.9	222334-1	4	S
22.28.9.1	222335-0	4	S
22.28.10	222336-8	4	S
22.28.11, alíneas “a” e “b”	322012-5	4	S
22.28.12	222338-4	4	S
22.28.13	222339-2	3	S
22.28.14	222340-6	4	S
22.28.15	222341-4	4	S
22.28.16	222658-8	4	S
22.28.16.1	222659-6	3	S
22.28.17	222660-0	3	S
22.28.18	222661-8	4	S
22.28.19	222342-2	3	S
22.29.1	222343-0	4	S
22.29.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322013-3	4	S
22.30.1	222886-6	4	S
22.30.1.1, alíneas “a” e “b”	322014-1	4	S
22.31.1	222675-8	4	S
22.31.2	222887-4	1	S
22.31.3	222349-0	4	S
22.31.4	222676-6	3	S
22.31.5	222350-3	4	S
22.31.6	222351-1	4	S
22.32.1	222950-1	4	S
22.32.1	222888-2	4	S
22.32.1, alínea “a”	222677-4	3	S
22.32.1, alínea “a”	222951-0	4	S
22.32.1, alínea “b”	222952-8	4	S
22.32.1, alínea “b-I”	222678-2	3	S
22.32.1, alínea “b-II”	222679-0	3	S
22.32.1, alínea “b-III”	222680-4	3	S
22.32.1, alínea “b-IV”	222681-2	3	S
22.32.1, alínea “b, V”	222682-0	3	S
22.32.1, alínea “b, VI”	222683-9	3	S
22.32.1, alínea “b, VII”	222684-7	3	S
22.32.1, alínea "c"	222953-6	4	S
22.32.1, alínea "d"	222954-4	4	S
22.32.1, alínea "e"	222955-2	4	S
22.32.1, alínea "f"	222956-0	4	S
22.32.1, alínea "g"	222957-9	4	S
22.32.1, alínea "h"	222958-7	4	S
22.32.1, alínea "i"	222959-5	4	S
22.32.1, alínea "j"	222960-9	4	S
22.32.1.1	222692-8	3	S
22.32.2	222693-6	3	S
22.32.3	222694-4	3	S
22.32.4	222353-8	4	S
22.33.1	222354-6	4	S
22.33.2	222355-4	4	S
22.33.3	222696-0	4	S
22.33.4	222697-9	4	S
22.33.5	222356-2	4	S
22.34.1	222889-0	1	S
22.34.2	222700-2	4	S
22.34.3, alínea “a”	222701-0	3	S
22.34.3, alínea “b”	222702-9	4	S
22.34.3, alínea “c”	222703-7	4	S
22.34.3, alínea “d”	222704-5	4	S
22.34.3, alínea “e”	222705-3	4	S
22.34.3, alínea “f”	222706-1	3	S
22.34.3, alínea “g”	222890-4	1	S
22.35.1	222708-8	3	S
22.35.1.1	222891-2	3	S
22.35.1.2	222892-0	3	S
22.35.1.3	222893-9	3	S
22.35.1.3.1, alínea “a”	222894-7	3	S
22.35.1.3.1, alínea “b”	222895-5	3	S
22.35.1.3.1, alínea “c”	222896-3	3	S
22.35.1.3.1, alínea “d”	222897-1	3	S
22.35.1.3.1, alínea “e”	222898-0	3	S
22.35.1.3.1, alínea “f”	222899-8	3	S
22.35.1.3.1, alínea “g”	222900-5	3	S
22.35.1.3.1, alínea “h”	222901-3	3	S
22.35.1.3.1, alínea “i”	222902-1	3	S
22.35.1.3.1, alínea “j”	222903-0	3	S
22.35.1.4	222733-9	3	S
22.35.1.5	222734-7	3	S
22.35.2	222904-8	3	S
22.35.3	222361-9	3	S
22.35.4	222905-6	2	S
22.35.5	222737-1	3	S
22.36.1	222906-4	4	S
22.36.3	222738-0	3	S
22.36.3.1	222907-2	2	S
22.36.3.1.1	222908-0	2	S
22.36.3.2	222909-9	2	S
22.36.4	222910-2	3	S
22.36.4.1	222911-0	1	S
22.36.4.1.1	222744-4	2	S
22.36.4.3	222745-2	2	S
22.36.4.4	222746-0	2	S
22.36.4.5	222747-9	2	S
22.36.4.6	222748-7	2	S
22.36.5	222912-9	2	S
22.36.6	222749-5	2	S
22.36.8	222913-7	2	S
22.36.11	222914-5	1	S
22.36.12	222752-5	3	S
22.36.12.2	222915-3	2	S
22.36.12.3	222916-1	2	S
22.36.13	222930-7	1	S
22.36.14	222918-8	1	S
22.37.1	222363-5	3	S
22.37.1.1	222364-3	3	S
22.37.2	222365-1	3	S
22.37.2.1	222757-6	3	S
22.37.2.2	222758-4	3	S
22.37.3.1	222760-6	2	S
22.37.3.2	222919-6	2	S
22.37.4	222366-0	4	S
22.37.5	222920-0	4	S
22.37.6	222921-8	2	S
22.37.6.1	222763-0	3	S
22.37.7, alíneas “a” e “b"	322015-0	3	S

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NR 23
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
23.1	123093-0	4	S
23.2	123097-2	4	S
23.3	123098-0	3	S
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	123101-4	3	S
23.4 e 23.5	123102-2	4	S
23.3.1	123103-0	4	S
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	123104-9	3	S
23.3.3	123105-7	4	S
23.3.4 e 23.3.4.1	123106-5	4	S
23.3.5 e 23.3.5.1	123107-3	4	S

NR 24 (124.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
24.2.1	124250-4	2	S
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"	124251-2	2	S
24.2.2	124252-0	2	S
24.2.2.1	124253-9	2	S
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	124254-7	2	S
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	124255-5	2	S
24.3.2.3	124256-3	2	S
24.3.4	124257-1	2	S
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1	124258-0	2	S
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	124259-8	2	S
24.4.1, alíneas "a" e "b"	124260-1	2	S
24.4.2 e 24.4.2.1	124261-0	2	S
24.4.3	124262-8	2	S
24.4.4	124263-6	2	S
24.4.5	124264-4	2	S
24.4.6 e 24.4.6.1	124265-2	2	S
24.4.8	124266-0	2	S
24.5.1	124267-9	2	S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3	124268-7	2	S
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	124269-5	2	S
24.6.2	124270-9	2	S
24.6.3	124271-7	2	S
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1	124272-5	2	S
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2	124273-3	2	S
24.7.5.1	124274-1	2	S
24.7.5.2	124275-0	2	S
24.7.6	124276-8	2	S
24.7.7	124277-6	2	S
24.7.8	124278-4	2	S
24.7.9, alínea “a”	124279-2	2	S
24.7.9, alínea “b”	124280-6	2	S
24.7.9, alínea “c”	124281-4	2	S
24.7.10	124282-2	2	M
24.8.2	124283-0	2	S
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5	124284-9	2	S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2	124285-7	2	S
24.9.2	124286-5	2	S
24.9.3 e 24.9.4	124287-3	2	S
24.9.5	124288-1	2	S
24.9.6	124289-0	2	S
24.9.7 e 24.9.7.1	124290-3	2	S
24.9.7.2	124291-1	2	S
24.9.8	124292-0	2	S

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NR 24 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	124293-8	2	S
2.1	124294-6	2	S
2.2	124295-4	2	S
4 e 4.1	124296-2	2	S

NR 24 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	124297-0	2	S
3	124298-9	2	S
4	124299-7	2	S
5	124300-4	2	S

NR 24 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	124301-2	2	S
4.1.1 e 4.1.2	124302-0	2	S
4.2	124303-9	2	S
4.3 e 4.3.1	124304-7	2	S
4.6	124305-5	2	S

NR 25
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
25.3.1	125019-1	3	S
25.3.2	125020-5	4	S
25.3.3	125021-3	3	S
25.3.4	125022-1	3	S
25.3.4.1	125023-0	4	S
25.3.5 e 25.3.5.1	125024-8	4	S
25.3.6	125025-6	4	S
25.3.7	125026-4	3	S

NR 26
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4	126056-1	2	S
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1	126057-0	2	S
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	126058-8	3	S
26.4.2.3	126059-6	2	S
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3	126060-0	4	S
26.5.1	126061-8	2	S
26.5.2, alíneas "a" e "b"	126062-6	3	S

