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IPI: Regularização de NF emitida com incorreção

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras constantes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para regularização de Notas Fiscais emitidas com incorreções, tais como diferenças no valor da operação ou prestação, diferenças de quantidades, erros de cálculo, destaque a menor de imposto, entre outros. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e demais nor (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 27/08/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

ICMS: Regularização de Nota Fiscal emitida com incorreção

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras constantes na legislação tributária do Estado de São Paulo para regularização de Notas Fiscais emitidos com incorreções, tais como diferenças no valor da operação ou prestação, diferenças de quantidades, erros de cálculo, destaque a menor de imposto, entre outros. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e demais normas cor (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 26/08/2024.

Área: ICMS São Paulo

Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias de um fresador no prazo previsto na legislação. Pela jurisprudência do TST, as multas são devidas quando a decretação de falência é posterior à rescisão contratual, como no caso. Empresa estava em recuperação judicial na época da dispensa O fresador, prof (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

FGTS é isento de impostos e não há desconto sobre poupanças

Peças de desinformação estão repercutindo um falso desconto sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os conteúdos maliciosos alegam que o Governo Federal teria editado um decreto fictício que tributaria os saques feitos do fundo quando da demissão de trabalhadores. As mesmas postagens também abordam um desconto sobre a poupança popular que não procede. A lei 8036/1990, que dispõe sobre o FGTS, determina no seu artigo 28: "São i (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Trabalhista (Trabalhista)

Justiça nega pedido de penhora de doações feitas por filhos de devedora

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que mulher com dívida trabalhista receberia dos filhos. O credor havia peticionado pretendendo que 50% das quantias fossem depositadas diretamente em juízo para honrar o pagamento devido. O pedido veio após uma etapa da execução na qual houve bloqueio de valores da conta da reclamada. Ao perceber a retenção, a mulher solicitou a liberação alegando que o dinheiro ha (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operador mecânico consegue desligamento de empresa que pagava adicional de insalubridade menor

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um operador mecânico de bomba injetora da Pereiras Diesel Comércio e Serviços para Veículos Ltda., de Osasco (SP), que deixou de pagar horas extras e adicional de insalubridade e não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo o entendimento do TST, o não pagamento de horas extras basta para justificar o desligamento a pedido do emprega (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Salário-maternidade também é concedido nos casos de adoção

A maternidade e/ou paternidade é um momento delicado e que traz preocupação dobrada aos trabalhadores. Pensando nisso, o benefício de salário-maternidade concede ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um período de afastamento remunerado de suas atividades profissionais, por motivo de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e em casos de aborto não criminoso. Em casos de adoção, é preciso ficar atento à (...)

Notícia postada em: 27/08/2024.

Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Justiça do Trabalho restabelece convênio de homem com síndrome de Down

A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP determinou o restabelecimento do plano de saúde a homem maior de 21 anos, filho de titular falecido, empregado da Petrobras. O reclamante, que tem síndrome de down e deficiência intelectual grave, é incapaz para o trabalho e para quaisquer atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Ele perdeu o pai quando tinha um ano de idade. De acordo com os autos, em 2019, quando completou 21 anos, (...)

Notícia postada em: 24/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Profissão Contábil: Deveres do contador no desempenho de suas funções e em relação aos colegas e à classe

Veremos neste roteiro quais são os deveres que os contabilistas devem observar no desempenho de suas funções e em relação aos colegas e à classe. Registra-se que esses deveres estão presentes no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), aprovado pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 26/08/2024.

Área: Contabilidade geral

Profissão Contábil: Valor e publicidade dos serviços profissionais

Veremos neste Roteiro de Procedimentos todas as regras a que estão sujeitos os contadores quanto aos temas "valor dos serviços profissionais" e "publicidade", tomando por base o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), aprovado pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 26/08/2024.

Área: Contabilidade geral

Profissão Contábil: Práticas vedadas ao contador

Veremos neste roteiro quais são as vedações que o contabilista devem observar no desempenho de suas funções que estão presentes no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), aprovado pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 26/08/2024.

Área: Contabilidade geral

Operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestado consegue aumentar indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a uma operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestados médicos. Para o colegiado, o valor de R$ 5 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), não era razoável e proporcional ao constrangimento sofrido pela trabalhadora. Empresa aplicava advertências Na recla (...)

Notícia postada em: 22/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Uso indevido de benefício viagem concedido por companhia aérea motiva justa causa

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a comissária por uso inadequado de benefício de viagem concedido pela empresa em que trabalhava. Segundo os autos, após suspeita do desvirtuamento, a Gol Linhas Aéreas fez sindicância interna durante um ano. Na investigação, ficou comprovado que a profissional descumpriu o regulamento interno do programa, com indícios de comercialização de bilhetes aéreos, o que é proi (...)

Notícia postada em: 21/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) contra condenação a pagar horas extras a um coordenador que atendia às demandas de segurança à noite e nos finais de semana. Ele usava o telefone celular corporativo e ficava à disposição para resolver ocorrências de todas as agências do estado. Coordenador tinha de acompanhar casos de vandalismo e roubos Contratado para (...)

Notícia postada em: 21/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Câmera ligada ininterruptamente no home office gera indenização

Uma loja de departamentos de móveis em Curitiba foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar por danos morais um trabalhador em "home office" (trabalho em casa) por ser obrigado a manter a câmera do computador ligada durante toda a jornada de trabalho. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) entendeu que a ordem da empresa expôs, indevidamente, a privacidade do empregado, pois além de permitir visualizar o interior da residên (...)

Notícia postada em: 21/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Analista de TI em trabalho remoto pode entrar com ação no local onde mora

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) deve julgar a ação de um analista de segurança da informação que reside na cidade contra a Desbravador Software Ltda., com sede em Chapecó. Ele prestava serviços na modalidade de teletrabalho remoto e, para o colegiado, não há motivo para que se mude o local da ação escolhido pelo trabalhador, sobr (...)

Notícia postada em: 20/08/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)