Industrialização de produtos destinados a uso e/ou consumo do encomendante
1) Introdução:
Na operação de industrialização de produtos destinadas a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado (AI) do encomendante (também denominado autor da encomenda), este remete insumos (matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem) para um industrializador (também denominado executor da encomenda) para que seja produzido um determinado produto não destinado à comercialização futura. É o caso típico da remessa de chapas de aço para terceiro industrializar peças de reposição a serem aplicadas em suas máquinas.
Após a industrialização, o estabelecimento contratado (o executor da encomenda) retorna simbolicamente os insumos remetidos pelo encomendante e fisicamente o produto industrializado ao estabelecimento encomendante. Os insumos retornam simbolicamente, pois após a industrialização eles deixam de existir, em nosso exemplo as chapas de aço deixam de existir se transformando em peças de reposição, estas sim que retornaram fisicamente ao encomendante.
No presente Roteiro de Procedimentos, examinaremos em detalhes a mencionada operação, ou seja, examinaremos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa e o retorno de industrialização por encomenda de produtos industrializados destinados a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado (AI) do encomendante. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
Base Legal: RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
2) Conceitos:
2.1) Estabelecimento industrial:
Entende-se como industrial o estabelecimento que executa qualquer das operações consideradas industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento / reacondicionamento e renovação), das quais resulte produto tributado, ainda que de alíquota 0% (zero por cento), ou beneficiado com a isenção do IPI.
Base Legal: Arts. 4º e 8º do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
2.2) Industrialização:
De acordo com o RIPI/2010 (1), caracteriza-se como sendo industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
Importante destacar que, são irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.
Além disso, não se considera industrialização, entre outras hipóteses, o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações.
Nota VRi Consulting:
(1) Interessante nosso leitor ter em mente que, o conceito e as modalidades de industrialização constantes no RIPI/2010, estão em conformidade com as normas que dispõem sobre o ICMS da maioria dos Estados. No Estado de São Paulo, por exemplo, enquadramos a definição de industrialização no artigo 4º do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Arts. 4º e 5º, caput, XI do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
3) Industrialização encomendada por estabelecimento industrial:
De acordo com a legislação do IPI, a remessa de insumos realizadas por estabelecimento industrial com destino a outro estabelecimento para industrialização por encomenda, cujo produto final seja destinado a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado (AI) pelo autor da encomenda (não destinados à comercialização ou industrialização subsequente) poderá ser feita ao abrigo da suspensão do imposto.
Por ocasião do retorno do produto industrializado ao estabelecimento encomendante, o IPI deverá ser normalmente tributado. A Base de Cálculo (BC) será o valor total da operação, ou seja, o valor dos insumos recebidos, salvo se forem usados, acrescido dos materiais aplicados pelo industrializador e da mão-de-obra cobrada.
Registra-se que a remessa com a suspensão do IPI é uma faculdade, podendo o estabelecimento remetente (autor da encomenda/encomendante) optar pelo envio dos insumos com a tributação do imposto. Nesta hipótese, o estabelecimento encomendante poderá apropriar como crédito o valor do IPI incidente na aquisição dos insumos.
O estabelecimento industrializador, por sua vez, poderá apropriar o crédito por ocasião da escrituração da Nota Fiscal de remessa para industrialização, emitida com o destaque do IPI.
Reproduzimos a seguir a íntegra do Recurso nº 098224 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que nos traz importantes esclarecimentos sobre o assunto:
Número do Recurso: 098224
Câmara: Segunda Câmara
Número do Processo: 11080.011298/94-00
Tipo do Recurso: Voluntário
Matéria: IPI
Recorrente: (...)
Recorrida/Interessado: DRJ-Porto Alegre/RS
Data da Sessão: 09/11/1995 01:00:00
Relator: José Cabral Garofano
Decisão: Acórdão 202-08213
Resultado: NPU - Negado Provimento por Unanimidade
Texto da Decisão:
Ementa: IPI - Industrialização por Encomenda. Quando o produto resultado da industrialização por encomenda se destinar ao uso do próprio encomendante, o valor das matérias-primas e dos produtos intermediários por ele fornecidos integra a base de cálculo tributável - (art. 63, parágrafo 2, RIPI/82). Recurso negado.