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NR 29
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d"	329372-6	4	S
29.3.1	329374-2	3	S
29.3.3, alíneas "c" e "f"	329375-0	3	S
29.3.4.1 e 29.3.4.2	329376-9	3	S
29.3.6 e 29.3.6.1	329377-7	3	S
29.3.7 e 29.3.7.1	329378-5	3	S
29.3.8	329379-3	3	S
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"	329380-7	3	S
29.4.1.1	329381-5	3	S
29.4.2, alíneas "a" e "b"	329382-3	3	S
29.4.4, alíneas "a" e "b"	329383-1	3	S
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2	329384-0	3	S
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6	329385-8	3	S
29.5.3.1	329386-6	3	S
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	329387-4	3	S
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3	329388-2	3	S
29.5.7.4	329389-0	3	S
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b"	329390-4	3	S
29.6.2	329391-2	3	S
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6	329392-0	3	S
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8	329393-9	2	S
29.7.7 e 29.7.7.1	329394-7	2	S
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11	329395-5	2	S
29.7.14 e 29.7.14.1	329396-3	2	S
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329397-1	3	S
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1	329398-0	3	S
29.7.16.2	329399-8	3	S
29.7.17	329400-5	3	S
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1	329401-3	3	S
29.7.19	329402-1	3	S
29.7.21	329403-0	3	S
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2	329404-8	3	S
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3	329405-6	3	S
29.9.4, alíneas "a" e "b"	329406-4	3	S
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2	329407-2	3	S
29.9.6	329408-0	3	S
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	329409-9	3	S
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329410-2	3	S
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1	329411-0	3	S
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"	329412-9	3	S
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3	329413-7	3	S
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6	329414-5	3	S
29.11.7 e 29.11.8	329415-3	3	S
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2	329416-1	3	S
29.11.10, 29.11.11	329417-0	3	S
29.11.13, 29.11.14, 29.11.15. 29.11.16 e 29.11.16.1	329418-8	3	S
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329419-6	3	S
29.11.20	329420-0	3	S
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24	329421-8	3	S
29.12.2	329422-6	3	S
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5	329423-4	3	S
29.13.2 e 29.13.2.1	329424-2	3	S
29.13.3	329425-0	3	S
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2	329426-9	3	S
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1	329427-7	3	S
29.13.7	329428-5	3	S
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10	329429-3	3	S
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"	329430-7	3	S
29.13.12	329431-5	3	S
29.13.13	329432-3	3	S
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18	329433-1	3	S
29.13.19	329434-0	2	S
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"	329435-8	3	S
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2	329436-6	3	S
29.14.2 e 19.14.2.1	329437-4	3	S
29.14.3	329438-2	3	S
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1	329439-0	3	S
29.14.6	329440-4	3	S
29.15.1	329441-2	3	S
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329442-0	3	S
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4	329443-9	3	S
29.15.5	329444-7	3	S
29.15.6. 29.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9	329445-5	3	S
29.15.10	329446-3	3	S
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"	329447-1	3	S
29.16.2	329448-0	3	S
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2	329449-8	3	S
29.16.4 e 29.16.5	329450-1	3	S
29.16.6	329451-0	3	S
29.16.7	329452-8	3	S
29.16.8	329453-6	3	S
29.16.9	329454-4	3	S
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11	329455-2	3	S
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1	329456-0	3	S
29.17.3	329457-9	3	S
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c	329458-7	3	S
29.17.5	329459-5	3	S
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3	329460-9	3	S
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1	329461-7	3	S
29.17.9	329462-5	3	S
29.17.10	329463-3	3	S
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3	329464-1	3	S
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329465-0	3	S
29.18.5	329466-8	3	S
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7	329467-6	3	S
29.18.8	329468-4	3	S
29.18.9	329469-2	3	S
29.19.1	329470-6	3	S
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329471-4	3	S
29.19.3	329472-2	3	S
29.19.4 e 29.19.4.1	329473-0	3	S
29.20.1	329474-9	3	S
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2	329475-7	3	S
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3	329476-5	3	S
29.22.1 e 29.22.2	329477-3	3	S
29.23.1 e 29.23.2	329478-1	3	S
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2	329479-0	3	S
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	329480-3	3	S
29.25.3 e 29.25.3.1	329481-1	3	S
29.25.4 e 29.25.5	329482-0	3	S
29.25.6	329483-8	3	S
29.26.1 e 29.26.2	329484-6	3	S
29.26.3	329485-4	3	S
29.26.4	329486-2	3	S
29.26.5 e 29.26.5.1	329487-0	3	S
29.27.2	329488-9	3	S
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1	329489-7	3	S
29.27.4	329490-0	3	S
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329491-9	3	S
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9	329492-7	3	S
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11	329493-5	3	S
29.27.12, alíneas "a" e "b"	329494-3	3	S
29.27.13	329495-1	3	S
29.27.14 e 29.27.15	329496-0	3	S
29.27.16	329497-8	3	S
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329498-6	3	S
29.27.18	329499-4	3	S
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329500-1	3	S
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329501-0	3	S
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	329502-8	3	S
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329503-6	3	S
29.27.23, alíneas "a" e "b"	329504-4	3	S
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1	329505-2	3	S
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"	329506-0	3	S
29.27.26	329507-9	3	S
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	329508-7	3	S
29.27.29 e 29.27.30	329509-5	3	S
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32	329510-9	3	S
29.27.33	329511-7	3	S
29.27.34	329512-5	3	S
29.27.35	329513-3	3	S
29.27.36 e 29.27.36.1	329514-1	3	S
29.27.37	329515-0	3	S
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"	329516-8	3	S
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1	329517-6	3	S
29.28.6 e 29.28.7	329518-4	3	S
29.28.9	329519-2	3	S
29.28.10 e 29.18.11	329520-6	3	S
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14	329521-4	3	S
29.29.1, 29.29.1.1	329522-2	3	S
29.29.2	329523-0	3	S
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5	329524-9	3	S

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NR 30
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
30.3.1	130778-9	3	S
30.4.1 e 30.4.3	130779-7	3	S
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2	130780-0	3	S
30.5.1 e 30.5.1.1	130781-9	3	M
30.5.2.1	130782-7	1	M
30.5.5	130783-5	3	M
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1	130784-3	2	M
30.5.6.2	130785-1	2	M
30.5.7, alíneas "a" e "b"	130786-0	3	M
30.6.1 e 30.6.1.1	130787-8	2	S
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4	130788-6	2	S
30.7.1	130789-4	4	S
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3	130790-8	3	S
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	130791-6	3	S
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3	130792-4	2	S
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1	130793-2	1	S
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1	130794-0	2	S
30.7.6.6.1.2	130795-9	1	S
30.7.6.7	130796-7	2	S
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130797-5	2	S
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"	130798-3	3	S
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2	130799-1	3	S
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7	130800-9	2	S
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130801-7	2	S
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1	130802-5	2	S
30.9.9	130803-3	4	S
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130804-1	2	S
30.10.3	130805-0	2	S
30.11.1	130806-8	3	S
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1	130807-6	4	S
30.11.3	130808-4	2	S
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	130809-2	2	S
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3	130810-6	2	S
30.14.1.2	130811-4	2	S
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	130812-2	3	S
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130813-0	3	S
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1	130814-9	3	S
30.14.4 e 30.14.5	130815-7	3	S
30.14.6	130816-5	3	S
30.14.7, alíneas "a" e "b"	130817-3	3	S
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130818-1	3	S
30.15.1 e 30.15.1.1	130819-0	3	S
30.15.2	130820-3	3	S
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"	130821-1	3	S
30.15.3.1	130822-0	3	S
30.15.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	130823-8	3	S
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130824-6	3	S
30.15.3.2	130825-4	3	S
30.16.1	130826-2	3	S
30.16.2 e 30.16.2.3	130827-0	3	S
30.17.1.1	130828-9	3	S
30.17.2	130829-7	3	S
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2	130830-0	3	S
30.18.1	130831-9	3	S
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1	130832-7	3	S
30.18.2.3	130833-5	3	S
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130834-3	3	S
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"	130835-1	3	S
30.18.2.5	130836-0	3	S
30.18.2.6	130837-8	3	S
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130838-6	3	S
30.18.2.8 e 30.18.2.9	130839-4	3	S
30.18.3.1 e 30.18.3.2	130840-8	3	S
30.18.3.3	130841-6	3	S
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	130842-4	3	S
30.18.3.6	130843-2	3	S
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8	130844-0	3	S
30.19.1	130845-9	3	S
30.19.1.1	130846-7	3	S
30.19.2 e 30.19.2.1	130847-5	3	S
30.19.3	130848-3	3	S
30.19.4 e 30.19.4.1	130849-1	3	S
30.19.5 e 30.19.5.1	130850-5	2	S
30.19.5	130851-3	3	S
30.19.6	130823-0	3	S

NR 30 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7 do Apêndice III	130852-1	3	S
7.3 do Apêndice II	130853-0	3	S
7.4 do Apêndice I	130854-8	3	S
7.4 do Apêndice II	130855-6	3	S
7.9 do Apêndice II	130856-4	3	S
8.1.1 do Apêndice I	130857-2	2	S
8.1.4 do Apêndice I	130858-0	2	S
8.1.5 do Apêndice I	130859-9	2	S
8.1.6 do Apêndice I	130860-2	3	S
8.1.7 do Apêndice I	130861-0	3	S
8.1.8 do Apêndice I	130862-9	1	S
8.1.8 do Apêndice II	130863-7	2	S
8.1.9 do Apêndice I	130864-5	1	S
8.1.10 do Apêndice I	130865-3	2	S
8.2.2 do Apêndice I	130866-1	2	S
8.3.1 do Apêndice I	130867-0	3	S
8.3.7 do Apêndice I	130868-8	1	S
8.3.8 do Apêndice I	130869-6	1	S
8.5.2 do Apêndice I	130870-0	2	S
8.5.3 do Apêndice I	130871-8	2	S
8.6.2 do Apêndice I	130872-6	2	S
8.6.3 do Apêndice I	130873-4	3	S
8.6.5 do Apêndice I	130874-2	2	S
8.6.6 do Apêndice I	130875-0	2	S
8.6.7 do Apêndice I	130876-9	3	S
9 do Apêndice III	130877-7	3	S
2 do Apêndice III	130878-5	4	S
3 do Apêndice III	130879-3	3	S
3.1, alínea "a"	130880-7	3	S
3.1, alínea "b"	130881-5	3	S
3.1.2.2 do Apêndice I	130882-3	3	S
3.1.2.2 do Apêndice II	130883-1	3	S
3.1.4 do Apêndice I	130884-0	3	S
3.2.1 do Apêndice I	130885-8	3	S
3.2.3 do Apêndice I	130886-6	3	S
3.2.4 do Apêndice I	130887-4	3	S
3.2.5 do Apêndice I	130888-2	3	S
4.4, alínea "e"	130889-0	3	S
4.4, alínea "f"	130890-4	3	S
5.1, alínea "a"	130891-2	2	S
5.4 do Apêndice II	130892-0	1	S
6 do Apêndice III	130893-9	3	S
6.1, alínea "a"	130894-7	3	S
6.1, alínea "b"	130895-5	3	S
6.1.3 do Apêndice II	130896-3	3	S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2	130897-1	2	S
4.4, alíneas "a" e "b"	130898-0	3	S
4.4, alíneas "c" e "d"	130899-8	4	S
5.1, alíneas "b" e "c"	130900-5	3	S
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3	130901-3	2	S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II	130902-1	3	S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II	130903-0	3	S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II	130904-8	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130905-6	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I	130906-4	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II	130907-2	3	S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130908-0	3	S
3.1.3 do Apêndice II	130909-9	3	S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II	130910-2	3	S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I	130911-0	3	S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130912-9	3	M
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II	130913-7	3	S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II	130914-5	3	S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II	130915-3	3	S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I	130916-1	3	S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II	130917-0	3	S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II	130918-8	3	S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II	130919-6	3	S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II	130920-0	3	S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II	130921-8	3	S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II	130922-6	3	S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II	130923-4	3	S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II	130924-2	2	S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II	130925-0	2	S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II	130926-9	3	S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II	130927-7	3	S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II	130928-5	3	S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II	130929-3	3	S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II	130930-7	3	S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II	130931-5	3	S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II	130932-3	2	S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II	130933-1	3	S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II	130934-0	3	S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II	130935-8	3	S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II	130936-6	3	S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II	130937-4	3	S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II	130938-2	3	S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II	130939-0	3	S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II	130940-4	4	S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II	130941-2	3	S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II	130942-0	2	S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II	130943-9	3	S
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130944-7	3	S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II	130945-5	3	S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II	130946-3	3	S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II	130947-1	3	S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II	130948-0	3	S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II	130949-8	3	S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I	130950-1	3	S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II	130951-0	2	S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II	130952-8	2	S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I	130953-6	2	S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I	130954-4	2	S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130955-2	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I	130956-0	2	S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I	130957-9	2	S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I	130958-7	2	S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I	130959-5	2	S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I	130960-9	2	S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II	130961-7	2	S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II	130962-5	1	S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II	130963-3	2	S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I	130964-1	2	S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II	130965-0	2	S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I	130966-8	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130967-6	2	S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I	130968-4	2	S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I	130969-2	2	S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I	130970-6	2	S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I	130971-4	1	S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I	130972-2	3	S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II	130973-0	3	S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I	130974-9	3	S
4 e 5 do Apêndice III	130975-7	3	S
8 e 8.1 do Apêndice III	130976-5	2	S
6.2 e 6.2.1	130977-3	3	S
6.3 e 6.3.1	130978-1	3	S

