1) Introdução:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15% (quinze por cento), as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.

Assim, devido a obrigatoriedade de retenção quando do pagamento ou crédito desses valores, decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos... Analisaremos aqui os principais pontos a serem considerados pelas pessoas que receberem esse tipo de rendimento, bem como pelos profissionais que militam na área tributária assessorando e cuidando dos beneficiários desses rendimentos.

Nosso trabalho se funda no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018. Vem com a Valor Online, nossos materiais são atualizados constantemente para espelhar a legislação de forma mais certeira possível.

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2) Incidência:

De acordo com o artigo 740 do RIR/2018, estão sujeitas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15% (quinze por cento) (1), as multas ou as demais vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a pessoa física ou jurídica beneficiária, inclusive isenta, em decorrência de rescisão de contrato.

Nesse caso, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda será da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou o crédito da multa ou da vantagem.

Vale mencionar que através da Decisão SRRF nº 266/1998 - 8ª Região Fiscal (DOU de 02/09/1998), os valores livremente fixados em contrato, pela inexecução das obrigações nele pactuadas, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda de acordo com as normas estudadas no presente Roteiro de Procedimentos.

2.1) Momento da retenção:

O Imposto de Renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da vantagem. Portanto, o fato gerador da referida retenção é a importância paga ou creditada, das 2 (duas) a que ocorrer primeiro.

Na seara dos departamentos tributários sempre se questionou a diferença entre "pagamento" e "crédito". Conforme entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), temos que é:

1. considerado pagamento do rendimento a entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário;
2. entendido por crédito o registro contábil feito pela pessoa jurídica nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da Nota Fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante;

2.2) Prazo para recolhimento:

O IRRF, na modalidade estudada no presente Roteiro de Procedimentos, deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador (pagamento ou crédito da multa ou vantagem), indicando-se no campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) o código 9385 .

3) Tratamento tributário pelo beneficiário:

3.1) Tratamento do rendimento:

O valor da multa ou da vantagem, observado se o beneficiário é pessoa física ou jurídica, terá o seguinte tratamento tributário:

1. beneficiário pessoa física: deverá ser computado na apuração da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
2. beneficiário pessoa jurídica: deverá ser:
1. computado como receita para fins de determinação do Lucro Real; ou
2. acrescido ao Lucro Presumido ou Arbitrado, para determinação da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica submetida a esses regimes de tributação.

3.2) Tratamento do IRRF:

O IRRF, na hipótese tratada neste Roteiro de Procedimentos, será considerado:

1. como antecipação do Imposto de Renda devido no período de apuração em que o rendimento for oferecido à tributação pelo beneficiário do rendimento, nas hipóteses referidas no subcapítulo 3.1 acima, podendo:
   1. no caso de beneficiário pessoa física, ser compensado com o Imposto de Renda devido na DAA;
   2. no caso de beneficiário pessoa jurídica, ser compensado com o Imposto de Renda devido com base no Lucro Real Presumido ou Arbitrado do período de apuração em que o rendimento for computado na Base de Cálculo (BC) do imposto;
2. como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

4) Não aplicabilidade do regime:

O regime tributário analisado no presente Roteiro de Procedimentos não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais, bem como a quaisquer multas ou vantagens pagas ou creditadas em decorrência de rescisão contratual, quando a beneficiária for pessoa jurídica submetida ao regime do Simples Nacional.

4.1) Reembolso-babá:

Através do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu, com base no artigo 19, II da Lei nº 10.522/2002 e Decreto nº 2.346/1997, pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que os valores percebidos a título de reembolso-babá (ou auxílio-creche) têm caráter indenizatório, não incidindo, por via de consequência, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).