Base Legal: Arts. 43, caput, VI e 191 do RIPI/2010 e; Recurso nº 098224 da 2ª Câmara do 2º CC (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
4) Industrialização encomendada por estabelecimento NÃO industrial:
No caso de industrialização encomendada por estabelecimento que NÃO seja industrial (estabelecimento comercial, por exemplo), a remessa dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem) ao estabelecimento industrializador não estará sujeita à tributação pelo IPI, pois o encomendante não estará na condição de industrial, nem de equiparado a industrial em relação a essa operação.
Porém, nesse caso, encomendante deverá emitir Nota Fiscal com indicação do valor do IPI correspondente a esses produtos, obtido nas Notas Fiscais relativas à sua aquisição, emitidas pelos fornecedores.
A título de exemplo, suponhamos que a empresa comercial Vivax Comércio de Eletrônicos Ltda. adquira insumos do fornecedor Siderúrgica Uruguaiana S/A. para ser utilizado na produção de peças de reposição de suas empilhadeiras, produção essa a ser feita por encomenda pela empresa Suldoro Máquinas e Ferramentas S/A.. Considerando essas informações, a Uruguaiana emitiu a seguinte Notas Fiscal (2):
Portanto, na Nota Fiscal de remessa para industrialização (CFOP 5.901) por encomenda para a empresa Suldoro, a Vivax deverá consignar no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão:
Remessa para industrialização de produto destinado ao Ativo Imobilizado do encomendante. Valor do IPI destacado na Nota Fiscal de aquisição: R$ 100,00.
Registra-se que o estabelecimento industrializador, ao receber os insumos para industrialização, poderá se creditar do IPI indicado pelo encomendante na Nota Fiscal de remessa para industrialização. No nosso exemplo prático, um crédito de R$ 100,00 (cem reais).
Notas VRi Consulting:
(2) Não estamos considerando a tributação do ICMS nesse exemplo prático, pois o mesmo não é foco do presente Roteiro de Procedimentos. Assim, nosso leitor deverá verificar em seu Estado se a operação ora analisada está ou não sujeita à tributação pelo imposto Estadual.
(3) Alíquota do IPI meramente ilustrativa. Num caso real, nosso leitor deverá consultar a Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) para se assegurar quanto à alíquota correta a ser aplicada em seu caso.
Base Legal: Arts. 226, caput, III e 414 do RIPI/2010 e; TIPI/2022 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
4.1) Retorno de industrialização:
Por ocasião do retorno do produto industrializado ao estabelecimento encomendante, o IPI deverá ser normalmente tributado. A Base de Cálculo (BC) será o valor total da operação, ou seja, o valor dos insumos recebidos, salvo se forem usados, acrescido dos materiais aplicados pelo industrializador e da mão-de-obra cobrada.
Continuando o exemplo analisado no capítulo anterior, temos que Suldoro deverá emitir Nota Fiscal de retorno de industrialização com as seguintes informações (4):
(4) Não estamos considerando a tributação do ICMS nesse exemplo prático, pois o mesmo não é foco do presente Roteiro de Procedimentos. Assim, nosso leitor deverá verificar em seu Estado se a operação ora analisada está ou não sujeita à tributação pelo imposto Estadual.
(5) A alíquota do IPI aplicável no retorno de industrialização será a relativa ao produto industrializado que retornará ao encomendante, de acordo com a sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), descrita na TIPI/2022. Nesse exemplo estamos utilizando uma alíquota meramente ilustrativa.
Base Legal: Arts. 15 a 17, 189, 190, caput, II, § 1º, 191 e 497 do RIPI/2010 e; TIPI/2022 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
5) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP):
Nos próximos subcapítulos estamos reproduzindo os CFOPs comumente utilizados nos documentos fiscais quando da realização de operações de industrialização por encomenda.
Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
5.1) Remessa para industrialização:
CFOP
Descrição / Aplicação
Dentro Estado
Fora Estado
5.901
6.901
Remessa para industrialização por encomenda:
* Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, para serem realizadas em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.
Base Legal: Anexo do Convênio Sinief s/nº, de 1970 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
5.2) Retorno de industrialização:
CFOP
Descrição / Aplicação
Dentro Estado
Fora Estado
5.902
6.902
Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda:
* Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.
5.903
6.903
Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo:
* Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
5.124
6.124
Industrialização efetuada para outra empresa:
* Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
Base Legal: Anexo do Convênio Sinief s/nº, de 1970 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
6) Notas Fiscais:
Nos próximos subcapítulos estamos reproduzindo as Notas Fiscais de remessa e retorno de industrialização do exemplo analisado no capítulo 4.
Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
6.1) Remessa para industrialização:
Figura 1: Nota Fiscal de Remessa para Industrialização.Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
6.2) Retorno de industrialização:
Figura 2: Nota Fiscal de Retorno de Industrialização.Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).
O penhor nada mais é do que um direito real que se efetiva na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, corpórea ou incorpórea, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir deste modo o pagamento do débito daquele para este. Conforme veremos no texto, os sujeitos que figuram na operação de penhor são o: a) devedor pignoratício; e b) credor pignoratício.
Assim, diante a importância desse inst (...)
Estamos apresentando neste post a tabela atualizada de motivos de não atendimento da solicitação de autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), também conhecida por "Tabela de códigos de rejeição da NF-e". A referida tabela se encontra atualizada para a versão 7.00 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). (...)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou lícita alteração nas condições do plano de saúde de empregado da Fundação Casa. O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de "parcela fixa" para "coparticipação".
O trabalhador, que atua como agente de apoio socioeducativo, alegou no processo ter sido obrigado a aderir às novas condições, o que configuraria alteração contratual (...)
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parcial a embargos atribuindo efeitos ex-nunc ao acórdão de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485.
Com o entendimento, a cobrança é válida desde 15/9/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento de (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra condenação a reintegrar e indenizar uma comissária de voo de São Paulo (SP) que informou ser portadora do vírus HIV durante o aviso-prévio indenizado. Ela já tinha se afastado anteriormente para tratamento médico e, segundo as instâncias anteriores, a empresa a demitiu sabendo de sua condição. Nessas circunstâncias, a dispensa é considerada (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Dell Computadores do Brasil Ltda. de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em que ela ficou afastada pelo INSS por doença comum. Segundo o colegiado, os depósitos só são devidos quando é reconhecida a relação de causa entre a doença e o trabalho, o que não ocorreu no caso.
Perícia concluiu que doença era degenerativa
Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2020, a rep (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sessão virtual encerrada em 17/5.
Na ação, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) argumentava que o artigo 2º, inci (...)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração no emprego de uma vendedora de uma empresa de implementos e máquinas agrícolas de Matão (SP) demitida por ter transtorno bipolar. Segundo o colegiado, o TST tem reconhecido que o transtorno afetivo bipolar é doença que causa preconceito.
Vendedora alegou discriminação
A vendedora disse, na reclamação trabalhista, que havia trabalhado sete anos na empresa e que esta tinha conhec (...)
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições da Lei nº 13.541/2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no território do Estado de São Paulo. (...)
Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o exercício da profissão de secretário(a) e afins, com fundamento da Lei nº 7.377/1885 (D.O.U. de 01/10/1985), a Lei mais importante sobre essa profissão. (...)
No presente trabalho listamos detalhadamente (item à item) as piores formas de trabalho infantil, bem como as ações imediatas para sua eliminação. O texto se funda no Decreto nº 6.481/2008, bem como na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (...)
Iniciou-se hoje, 1º de março de 2021, o prazo para os contribuintes enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao ano de 2020, findando no próximo dia 30 de abril. O período é um dos mais aguardados e movimentados do ano fiscal brasileiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) estima receber, em 2021, mais de 32 milhões de declarações. Os anos passam e sempre surgem as mesmas dúvidas: “Sou obrigado ou não a declarar (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada a prestação de serviços contínua à unidade familiar, o que leva a reconhecer a responsabilidade solidária das pessoas beneficiadas pelo trabalho.
O reclamante foi contratado para laborar na residência da 1ª reclamada durante a semana, porém passou atuar na casa do 2ª rec (...)
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a vigilante que permitiu o acesso de duas pessoas não autorizadas no fórum cível e criminal onde trabalhava. A conduta foi comprovada por fotos e vídeos, além de depoimento do profissional.
O vigilante disse saber que é proibido o ingresso de estranhos nas dependências do órgão sem prévia autorização. Relatou, no entanto, que os ingressantes eram amigos dele e que tiveram acesso apenas ao (...)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um atestado médico por dor lombar apresentado por um vigia noturno para justificar sua falta à audiência na reclamação trabalhista que move contra a Calcário Triângulo Indústria e Comércio Ltda., de Uberaba (MG). Para o colegiado, houve cerceamento de defesa do trabalhador pela não aceitação do atestado, e o processo agora deverá voltar à Vara do Trabalho para novo julgamento.