NR 31
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
31.2.3, alínea "a"	131812-8	3	S
31.2.3, alíneas "b" e "c"	131813-6	4	S
31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3	131814-4	2	S
31.2.3, alínea "e"	131815-2	2	S
31.2.3, alínea "f"	131816-0	2	S
31.2.5, alínea "b"	131817-9	2	S
31.2.5.1 e 31.2.5.2	131818-7	4	S
31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1	131819-5	3	S
31.3.3.2, alínea "b	131820-9	3	S
31.3.5, alínea "a"	131821-7	3	S
31.3.5, alínea "b"	131822-5	3	S
31.2.6.9 e 31.2.6.9.1	131823-3	3	S
31.3.1 e 31.3.4	131824-1	3	S
31.3.2 e 31.3.3.1	131825-0	3	S
31.3.3, alínea "a"	131826-8	3	S
31.3.3, alínea "b"	131827-6	3	S
31.3.3, alínea "c"	131828-4	3	S
31.3.3, alínea "d"	131829-2	3	S
31.3.3, alínea "e"	131830-6	3	S
31.3.3, alínea "f"	131831-4	4	S
31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131832-2	3	S
31.3.6	131833-0	3	M
31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3	131834-9	3	M
31.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2	131835-7	2	M
31.3.9 e 31.3.9.1	131836-5	2	M
31.3.10 e 31.3.10.1	131837-3	4	M
31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"	131838-1	4	M
31.3.12, alíneas "a" e "b"	131839-0	3	M
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3	131840-3	3	S
31.4.6 e 31.4.6.1	131841-1	3	S
31.4.8 e 31.4.9	131842-0	3	S
31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2	131843-8	3	S
31.4.13 e 31.4.14	131844-6	1	S
31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18	131845-4	3	S
31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21	131846-2	1	S
31.4.22.1	131847-0	3	S
31.4.21.1 e 31.4.24	131848-9	1	S
31.4.25	131849-7	1	S
31.4.26	131850-0	3	S
31.4.27	131851-9	3	S
31.5.2	131852-7	2	S
31.5.3	131853-5	2	S
31.5.4 e 31.5.5	131854-3	2	S
31.5.6	131855-1	2	S
31.5.7	131856-0	1	S
31.5.8	131857-8	2	S
31.5.9 e 31.5.20	131858-6	3	S
31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131859-4	2	S
31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2	131860-8	2	S
31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11	131861-6	2	S
31.5.15 e 31.5.17	131862-4	2	S
31.5.16 e 31.5.16.1	131863-2	1	S
31.5.19	131864-0	2	S
31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26	131865-9	3	S
31.6.1	131866-7	3	S
31.6.3	131867-5	3	S
31.6.4 e 31.6.5	131868-3	3	S
31.7.2 e 31.7.3, alínea b	131869-1	3	S
31.7.3, alíneas "a" e "c"	131870-5	3	S
31.7.3, alínea "d", e 31.7.8	131871-3	3	S
31.7.3, alíneas "h" e "i"	131872-1	3	S
31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17	131873-0	3	S
31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1	131874-8	3	S
31.7.4	131875-6	3	S
31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3	131876-4	3	S
31.7.6, alíneas "a" e "b"	131877-2	3	S
31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	131878-0	2	S
31.7.9	131879-9	3	M
31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12	131880-2	3	S
31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131881-0	3	S
31.7.15, alíneas "a" e "b"	131882-9	3	S
31.8.1	131883-7	3	S
31.8.4 e 31.8.5	131884-5	2	S
31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8	131885-3	2	S
31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1	131886-1	3	S
31.9.2, alínea "a"	131887-0	3	S
31.10.1	131888-8	3	S
31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	131889-6	3	S
31.10.2.2 e 31.10.2.3	131890-0	3	S
31.10.3	131891-8	3	S
31.10.4	131892-6	3	S
31.10.5	131893-4	3	S
31.10.6	131894-2	3	S
31.10.7	131895-0	3	S
31.10.8	131896-9	3	S
31.11.1	131897-7	2	S
31.12.2	131898-5	3	S
31.12.3	131899-3	3	S
31.12.4	131900-0	3	S
31.12.5	131901-9	3	S
31.12.6	131902-7	2	S
31.12.7 e 31.12.7.1	131903-5	3	S
31.12.8	131904-3	3	S
31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131905-1	3	S
31.12.10	131906-0	3	S
31.12.11	131907-8	3	S
31.12.12	131908-6	3	S
31.12.13 e 31.12.14	131909-4	3	S
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1	131910-8	4	S
31.3.5, alínea "c"	131911-6	3	S
31.3.5, alínea "d"	131912-4	3	S
31.3.5, alínea "e"	131913-2	3	S
31.3.5, alínea "f"	131914-0	3	S
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	131915-9	3	S
31.12.16	131916-7	3	S
31.12.17	131917-5	4	S
31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1	131918-3	3	S
31.12.20	131919-1	3	S
31.12.21	131920-5	3	S
31.12.21, alínea "a"	131921-3	3	S
31.12.21, alínea "b"	131922-1	3	S
31.12.21.1	131923-0	3	S
31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1	131924-8	3	S
31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1	131925-6	3	S
31.12.24 e 31.12.26	131926-4	3	S
31.12.25	131927-2	2	S
31.12.27	131928-0	4	S
31.12.28 e 31.12.29	131929-9	3	S
31.12.30	131930-2	3	S
31.12.31	131931-0	3	S
31.12.32	131932-9	3	S
31.12.33	131933-7	3	S
31.12.34	131934-5	3	S
31.12.35	131935-3	3	S
31.12.36	131936-1	3	S
31.12.37	131937-0	3	S
31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"	131938-8	3	S
31.12.41	131939-6	3	S
31.12.42	131940-0	3	S
31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3	131941-8	3	S
31.12.44	131942-6	3	S
31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1	131943-4	3	S
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1	131944-2	3	S
31.12.47 e 31.12.48	131945-0	3	S
31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52	131946-9	3	S
31.12.51 e 31.12.51.1	131947-7	3	S
31.12.53	131948-5	3	S
31.12.54, alíneas "a" e "b"	131949-3	3	S
31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3	131950-7	3	S
31.12.56	131951-5	3	S
31.12.57	131952-3	3	S
31.12.58	131953-1	3	S
31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64	131954-0	3	S
31.12.62	131955-8	3	S
31.12.63	131956-6	3	S
31.12.65 e 31.12.65.1	131957-4	3	S
31.12.65.2 e 31.12.65.3	131958-2	3	S
31.12.66	131959-0	3	S
31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70	131960-4	3	S
31.12.70.1	131961-2	1	S
31.12.71 e 31.12.71.1	131962-0	3	S
31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131963-9	2	S
31.13.1	131964-7	3	S
31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131965-5	3	S
31.13.3, alíneas "a" e "b"	131966-3	3	S
31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12	131967-1	3	S
31.13.4.2 e 31.13.10	131968-0	3	S
31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"	131969-8	3	S
31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131970-1	3	S
31.13.7	131971-0	2	S
31.13.8	131972-8	4	S
31.13.9	131973-6	2	S
31.13.11	131974-4	3	S
31.13.13 e 31.13.13.1	131975-2	3	S
31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"	131976-0	2	S
31.13.13.2, alínea "c"	131977-9	3	S
31.13.13.3	131978-7	3	S
31.13.13.4	131979-5	2	S
31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8	131980-9	3	S
31.13.13.9	131981-7	1	S
31.13.13.10 e 31.13.13.11	131982-5	2	S
31.13.13.12	131983-3	2	S
31.13.13.13	131984-1	3	S
31.14.1 e 31.14.12	131985-0	3	S
31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"	131986-8	3	S
31.14.3 e 31.14.3.1	131987-6	3	S
31.14.4 e 31.14.13	131988-4	3	S
31.14.5 e 31.14.6	131989-2	3	S
31.14.7 e 31.14.8	131990-6	3	S
31.14.9 e 31.14.10	131991-4	3	S
31.6.2.1	131992-2	3	S
31.14.11	131993-0	2	S
31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"	131994-9	3	S
31.15.2 e 31.15.2.1	131995-7	3	S
31.15.3	131996-5	3	S
31.15.1.1	131997-3	3	S
31.15.5 e 31.15.6	131998-1	2	S
31.15.7 e 31.15.7.1	131999-0	3	M
31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3	231001-5	3	S
31.15.9.2	231002-3	1	S
31.15.10	231003-1	3	S
31.16.1	231004-0	3	S
31.16.2 e 31.16.4	231005-8	3	S
31.16.3 e 31.16.5	231006-6	3	S
31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231007-4	2	S
31.16.8	231008-2	3	S
31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231009-0	3	S
31.7.3, alínea "e"	231010-4	3	S
31.7.3, alínea "f"	231011-2	3	S
31.7.3, alínea "g"	231012-0	3	S
31.7.6, alínea "c"	231013-9	3	S
31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231014-7	3	S
31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1	231015-5	3	S
31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2	231016-3	2	S
31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1	231017-1	3	S
31.17.3.5	231018-0	2	S
31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231019-8	3	M
31.17.5.1	231020-1	3	S
31.17.5.5	231021-0	3	S
31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1	231022-8	3	S
31.17.6.3	231023-6	3	S
31.17.6.4	231024-4	3	M
31.17.6.5	231025-2	3	S
31.17.6.6	231026-0	3	S
31.17.6.8	231027-9	3	S
31.17.6.9, alíneas "a" e "b"	231028-7	2	S
31.17.6.10	231029-5	2	S
31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 31.17.7.2 e 31.17.7.3	231030-9	3	S
31.17.7.4	231031-7	3	S
31.17.8.1 e 31.17.8.2	231032-5	3	M
31.17.8.3	231033-3	3	S
31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2	231034-1	3	S
31.7.6, alínea "d"	231055-4	3	S
31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1	231056-2	3	S
31.7.6, alíneas "f" e "g"	231057-0	3	S
31.7.13	231058-9	3	S
31.7.14.1	231059-7	3	S
31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"	231060-0	3	S
31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2	231061-9	3	S
31.9.1, alínea "b"	231062-7	3	S
31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"	231063-5	3	S
31.9.1, alínea "d"	231064-3	3	S
31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"	231065-1	3	S
31.9.2, alíneas "c" e "f"	231066-0	3	S
31.9.2, alínea "e"	231067-8	3	S
31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4	231068-6	3	S
31.12.37.1	231069-4	3	S
31.13.13.2, alíneas "d" e "g"	231070-8	3	S
31.13.13.2, alíneas "e" e "h"	231071-6	3	S
31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"	231072-4	3	S
31.16.9	231073-2	3	S
31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2	231074-0	3	S
31.17.5.2	231075-9	3	S
31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	231076-7	3	S
31.17.5.4	231077-5	3	S
31.17.5.6	231078-3	2	S
31.17.6.2	231079-1	2	S
31.17.6.11	231080-5	3	S

NR 31 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	231035-0	3	S
3	231036-8	3	S
3.1.1	231037-6	3	S
4, 4.1 e 4.2	231038-4	3	S
5	231039-2	3	S
6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1	231040-6	3	S
8	231041-4	3	S
8.1	231042-2	3	S
9	231043-0	3	S
10	231044-9	3	S
11 e 11.1	231045-7	3	S
12, alíneas "a" e "b", e 12.1	231046-5	3	S
13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231047-3	3	S
14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231048-1	3	S
15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"	231049-0	3	S
17 e 17.2	231050-3	3	S
16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1	231051-1	3	S
18.2	231052-0	3	S
19	231053-8	3	S
19.1	231054-6	3	S

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NR 32 (132.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
32.2.2.1, inciso I	132375-0	3	S
32.2.2.1, inciso II	132382-2	3	S
32.2.2.1, inciso I e alíneas	132439-0	2	S
32.2.2.1, inciso II e alíneas	132440-3	2	S
32.2.2.2 e alíneas	132441-1	3	S
32.2.3.1 e alíneas	132442-0	3	M
32.2.3.2	132394-6	2	M
32.2.3.3 e alíneas	132443-8	2	M
32.2.3.4	132395-4	2	M
32.2.3.5	132033-5	4	S
32.2.4.1	132034-3	4	S
32.2.4.1.1	132035-1	4	S
32.2.4.2	132036-0	4	S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1	132444-6	3	S
32.2.4.3.2	132039-4	3	S
32.2.4.4	132040-8	4	S
32.2.4.5, alínea a	132041-6	4	S
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"	132445-4	4	S
32.2.4.5, alínea d	132044-0	4	S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3	132446-2	4	S
32.2.4.6.2	132398-9	4	S
32.2.4.6.4	132399-7	4	S
32.2.4.7	132051-3	4	S
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"	132447-0	4	S
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2	132448-9	3	S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1	132449-7	3	S
32.2.4.12	132405-5	3	S
32.2.4.15	132071-8	4	S
32.2.4.16	132436-5	4	S
32.2.4.16.2	132437-3	3	S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7	132450-0	4	M
32.3.1	132407-1	4	S
32.3.2	132080-7	4	S
32.3.3	132081-5	4	S
32.3.4.1	132082-3	3	S
32.3.4.1.1	132083-1	3	S
32.3.4.1.2	132408-0	3	S
32.3.5.1	132090-4	2	M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1	132451-9	3	S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132452-7	3	S
32.3.7.2	132103-0	3	S
32.3.7.3	132104-8	4	S
32.3.7.4	132105-6	4	S
32.3.7.5	132106-4	4	S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1	132453-5	4	S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	132454-3	4	S
32.3.8.3	132121-8	4	S
32.3.8.4	132412-8	2	S
32.3.9.2	132127-7	2	S
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1	132455-1	4	S
32.3.9.3.3	132131-5	3	S
32.3.9.3.4	132132-3	4	S
32.3.9.4.1	132133-1	4	S
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132456-0	3	S
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132457-8	3	S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1	132458-6	3	S
32.3.9.4.4	132146-3	3	S
32.3.9.4.5	132147-1	4	S
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"	132459-4	3	S
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132460-8	4	S
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132461-6	4	S
32.3.9.4.7, alínea a	132162-5	3	S
32.3.9.4.7, alínea b	132163-3	3	S
32.3.9.4.8, alínea a	132164-1	4	S
32.3.9.4.8, alínea b	132165-0	4	S
32.3.9.4.9.2	132166-8	3	S
32.3.9.4.9.3	132167-6	4	S
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1	132462-4	3	S
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	132463-2	3	S
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	132464-0	4	S
32.4.4	132185-4	4	S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6	132465-9	4	S
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132466-7	4	S
32.4.7 e 32.4.7.1	132467-5	4	S
32.4.8	132211-7	4	S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4	132468-3	4	S
32.4.10	132219-2	3	M
32.4.11	132220-6	4	S
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	132469-1	4	S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas	132487-0	4	S
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7	132470-5	4	S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1	132488-8	4	S
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2	132471-3	4	S
32.5.1	132423-3	3	S
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132472-1	3	S
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132473-0	3	S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1	132474-8	4	S
32.5.4	132300-8	3	S
32.5.5	132301-6	3	S
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V	132475-6	2	S
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1	132476-4	3	S
32.5.8, 32.5.8.1	132477-2	4	S
32.5.9	132317-2	4	S
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3	132478-0	3	S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4	132479-9	3	S
32.8.1, 32.8.1.1	132480-2	3	S
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132481-0	3	S
32.9.1	132339-3	3	S
32.9.2 e 32.9.2.1	132482-9	4	S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3	132483-7	4	S
32.9.4	132350-4	3	S
32.9.5	132351-2	3	S
32.9.6	132352-0	3	S
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132484-5	3	S
32.10.2	132431-4	3	S
32.10.3	132359-8	3	S
32.10.4	132360-1	3	S
32.10.5	132361-0	4	S
32.10.6	132362-8	3	S
32.10.7	132363-6	2	S
32.10.8	132364-4	3	S
32.10.9	132365-2	3	S
32.10.10	132366-0	3	S
32.10.11	132367-9	3	S
32.10.12, alíneas "a" e "b"	132485-3	3	S
32.10.13	132370-9	2	S
32.10.14	132371-7	4	S
32.10.15, alíneas "a" e "b"	132486-1	3	S
32.10.16	132374-1	3	S

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NR 33
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1	133101-9	3	S
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2	133116-7	3	S
33.3.1, alínea "g"	133099-3	3	S
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3	133134-5	3	S
33.3.1, alínea "i"	133100-0	3	S
33.3.1, alíneas "a" e "b"	133098-5	3	S
33.4.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	133102-7	3	S
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"	133103-5	3	S
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	133104-3	3	S
33.4.3, alíneas "a" e "b"	133105-1	3	S
33.4.3, alínea "c"	133106-0	3	S
33.5	133107-8	4	S
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3	133108-6	3	S
33.5.4	133109-4	3	S
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5	133142-6	3	S
33.5.7.1	133143-4	3	S
33.5.7.2, alíneas "a" e "b"	133110-8	3	S
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b"	133111-6	4	S
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1	133112-4	2	S
33.5.10	133113-2	4	S
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1	133115-9	3	S
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"	133114-0	3	S
33.5.13.4	133117-5	4	S
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"	133118-3	4	S
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	133119-1	4	S
33.5.14.3	133120-5	3	S
33.5.14.4	133121-3	4	S
33.5.15.1	133122-1	4	S
33.5.15.3	133123-0	4	S
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6	133124-8	4	S
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1	133125-6	4	S
33.5.16.1	133126-4	4	S
33.5.16.2, alíneas "a" e "b"	133127-2	4	S
33.5.16.3	133128-0	4	S
33.5.17.1	133129-9	4	S
33.5.17.2	133130-2	4	S
33.5.18.1	133131-0	3	S
33.5.19.1 e 33.5.19.2	133132-9	3	S
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	133133-7	3	S
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"	133135-3	3	S
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"	133136-1	3	S
33.5.21.3	133137-0	3	S
33.5.21.4	133138-8	3	S
33.5.21.5	133139-6	3	S
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	133141-8	4	S