Atestad (...)
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de empresa de transportes que praticou diversas violações por excesso de velocidade. O colegiado reconheceu a caracterização de ato de indisciplina e insubordinação do trabalhador e considerou válidas as punições anteriores à dispensa por falta grave. O julgado confirmou decisão de 1º grau.
O caso envolve um motorista de caminhão dispensado após receber advertências e (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação fundiária, trabalhista e previdenciária tem a nos dizer a respeito da proibição de distribuição de lucros e dividendos pelas empresas em débito. (...)
No presente Roteiro de Procedimentos veremos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.432/2017, que regulamentou o exercício da profissão de detetive particular, também conhecido como detetive profissional. (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que o trabalhador nessa função só tem direito ao adicional se a perícia constatar o trabalho em atividade insalubre, o que não foi provado no caso.
Motorista queria aum (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), não poderia ser demitido. O motivo da dispensa, por justa causa, foi o fato de ele ter apresentado atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, ter viajado de ônibus para Campos do Jordão (SP), c (...)
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento. O documento também continha a informação de que a criança estava hospitalizada acompanhada da mãe.
A empresa, no entanto, justificou a dispensa motivada alegando desídia. Em defesa, (...)
O Tesouro Nacional passou a oferecer em seu site, em maio, como parte do Portal PagTesouro-GRU, a opção de consulta e impressão de extratos dos pagamentos realizados por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). A iniciativa permitirá que os usuários possam pesquisar os recolhimentos efetuados vinculados a seu CPF ou CNPJ desde 2004, ano de lançamento da GRU, até os dias atuais.
A novidade facilitará a verificação e acompanhamento de pagamento de ta (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP afastou justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde. Para a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, "a prova dos autos leva a concluir que a pena aplicada pela reclamada foi desproporcional e aprese (...)
A Justiça do Trabalho mineira garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de o empregador, um supermercado, não ter disponibilizado local adequado para amamentação da filha dela. A decisão é do juiz Flânio Antônio Campos Vieira, titular da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
A ex-empregada alegou que houve omissão do supermercado na obrigação de disponibilizar creche e local adequado para cuid (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todos os aspectos relacionados a Certidão Negativa de Débitos (CND), a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e a Certidão Positiva de Débitos (CPD), com foco nas contribuições previdenciárias (INSS) administradas pela RFB. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, bem como outros dispositivos legais e normativos citados ao long (...)
Veremos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que a legislação tributária Federal versa sobre a contagem de prazos, para tanto, utilizaremos como base de estudo o Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa e o retorno de industrialização por encomenda de produtos industrializados destinados a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado (AI) do encomendante. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de serviços a indenizar por dano moral empregada que trabalhou por nove anos e nunca tirou férias. O empregador também foi obrigado a efetuar o pagamento em dobro das férias não usufruídas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, respeitada a prescrição quinquenal.
A contadora diz que assinava os avisos e recibos de férias, mas que nunca gozou do de (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem contratada por concurso público que buscava ser reintegrada após a dispensa. A pretensão foi rejeitada porque o edital do concurso previa contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária.
Técnica alegava direito à vaga definitiva
Na ação trabalhista, a técnica de enfermagem disse que fora admitida mediante processo seletiv (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de Campinas (SP), a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou "portarias virtuais". Para o colegiado, é válida a cláusula estabelecida em norma coletiva que previa a sanção.
Para TRT, medida restringia liberdade de contrato
O porteiro trabalhou para o condomínio de (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um agropecuarista de Umuarama (PR) a indenizar em R$ 25 mil um capataz vítima de acidente de trabalho envolvendo touros da fazenda. A decisão segue o entendimento de que o manejo rural de animais de grande porte envolve riscos maiores em relação à média das demais atividades, acarretando a responsabilidade do empregador por eventuais acidentes.
Porteira atingiu rosto do capataz e gerou sequelas
N (...)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar empregada vítima de racismo no ambiente de trabalho. A conduta ficou comprovada com vídeo de apresentação da empregada, contendo falas ofensivas de outra trabalhadora da ré sobre a cor da pele da mulher agredida.
No material, que circulou em grupo do WhatsApp da loja, a ofensora disse frases como "a loja está escurecendo" e "acabou a cota, negrinho não entr (...)