NR 33 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III	133140-0	3	S

NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
34.2.1, alinea "a"	134002-6	3	S
34.2.1, alinea "b"	134003-4	4	S
34.2.1, alinea "c"	134004-2	4	S
34.2.1, alinea "d"	134005-0	4	S
34.2.1, alinea "e"	134006-9	4	S
34.2.1, alinea "f"	134007-7	4	S
34.2.1, alinea "g"	134008-5	4	S
34.2.2	134009-3	4	S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2	134586-9	3	S
34.3.5	134013-1	4	S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6	134587-7	2	S
34.4.1	134018-2	4	S
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134588-5	4	S
34.4.3	134023-9	4	S
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	134589-3	4	S
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134590-7	4	S
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"	134591-5	4	S
34.5.4.2	134033-6	4	S
34.5.4.3	134034-4	4	S
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"	134592-3	4	S
34.5.5.2	134038-7	4	S
34.5.5.3	134039-5	4	S
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"	134593-1	4	S
34.5.5.5	134042-5	4	S
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134594-0	4	S
34.5.5.7	134047-6	4	S
34.5.5.8	134048-4	4	S
34.5.5.9	134049-2	3	S
34.5.5.10	134050-6	4	S
34.5.6.1	134051-4	4	S
34.5.6.2	134052-2	4	S
34.5.6.3 e 34.5.6.4	134595-8	3	S
34.5.8	134055-7	2	S
34.5.9	134056-5	4	S
34.5.10 e 34.5.10.1	134596-6	4	S
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	134597-4	4	S
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"	134598-2	3	S
34.6.3.1	134417-0	3	S
34.6.3.2	134418-8	3	S
34.6.3.3	134419-6	3	S
34.6.3.4	134420-0	3	S
34.6.3.5	134421-8	3	S
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8	134599-0	4	S
34.6.3.9	134430-7	4	S
34.6.3.10	134431-5	4	S
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"	134600-8	4	S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16	134601-6	4	S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5	134602-4	4	S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3	134603-2	4	S
34.6.5.4	134447-1	4	S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7	134604-0	4	S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10	134605-9	3	S
34.6.5.12	134454-4	3	S
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"	134606-7	3	S
34.6.5.14	134458-7	3	S
34.6.5.15	134459-5	4	S
34.6.5.16	134460-9	4	S
34.6.5.17	134461-7	4	S
34.6.5.18	134462-5	3	S
34.6.5.19	134463-3	4	S
34.6.5.20	134464-1	3	S
34.6.5.21	134465-0	4	S
34.6.5.22	134466-8	4	S
34.6.5.23	134467-6	4	S
34.6.5.24	134468-4	4	S
34.6.5.25	134469-2	4	S
34.6.6.1	134470-6	4	S
34.6.6.2	134471-4	3	S
34.6.6.3	134472-2	3	S
34.6.6.4	134473-0	3	S
34.6.6.5	134474-9	3	S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8	134607-5	3	S
34.6.6.9	134478-1	4	S
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"	134608-3	3	S
34.6.6.10	134481-1	3	S
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"	134609-1	3	S
34.7.1	134568-0	4	S
34.7.2	134569-9	4	S
34.7.3	134570-2	4	S
34.7.4	134571-0	4	S
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6	134610-5	4	S
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	134611-3	4	S
34.7.8.1	134575-3	4	S
34.7.9	134576-1	4	S
34.7.9.1	134577-0	4	S
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"	134612-1	4	S
34.7.11	134583-4	4	S
34.7.12	134584-2	4	S
34.7.12.1	134585-0	4	S
34.8.1 e 34.8.1.1	134613-0	4	S
34.8.1.2	134185-5	3	S
34.8.2	134186-3	3	S
34.8.3	134187-1	3	S
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	134614-8	4	S
34.8.5	134198-7	4	S
34.8.6	134199-5	4	S
34.8.7	134200-2	2	S
34.8.8	134201-0	4	S
34.8.9	134202-9	3	S
34.8.10	134203-7	3	S
34.8.11 e 34.8.11.1	134615-6	4	S
34.8.12	134206-1	2	S
34.8.13	134207-0	4	S
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f	134616-4	3	S
34.9.2	134214-2	3	S
34.9.3	134215-0	4	S
34.9.4	134216-9	4	S
34.9.4.1	134217-7	4	S
34.9.4.2	134218-5	4	S
34.9.5	134219-3	4	S
34.9.5.1	134567-2	4	S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9	134617-2	2	S
34.9.10	134225-8	4	S
34.9.11	134226-6	4	S
34.9.12	134227-4	4	S
34.9.13	134228-2	4	S
34.9.14	134229-0	3	S
34.9.15	134230-4	3	S
34.9.16	134231-2	4	S
34.9.17	134232-0	4	S
34.10.1	134233-9	3	S
34.10.2	134234-7	4	S
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	134618-0	3	S
34.10.4	134241-0	4	S
34.10.5	134242-8	4	S
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"	134619-9	4	S
34.10.6.2	134249-5	4	S
34.10.7	134250-9	3	S
34.10.8	134251-7	4	S
34.10.9	134252-5	4	S
34.10.10	134253-3	4	S
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	134620-2	4	S
34.10.12	134269-0	3	S
34.10.12.1	134270-3	3	S
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134621-0	3	S
34.10.14	134275-4	3	S
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134622-9	4	S
34.10.16	134280-0	4	S
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20	134623-7	4	S
34.10.21	134286-0	4	S
34.10.22	134287-8	4	S
34.11.1	134516-8	4	S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4	134624-5	4	S
34.11.5	134520-6	4	S
34.11.5.1	134521-4	4	S
34.11.6	134522-2	4	S
34.11.7	134523-0	3	S
34.11.8	134524-9	4	S
34.11.9	134525-7	3	S
34.11.10	134526-5	4	S
34.11.11	134527-3	4	S
34.11.12, alíneas "a" e "b"	134625-3	4	S
34.11.13	134530-3	3	S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15	134626-1	4	S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2	134627-0	4	S
34.11.17	134536-2	4	S
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"	134628-8	4	S
34.11.19	134540-0	3	S
34.11.20	134541-9	3	S
34.11.21, alíneas "a" e "b"	134629-6	4	S
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"	134630-0	4	S
34.11.23	134545-1	3	S
34.11.24 e 34.11.25	134631-8	4	S
34.11.25.1	134632-6	4	S
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"	134633-4	4	S
34.11.26	134549-4	4	S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29	134634-2	4	S
34.11.30	134553-2	4	S
34.11.30.1	134554-0	3	S
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33	134635-0	2	S
34.12.1	134330-0	3	S
34.12.2	134331-9	4	S
34.12.3	134332-7	3	S
34.12.4	134333-5	3	S
34.12.5	134334-3	4	S
34.12.6	134335-1	4	S
34.12.7	134336-0	4	S
34.12.8	134337-8	3	S
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134636-9	4	S
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12	134637-7	3	S
34.12.13	134345-9	3	S
34.12.14	134346-7	3	S
34.12.14.1	134347-5	3	S
34.13.1	134348-3	4	S
34.13.2	134349-1	4	S
34.13.3	134350-5	4	S
34.13.4	134351-3	4	S
34.13.5	134352-1	2	S
34.13.6	134353-0	3	S
34.13.7	134354-8	4	S
34.13.8	134355-6	2	S
34.13.8.2	134356-4	2	S
34.13.9	134357-2	3	S
34.13.10	134358-0	4	S
34.13.10.1	134359-9	3	S
34.14.2	134407-2	3	S
34.14.2.2 e 34.14.2.3	134638-5	2	S
34.14.3	134361-0	2	S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1	134639-3	4	S
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134640-7	4	S
34.14.7	134369-6	3	S
34.14.8	134370-0	3	S
34.14.9	134371-8	4	S
34.14.10	134372-6	4	S
34.14.11	134373-4	4	S
34.14.12	134374-2	3	S
34.14.13	134375-0	4	S
34.14.14	134376-9	3	S
34.14.15	134377-7	4	S
34.15.1.2	134489-7	2	S
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"	134641-5	2	S
34.15.1.4	134492-7	3	S
34.15.2	134493-5	3	S
34.15.3	134494-3	3	S
34.15.4	134495-1	3	S
34.15.4.1	134496-0	2	S
34.15.5	134497-8	3	S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens	134642-3	4	S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3	134660-1	4	S
34.17.3.1 e 34.17.3.2	134661-0	3	S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2	134662-8	3	S
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6	134663-6	2	S
34.17.7 e 34.17.8	134664-4	2	S
34.18.1 e 34.18.2	134665-2	4	S
34.18.3 e 34.18.4	134666-0	3	S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2	134667-9	3	S
34.18.6	134668-7	4	S
34.18.7	134669-5	4	S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3	134670-9	4	S
34.18.9, alíneas "a" e "b"	134671-7	4	S
34.18.10	134672-5	2	S
34.18.11	134673-3	2	S
34.18.12	134674-1	2	S
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2	134675-0	4	S
34.18.13.2.3	134562-1	3	S

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NR 35 (135.000-0) (Atualizado pela Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
35.3.1, alínea "a"	135164-8	3	s
35.3.1, alínea "b"	135165-6	3	s
35.3.1, alínea "c"	135166-4	3	s
35.3.1, alínea "d"	135167-2	3	s
35.3.1, alínea "e"	135168-0	3	s
35.3.1, alínea "f"	135169-9	3	s
35.3.1, alínea "g"	135170-2	3	s
35.3.1, alínea "h"	135171-0	4	s
35.3.1, alínea "i"	135172-9	3	s
35.3.1, alínea "j"	135173-7	3	s
35.4.1	135174-5	4	s
35.4.1.2	135175-3	3	s
35.4.1.3	135176-1	2	s
35.4.1.3.1	135177-0	2	s
35.4.2.1	135178-8	3	s
35.4.2.2	135179-6	3	s
35.4.3	135180-0	2	s
35.4.4	135181-8	3	s
35.4.4.1	135182-6	2	s
35.5.1	135183-4	2	s
35.5.2	135184-2	2	s
35.5.3	135185-0	3	s
35.5.4	135186-9	3	s
35.5.5	135187-7	3	s
35.5.5.1	135188-5	3	s
35.5.5.1, alínea "a"	135189-3	3	s
35.5.5.1, alínea "b"	135190-7	3	s
35.5.5.1, alínea "c"	135191-5	3	s
35.5.5.1, alínea "d"	135192-3	3	s
35.5.5.1, alínea "e"	135193-1	3	s
35.5.5.1, alínea "f"	135194-0	3	s
35.5.5.1, alínea "g"	135195-8	3	s
35.5.5.1, alínea "h"	135196-6	3	s
35.5.5.1, alínea "i"	135197-4	3	s
35.5.5.1, alínea "j"	135198-2	3	s
35.5.5.1, alínea "k"	135199-0	3	s
35.5.5.1, alínea "l"	135200-8	3	s
35.5.5.1, alínea "m"	135201-6	3	s
35.5.6.1	135202-4	2	s
35.5.7	135203-2	3	s
35.5.7.1	135204-0	3	s
35.5.8	135205-9	3	s
35.5.8.1	135206-7	3	s
35.5.8.2	135207-5	3	s
35.6.1	135208-3	4	s
35.6.1, alínea "a"	135209-1	3	s
35.6.1, alínea "b"	135210-5	3	s
35.6.1, alínea "c"	135211-3	3	s
35.6.1, alínea "d"	135212-1	4	s
35.6.1, alínea "e"	135213-0	3	s
35.6.1, alínea "f"	135214-8	3	s
35.6.3	135215-6	3	s
35.6.3.1	135216-4	3	s
35.6.5	135217-2	3
35.6.6	135218-0	4	s
35.6.6.3	135219-9	3	s
35.6.6.4	135220-2	2	s
35.6.6.5	135221-0	3	s
35.6.7	135222-9	4	s
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35.6.8.1	135224-5	4	s
35.6.9	135225-3	4	s
35.6.9.1	135226-1	4	s
35.6.9.1.1	135227-0	4	s
35.6.10	135228-8	4	s
35.6.10, alínea "a"	135229-6	4	s
35.6.10, alínea "b"	135230-0	4	s
35.6.11	135231-8	3	s
35.6.11.1	135232-6	3	s
35.6.11.1, alínea "a"	135233-4	4	s
35.6.11.1, alínea "b"	135234-2	4	s
35.7.1	135235-0	3	s
35.7.1.1	135236-9	3	s
35.7.2	135237-7	4	s
35.7.3	135238-5	3	s
35.7.3.1	135239-3	3	s

NR 35 - Anexo I (Atualizado pela Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.2	135240-7	3	s
2.2, alínea "a"	135241-5	4	s
2.2, alínea "b"	135242-3	4	s
2.2, alínea "c"	135243-1	4	s
3.2	135244-0	4	s
3.2.1	135245-8	4	s
4.1	135246-6	4	s
4.2	135247-4	4	s
4.3	135248-2	3	s
4.3.1	135249-0	3	s
4.3.2	135250-4	3	s
4.3.3	135251-2	2	s
4.4	135252-0	3	s
4.4.1	135253-9	4	s
4.4.2	135254-7	4	s
4.5	135255-5	3	s
5.1	135256-3	3	s
5.2	135257-1	3	s
6.1	135258-0	4	s
6.1, alínea "a"	135259-8	4	s
6.1, alínea "b"	135260-1	4	s
6.1, alínea "c"	135261-0	4	s
6.1, alínea "d"	135262-8	4	s

NR 35 - Anexo II (Atualizado pela Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1.1	135263-6	4	s
3.1.1, alínea "a"	135264-4	4	s
3.1.1, alínea "b"	135265-2	4	s
3.2.1	135266-0	4	s
3.3	135267-9	4	s
3.3, alínea "a"	135268-7	3	s
3.3, alínea "b"	135269-5	3	s
4.1.1	135270-9	3	s
4.1.2	135271-7	3	s
4.1.2, alínea "a"	135272-5	3	s
4.1.2, alínea "b"	135273-3	3	s
4.2.1	135274-1	2	s
4.3	135275-0	3	s
5.1	135276-8	3	s
5.1.1	135277-6	3	s
6.1	135278-4	3	s

NR 36 (136.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
36.2.1	136001-9	2	S
36.2.2 e 36.2.3	136317-4	2	S
36.2.4	136004-3	2	S
36.2.5	136005-1	2	S
36.2.6.1	136006-0	2	S
36.2.6.2	136007-8	2	S
36.2.6.3	136008-6	2	S
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136318-2	2	S
36.2.8	136013-2	2	S
36.2.8.1	136014-0	2	S
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136319-0	2	S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1	136320-4	2	S
36.3.1	136022-1	2	S
36.3.2	136023-0	2	S
36.3.3.1	136024-8	2	S
36.3.4	136025-6	2	S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"	136321-2	2	S
36.4.1.2	136031-0	2	S
36.4.1.3	136032-9	2	S
36.4.1.4	136033-7	2	S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1	136322-0	2	S
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136323-9	2	S
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"	136324-7	2	S
36.5.1, 36.5.2	136325-5	2	S
36.5.3	136046-9	2	S
36.5.4	136047-7	2	S
36.5.5	136048-5	2	S
36.5.6	136049-3	2	S
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136326-3	2	S
36.5.7.1	136054-0	2	S
36.5.8 e 36.5.8.1	136327-1	2	S
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11	136328-0	2	S
36.6.1, alíneas "a" a "f"	136329-8	2	S
36.6.1, alíneas "g" e "h"	136330-1	2	S
36.6.1.1	136068-0	2	S
36.6.2	136069-8	2	S
36.6.3	136070-1	2	S
36.6.4	136071-0	2	S
36.6.5	136072-8	2	S
36.6.6	136073-6	2	S
36.6.7 e 36.6.7.1	136331-0	2	S
36.7.2 e 36.7.5	136332-8	2	S
36.7.3	136077-9	2	S
36.7.4	136078-7	2	S
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"	136333-6	2	S
36.7.8	136083-3	2	S
36.8.1 e 36.8.3	136334-4	2	S
36.8.2	136085-0	2	S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"	136335-2	2	S
36.8.6	136091-4	2	S
36.8.7	136092-2	2	S
36.8.8	136093-0	2	S
36.8.9	136094-9	2	S
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136336-0	2	S
36.8.11	136100-7	2	S
36.9.1.1, 36.9.1.2	136337-9	2	S
36.9.1.3	136103-1	2	S
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"	136338-7	2	S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"	136339-5	2	S
36.9.2.3	136110-4	2	S
36.9.2.4	136111-2	2	S
36.9.3.1	136112-0	2	S
36.9.3.2, alínea "a"	136113-9	2	S
36.9.3.2, alínea "b"	136114-7	2	S
36.9.3.2, alínea "c"	136115-5	2	S
36.9.3.2, alínea "d"	136116-3	2	S
36.9.3.2, alínea "e"	136117-1	2	S
36.9.3.2, alínea "f"	136118-0	2	S
36.9.3.2, alínea "g"	136119-8	2	S
36.9.3.2, alínea "h"	136120-1	2	S
36.9.3.2, alínea "i"	136121-0	2	S
36.9.3.2, alínea "j"	136122-8	2	S
36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b"	136340-9	2	S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1	136341-7	2	S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1	136342-5	2	S
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136343-3	2	S
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136344-1	2	S
36.9.4.3	136139-2	2	S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2	136345-0	2	S
36.9.5.2	136141-4	2	S
36.9.5.3	136142-2	2	S
36.10.1 e 36.10.1.1	136346-8	2	S
36.10.1.2	136145-7	2	S
36.10.1.3	136146-5	2	S
36.10.1.4	136147-3	2	S
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"	136347-6	2	S
36.10.2.1	136152-0	2	S
36.11.1	136153-8	2	S
36.11.2, alíneas "a" e "b"	136348-4	2	S
36.11.3	136156-2	2	S
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"	136349-2	2	S
36.11.6	136160-0	2	S
36.11.7	136161-9	2	S
36.11.8, 36.11.9	136350-6	2	S
36.12.1	136164-3	2	S
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"	136351-4	2	S
36.12.3	136168-6	2	M
36.12.4	136169-4	2	M
36.12.5	136352-2	2	S
36.12.6	136171-6	2	M
36.12.6.1	136172-4	2	S
36.12.7	136173-2	2	M
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136353-0	2	S
36.12.9	136178-3	2	S
36.12.10	136179-1	2	S
36.13.1	136180-5	2	S
36.13.2	136181-3	2	S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1	136354-9	2	S
36.13.2.4	136184-8	2	S
36.13.2.5 e 36.13.2.6	136355-7	2	S
36.13.4	136187-2	4	S
36.13.5	136188-0	2	S
36.13.6	136189-9	2	S
36.13.7	136190-2	2	S
36.13.9	136191-0	2	S
36.14.1 e 36.14.1.1	136356-5	2	S
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136357-3	2	S
36.14.3	136198-8	2	S
36.14.4	136199-6	2	S
36.14.5 e 36.14.6	136358-1	2	S
36.14.7.1 e 36.14.7.2	136359-0	2	S
36.14.7.1.2	136203-8	2	S
36.14.7.3	136205-4	2	S
36.14.7.4	136206-2	2	S
36.14.8.1	136207-0	2	S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136360-3	2	S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7	136361-1	2	S
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	136362-0	2	S
36.16.4 e 36.16.4.1	136363-8	2	S
36.16.5	136231-3	2	S
36.16.6	136232-1	2	S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1	136364-6	2	S

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NR 36 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1 e 1.2.1.2	136365-4	2	S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1	136366-2	4	S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2	136367-0	4	S
1.1.4	136241-0	4	S
1.1.5	136242-9	4	S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8	136368-9	3	S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12	136369-7	3	S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2	136379-4	3	S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1	136380-8	3	S
1.2.1	136248-8	3	S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2	136370-0	4	S
1.2.4	136263-1	4	S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1	136371-9	4	S
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2	136372-7	4	S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2	136373-5	4	S
1.3.2.4	136278-0	4	S
1.4.5	136297-6	3	S
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2	136374-3	3	S
1.4.7	136304-2	3	S
1.4.8	136305-0	3	S
1.4.9	136306-9	3	S
1.4.10	136307-7	3	S
1.4.11	136308-5	3	S
1.4.17	136316-6	3	S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3	136375-1	4	S
1.5.5	136376-0	4	S
1.5.6	136377-8	4	S
1.5.7	136378-6	2	S

NR 37
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
37.3.1, alínea "a"	137312-9	3	S
37.3.1, alínea "b"	137313-7	2	S
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"	137314-5	3	S
37.3.1, alínea "d"	137315-3	3	S
37.3.1, alínea "g"	137316-1	3	S
37.3.2	137317-0	3	S
37.3.3	137318-8	3	S
37.4.1, alínea "a"	137319-6	4	S
37.4.1, alínea "b"	137320-0	2	S
37.5.1	137321-8	3	S
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137322-6	3	S
37.5.3	137323-4	3	S
37.5.4	137324-2	3	S
37.5.5	137325-0	2	S
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137326-9	2	S
37.5.7	137327-7	2	S
37.5.8 e 37.5.10	137328-5	3	S
37.5.8.1 e 37.5.11	137329-3	2	S
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137330-7	4	S
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2	137331-5	2	S
37.5.12 e 37.5.12.1	137332-3	3	S
37.6.1 e 37.6.1.2	137333-1	3	M
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137334-0	3	M
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"	137335-8	3	M
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1	137336-6	3	M
37.6.5, alíneas "a" e "b	137337-4	3	M
37.6.5, alínea "c"	137338-2	3	M
37.6.5.1 e 37.6.5.2	137339-0	3	M
37.6.5.3	137340-4	3	M
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1	137341-2	3	M
37.6.6	137342-0	3	M
37.7.1	137343-9	3	S
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2	137344-7	3	S
37.7.2.1.3	137345-5	3	S
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2	137346-3	3	S
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1	137347-1	3	S
37.7.3.2.2	137348-0	3	S
37.7.3.3	137349-8	1	S
37.7.3.4	137350-1	3	S
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1	137351-0	3	S
37.7.4.1	137352-8	3	S
37.8.1	137353-6	2	S
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2	137354-4	2	S
37.8.2.3	137355-2	2	S
37.8.3	137356-0	2	S
37.8.4	137357-9	2	S
37.8.5 e 37.8.6	137358-7	2	S
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1	137359-5	2	S
37.8.9 e 37.8.9.1	137360-9	3	S
37.8.10 e 37.8.11	137361-7	2	S
37.8.12	137362-5	2	S
37.8.13	137363-3	2	S
37.8.14	137364-1	2	S
37.9.1 e 37.9.1.1	137365-0	3	S
37.9.1.2 e 37.9.1.3	137366-8	3	S
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"	137367-6	2	S
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137368-4	2	S
37.9.5	137369-2	3	S
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1	137370-6	3	S
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2	137371-4	3	S
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2	137372-2	3	S
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1	137373-0	3	S
37.9.6.4.2	137374-9	3	S
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137375-7	3	S
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1	137376-5	3	S
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137377-3	3	S
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1	137378-1	3	S
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1	137379-0	2	S
37.10.2.3	137380-3	2	S
37.10.3	137381-1	2	S
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137382-0	3	S
37.11.1 e 37.11.1.1	137383-8	3	S
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137384-6	3	S
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"	137385-4	3	S
37.11.4 e 37.11.4.3	137386-2	3	S
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137387-0	3	S
37.11.4.2	137388-9	3	S
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137389-7	3	S
37.11.5.3	137390-0	2	S
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1	137391-9	3	S
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137392-7	3	S
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"	137393-5	3	S
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1	137394-3	3	s
37.11.8	137395-1	3	S
37.12.1.1	137396-0	1	S
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2	137397-8	2	S
37.12.2.3	137398-6	3	S
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137399-4	2	S
37.12.3.2	137400-1	3	S
37.12.3.3	137401-0	3	S
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	137402-8	2	S
37.12.4.1, alínea "l"	137403-6	2	S
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4	137404-4	2	S
37.12.4.2, alínea "d"	137405-2	2	S
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1	137406-0	2	S
37.12.4.4	137407-9	2	S
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	137408-7	2	S
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1	137409-5	2	S
37.12.4.7.2	137410-9	2	S
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1	137411-7	3	S
37.12.4.9	137412-5	2	S
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137413-3	3	S
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14	137414-1	3	S
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1	137415-0	2	S
37.12.5.3	137416-8	2	S
37.12.5.4	137417-6	2	S
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1	137418-4	2	S
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8	137419-2	2	S
37.12.5.7	137420-6	1	S
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4	137421-4	2	S
37.12.6.3 e 37.12.6.5	137422-2	2	S
37.12.6.6 e 37.12.6.7	137423-0	3	S
37.12.6.8	137424-9	3	S
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3	137425-7	3	S
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	137426-5	2	S
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1	137427-3	2	S
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137428-1	3	S
37.12.7.5 e 37.12.7.6	137429-0	2	S
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8	137430-3	2	S
37.12.7.9 e 37.12.7.10	137431-1	2	S
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2	137432-0	3	S
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2	137433-8	3	S
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1	137434-6	3	S
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2	137435-4	3	S
37.12.10 e 37.12.11	137436-2	3	S
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3	137437-0	3	S
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1	137438-9	2	S
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137439-7	3	S
37.13.4 e 37.13.4.1	137440-0	2	S
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3	137441-9	3	S
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"	137442-7	2	S
37.13.8	137443-5	3	S
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1	137444-3	3	S
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1	137445-1	4	S
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2	137446-0	3	s
37.14.3, alínea "a"	137447-8	3	S
37.14.3, alíneas "b" e "c"	137448-6	3	S
37.14.4	137449-4	3	S
37.15.1.1 e 37.15.1.2	137450-8	2	S
37.15.2 e 37.15.3	137451-6	3	S
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137452-4	3	s
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1	137453-2	2	S
37.15.4.3	137454-0	2	S
37.15.4.4	137455-9	2	s
37.15.5	137456-7	3	S
37.15.6	137457-5	2	S
37.16.1 e 37.16.2	137458-3	3	S
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2	137459-1	3	S
37.17.1	137460-5	3	S
37.17.1.1	137461-3	3	S
37.17.2	137462-1	3	S
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1	137463-0	3	S
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"	137464-8	3	S
37.17.5	137465-6	3	S
37.17.6	137466-4	3	S
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137467-2	3	S
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1	137468-0	3	S
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	137469-9	3	S
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	137470-2	3	S
37.18.1	137471-0	3	S
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f	137472-9	3	S
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137473-7	3	S
37.18.4	137474-5	3	S
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1	137475-3	3	S
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1	137476-1	3	S
37.19.2	137477-0	3	S
37.19.3	137478-8	3	S
37.19.4	137479-6	3	S
37.20.1	137480-0	3	S
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1	137481-8	3	S
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1	137482-6	3	S
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1	137483-4	3	S
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g	137484-2	3	S
37.20.2.6	137485-0	3	S
37.20.2.7 e 37.20.2.8	137486-9	3	S
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1	137487-7	3	S
37.20.3.2	137488-5	3	S
37.20.3.3	137489-3	3	S
37.20.3.4	137490-7	3	S
37.20.3.5	137491-5	3	S
37.20.3.6	137492-3	3	S
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1	137493-1	3	S
37.20.4.1	137494-0	3	S
37.20.4.2	137495-8	3	S
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6	137496-6	3	S
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2	137497-4	3	S
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"	137498-2	3	S
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1	137499-0	3	S
37.20.4.8	137500-8	3	S
37.20.4.9	137501-6	3	S
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1	137502-4	3	S
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	137503-2	3	S
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137504-0	3	S
37.21.1 e 37.21.1.1	137505-9	3	S
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"	137506-7	3	S
37.21.3	137507-5	3	S
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	137508-3	3	S
37.21.4.1	137509-1	3	S
37.21.4.2	137510-5	3	S
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137511-3	3	S
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1	137512-1	3	S
37.21.7	137513-0	3	S
37.21.8	137514-8	3	S
37.21.9	137515-6	3	S
37.21.10 e 37.21.11	137516-4	2	S
37.22.4.1 e 37.22.4.2	137517-2	2	S
37.22.5	137518-0	2	S
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3	137519-9	3	S
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5	137520-2	3	S
37.23.1	137521-0	3	S
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3	137522-9	3	S
37.23.2 e 37.23.5	137523-7	3	S
37.23.3 e 37.23.3.1	137524-5	3	S
37.23.4 e 37.23.4.1	137525-3	3	S
37.23.6 e 37.23.6.1	137526-1	3	S
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"	137527-0	3	S
37.23.8	137528-8	3	S
37.23.8.1 e 37.23.9	137529-6	3	S
37.23.11	137530-0	3	S
37.23.12	137531-8	3	S
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2	137532-6	3	S
37.23.14	137533-4	3	S
37.23.15 e 37.23.15.1	137534-2	3	S
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2	137535-0	3	S
37.24.2	137536-9	2	S
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137537-7	3	S
37.24.4 e 37.24.4.1	137538-5	3	S
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"	137539-3	3	S
37.24.6	137540-7	3	S
37.24.7 e 37.24.8	137541-5	3	S
37.24.9 e 37.24.9.1	137542-3	3	S
37.24.11 e 37.24.12	137543-1	3	S
37.25.1	137544-0	3	S
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137545-8	3	S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137546-6	3	S
37.25.4.1 e 37.25.4.3	137547-4	3	S
37.25.4.2	137548-2	2	S
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137549-0	3	S
37.25.5	137550-4	3	S
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2	137551-2	3	S
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4	137552-0	3	S
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3	137553-9	3	S
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2	137554-7	3	S
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1	137555-5	3	S
37.25.6.3	137556-3	3	S
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3	137557-1	3	S
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2	137558-0	3	S
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137559-8	3	S
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1	137560-1	3	S
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5	137561-0	3	S
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2	137562-8	3	S
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1	137563-6	3	S
37.25.10.1 e 37.25.10.2	137564-4	3	S
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1	137565-2	3	S
37.26.2 e 37.26.3	137566-0	3	S
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1	137567-9	3	S
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3	137568-7	3	S
37.26.4.2	137569-5	3	M
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1	137570-9	3	M
37.26.4.4	137571-7	3	M
37.26.4.5	137572-5	3	S
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8	137573-3	3	S
37.26.4.9	137574-1	3	M
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c	137575-0	3	S
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11	137576-8	3	S
37.26.4.12	137577-6	3	S
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1	137578-4	3	S
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1	137579-2	3	S
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c	137580-6	3	S
37.26.6.1	137581-4	3	S
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137582-2	3	S
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1	137583-0	3	S
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4	137584-9	3	S
37.26.6.3	137585-7	3	S
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5	137586-5	3	S
37.26.6.6	137587-3	3	S
37.26.6.7	137588-1	3	M
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137589-0	3	S
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1	137590-3	3	S
37.27.4	137591-1	3	S
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1	137592-0	3	S
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1	137593-8	3	S
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8	137594-6	3	S
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3	137595-4	3	S
37.27.7 e 37.27.8	137596-2	3	S
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137597-0	3	S
37.27.9.4	137598-9	3	S
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7	137599-7	3	S
37.28.1 e 37.28.1.1	137600-4	4	S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1	137601-2	3	S
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"	137602-0	3	S
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1	137603-9	3	S
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137604-7	3	S
37.29.3.3	137605-5	3	S
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5	137606-3	2	S
37.29.6, alíneas "a" e "b"	137607-1	3	S
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1	137608-0	3	S
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2	137609-8	3	s
37.31.2 e 37.31.2.1	137610-1	2	S
37.31.3	137611-0	3	S

NR 38
Item/Subitem	Código	Gradação	Tipo
38.3.1	138001-0	3	S
38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	138002-8	3	S
38.3.1.1.1	138003-6	3	S
38.3.1.2	138004-4	2	S
38.3.2	138005-2	3	S
38.3.2.1	138006-0	2	S
38.3.2.1.1	138007-9	1	S
38.3.3	138008-7	2	S
38.3.4	138009-5	2	S
38.3.4.1	138010-9	2	S
38.3.4.2	138011-7	1	S
38.3.5, alíneas "a" e "b"	138012-5	3	S
38.3.6	138013-3	3	S
38.3.7	138014-1	2	S
38.4.1 e 38.4.1.1	138015-0	3	S
38.4.1.2	138016-8	1	S
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1	138017-6	1	S
38.4.1.4	138018-4	1	S
38.4.2	138019-2	3	S
38.4.3	138020-6	3	S
38.5.1	138021-4	2	S
38.5.2, alínea "a"	138022-2	3	S
38.5.2, alínea "b"	138023-0	2	S
38.5.2, alínea "c"	138024-9	2	S
38.5.2, alínea "d"	138025-7	2	S
38.5.2, alínea "e"	138026-5	2	S
38.5.2, alínea "f"	138027-3	3	S
38.5.2, alínea "g"	138028-1	2	S
38.5.2, alínea "h"	138029-0	2	S
38.5.2, alínea "i"	138030-3	2	S
38.5.3, a alínea "e"	138035-4	2	S
38.5.3, alínea "a"	138031-1	3	S
38.5.3, alínea "b"	138032-0	1	S
38.5.3, alínea "c"	138033-8	2	S
38.5.3, alínea "d"	138034-6	2	S
38.5.3, alínea "f"	138036-2	1	S
38.5.3, alínea "g"	138037-0	2	S
38.5.3, alínea "h"	138038-9	3	S
38.5.3.1	138039-7	2	S
38.5.3.2	138040-0	2	S
38.6.1	138041-9	4	S
38.6.2	138042-7	4	S
38.6.2.1	138043-5	3	S
38.6.2.1.1	138044-3	4	S
38.6.2.2	138045-1	4	S
38.6.2.2, alínea "a"	138046-0	4	S
38.6.2.2, alínea "b"	138047-8	4	S
38.6.2.2, alínea "c"	138048-6	4	S
38.6.2.2, alínea "d"	138049-4	4	S
38.6.2.2.1	138050-8	4	S
38.6.2.2.2	138051-6	2	S
38.6.2.3	138052-4	3	S
38.6.2.4	138053-2	3	S
38.6.2.4.1	138054-0	4	S
38.6.2.5	138055-9	3	S
38.6.2.6	138056-7	3	S
38.6.3	138057-5	4	S
38.6.4	138058-3	3	S
38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"	138059-1	3	S
38.6.5.1	138060-5	3	S
38.6.6	138061-3	4	S
38.6.7	138062-1	3	S
38.7.1	138104-0	2	S
38.7.2	138063-0	2	S
38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	138064-8	3	S
38.7.3.1	138065-6	2	S
38.7.3.2	138105-9	2	S
38.8.1	138066-4	3	S
38.8.1.1	138067-2	3	S
38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	138068-0	2	S
38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	138069-9	2	S
38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"	138070-2	2	S
38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"	138071-0	2	S
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1	138072-9	2	S
38.8.4, alínea "a"	138073-7	3	S
38.8.4, alínea "b"	138074-5	2	S
38.8.4.1	138075-3	4	S
38.8.7	138076-1	2	S
38.8.8	138077-0	2	S
38.9.1	138078-8	2	S
38.9.10	138090-7	2	S
38.9.2	138079-6	2	S
38.9.3	138080-0	2	S
38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"	138081-8	2	S
38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	138082-6	2	S
38.9.4	138083-4	2	S
38.9.5, alíneas "a" e "b"	138084-2	2	S
38.9.5.1	138085-0	2	S
38.9.6	138086-9	2	S
38.9.7	138087-7	1	S
38.9.8	138088-5	2	S
38.9.9	138089-3	2	S
38.10.1, alínea "a"	138106-7	2	S
38.10.1, alínea "c"	138107-5	2	S
38.10.2, alínea "a"	138091-5	2	S
38.10.2, alínea "b"	138092-3	2	S
38.10.3, alínea "a"	138093-1	2	S
38.10.3, alínea "b"	138094-0	2	S
38.10.4	138095-8	2	S
38.10.4.1	138096-6	1	S
38.10.5	138097-4	2	S
38.10.5.1, alínea "a"	138098-2	2	S
38.10.5.1, alínea "b"	138099-0	2	S
38.10.5.1, alínea "c"	138100-8	2	S
38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"	138101-6	2	S
38.10.6	138102-4	2	S
38.10.7, alíneas "a" e "b"	138103-2	2	S

Base Legal: Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) (Checado pela VRi Consulting em 25/05/24).

Informações Adicionais:

Esta norma foi escrita pelo(a) Ministério do Trabalho e está atualizado até 25/05/2024 (data da última verificação no site do órgão emitente), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência de futuras alterações do(a) Ministério do Trabalho.

Ao utilizar esse material como referência em suas publicações não deixe de indicar a fonte:

"Ministério do Trabalho. Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades (Área: Normas Regulamentadoras (NR) do Portal VRi Consulting). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=961&titulo=norma-regulamentadora-28. Acesso em: 03/07/2024."

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Familiar que se beneficia de serviço doméstico é responsável solidário por dívida trabalhista

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada a prestação de serviços contínua à unidade familiar, o que leva a reconhecer a responsabilidade solidária das pessoas beneficiadas pelo trabalho. O reclamante foi contratado para laborar na residência da 1ª reclamada durante a semana, porém passou atuar na casa do 2ª rec (...)

Notícia postada em: 23/06/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT-2 confirma justa causa de vigilante que permitiu a entrada de pessoas não autorizadas em fórum para retirar videogame

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a vigilante que permitiu o acesso de duas pessoas não autorizadas no fórum cível e criminal onde trabalhava. A conduta foi comprovada por fotos e vídeos, além de depoimento do profissional. O vigilante disse saber que é proibido o ingresso de estranhos nas dependências do órgão sem prévia autorização. Relatou, no entanto, que os ingressantes eram amigos dele e que tiveram acesso apenas ao (...)

Notícia postada em: 17/06/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Atestado por dor lombar é aceito para justificar ausência de vigia em audiência

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um atestado médico por dor lombar apresentado por um vigia noturno para justificar sua falta à audiência na reclamação trabalhista que move contra a Calcário Triângulo Indústria e Comércio Ltda., de Uberaba (MG). Para o colegiado, houve cerceamento de defesa do trabalhador pela não aceitação do atestado, e o processo agora deverá voltar à Vara do Trabalho para novo julgamento. Atestad (...)

Notícia postada em: 15/06/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Acórdão confirma justa causa de motorista que ultrapassou limite de velocidade reiteradas vezes

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de empresa de transportes que praticou diversas violações por excesso de velocidade. O colegiado reconheceu a caracterização de ato de indisciplina e insubordinação do trabalhador e considerou válidas as punições anteriores à dispensa por falta grave. O julgado confirmou decisão de 1º grau. O caso envolve um motorista de caminhão dispensado após receber advertências e (...)

Notícia postada em: 15/06/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresas em débito: Proibição de distribuição de lucros e dividendos

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação fundiária, trabalhista e previdenciária tem a nos dizer a respeito da proibição de distribuição de lucros e dividendos pelas empresas em débito. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 12/06/2024.

Área: Direito do trabalho

Detetive particular (ou detetive profissional)

No presente Roteiro de Procedimentos veremos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.432/2017, que regulamentou o exercício da profissão de detetive particular, também conhecido como detetive profissional. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 12/06/2024.

Área: Direito do trabalho

Motorista de caminhão de lixo não consegue aumentar percentual de insalubridade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que o trabalhador nessa função só tem direito ao adicional se a perícia constatar o trabalho em atividade insalubre, o que não foi provado no caso. Motorista queria aum (...)

Notícia postada em: 10/06/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), não poderia ser demitido. O motivo da dispensa, por justa causa, foi o fato de ele ter apresentado atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, ter viajado de ônibus para Campos do Jordão (SP), c (...)

Notícia postada em: 29/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Falta ao trabalho para acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento. O documento também continha a informação de que a criança estava hospitalizada acompanhada da mãe. A empresa, no entanto, justificou a dispensa motivada alegando desídia. Em defesa, (...)

Notícia postada em: 29/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Extratos de pagamentos realizados pela Guia de Recolhimento da União (GRU) podem ser consultados

O Tesouro Nacional passou a oferecer em seu site, em maio, como parte do Portal PagTesouro-GRU, a opção de consulta e impressão de extratos dos pagamentos realizados por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). A iniciativa permitirá que os usuários possam pesquisar os recolhimentos efetuados vinculados a seu CPF ou CNPJ desde 2004, ano de lançamento da GRU, até os dias atuais. A novidade facilitará a verificação e acompanhamento de pagamento de ta (...)

Notícia postada em: 28/05/2024.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Discriminação por idade reverte justa causa e gera indenização

A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP afastou justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde. Para a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, "a prova dos autos leva a concluir que a pena aplicada pela reclamada foi desproporcional e aprese (...)

Notícia postada em: 28/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho condena supermercado por falta de local de amamentação

A Justiça do Trabalho mineira garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de o empregador, um supermercado, não ter disponibilizado local adequado para amamentação da filha dela. A decisão é do juiz Flânio Antônio Campos Vieira, titular da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A ex-empregada alegou que houve omissão do supermercado na obrigação de disponibilizar creche e local adequado para cuid (...)

Notícia postada em: 25/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Certidão Negativa de Débito (CND)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todos os aspectos relacionados a Certidão Negativa de Débitos (CND), a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e a Certidão Positiva de Débitos (CPD), com foco nas contribuições previdenciárias (INSS) administradas pela RFB. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, bem como outros dispositivos legais e normativos citados ao long (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 06/06/2024.

Área: Outros Tributos Federais

Contagem de prazos na legislação tributária federal

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que a legislação tributária Federal versa sobre a contagem de prazos, para tanto, utilizaremos como base de estudo o Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 06/06/2024.

Área: Outros Tributos Federais

Industrialização de produtos destinados a uso e/ou consumo do encomendante

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa e o retorno de industrialização por encomenda de produtos industrializados destinados a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado (AI) do encomendante. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 04/06/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Justiça defere indenização a contadora que trabalhou por nove anos sem férias

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de serviços a indenizar por dano moral empregada que trabalhou por nove anos e nunca tirou férias. O empregador também foi obrigado a efetuar o pagamento em dobro das férias não usufruídas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, respeitada a prescrição quinquenal. A contadora diz que assinava os avisos e recibos de férias, mas que nunca gozou do de (...)

Notícia postada em: 25/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Hospital pode desligar técnica de enfermagem contratada para atender necessidade temporária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem contratada por concurso público que buscava ser reintegrada após a dispensa. A pretensão foi rejeitada porque o edital do concurso previa contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária. Técnica alegava direito à vaga definitiva Na ação trabalhista, a técnica de enfermagem disse que fora admitida mediante processo seletiv (...)

Notícia postada em: 16/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Condomínio pagará multa por demitir porteiros para instalar portarias virtuais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de Campinas (SP), a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou "portarias virtuais". Para o colegiado, é válida a cláusula estabelecida em norma coletiva que previa a sanção. Para TRT, medida restringia liberdade de contrato O porteiro trabalhou para o condomínio de (...)

Notícia postada em: 15/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Capataz ferido em briga de touros tem direito a indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um agropecuarista de Umuarama (PR) a indenizar em R$ 25 mil um capataz vítima de acidente de trabalho envolvendo touros da fazenda. A decisão segue o entendimento de que o manejo rural de animais de grande porte envolve riscos maiores em relação à média das demais atividades, acarretando a responsabilidade do empregador por eventuais acidentes. Porteira atingiu rosto do capataz e gerou sequelas N (...)

Notícia postada em: 14/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Rede de drogarias é condenada pela prática de racismo recreativo contra atendente de loja

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar empregada vítima de racismo no ambiente de trabalho. A conduta ficou comprovada com vídeo de apresentação da empregada, contendo falas ofensivas de outra trabalhadora da ré sobre a cor da pele da mulher agredida. No material, que circulou em grupo do WhatsApp da loja, a ofensora disse frases como "a loja está escurecendo" e "acabou a cota, negrinho não entr (...)

Notícia postada em: 04/05/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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