Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

Quadro Prático: Operações com tratamento fiscal diferenciado do ICMS

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos um "Quadro Prático" com as principais operações que possuem tratamento fiscal diferenciado do ICMS no Estado de São Paulo. Na montagem deste quadro, utilizamos como base o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Nunca é demais lembrar que as operações que envolvem circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte devem estar acobertadas por documento fiscal idôneo, emitido por contribuinte em situação fiscal regular perante o Fisco. Além disso, as base legais dos benefícios fiscais (isenção, não-incidência, redução de base de cálculo etc.) e da suspensão ou diferimento do ICMS devem ser mencionados no campo "Informações Complementares" do documento quando aplicados na operação ou prestação.

Hashtags: #icms #isencaoICMS #naoTributadoICMS #reducaoBaseCalculoICMS #suspensaoICMS #diferimentoICMS

1) Introdução:

Regra geral, as operações que envolvem circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação são tributados pelo ICMS. Acontece que algumas operações estão beneficiadas por algum tipo de incentivo fiscal do imposto, tais como o diferimento, a isenção, a redução de Base de Cálculo (BC), a suspensão, entre outros.

Essas operações devem ser acobertadas por documento fiscal idôneo, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco paulista. Nesse documento, entre outras informações, deverão ser indicadas os dispositivos legais regulamentares que concedem os benefícios, exatamente no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pois se tratam de um tipo de operação com tratamento fiscal diferenciado.

Além dessas operações, existem outras que apesar de serem tributados também recebem tratamento fiscal diferenciado no seara do ICMS. Portanto, nestas operações o contribuinte também deverá dispensar atenção diferenciada no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Assim, devido a importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, através de um "Quadro Prático", quais são as principais operações que possuem tratamento fiscal diferenciado no Estado de São Paulo. Na montagem deste quadro, utilizamos como base o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho (1).

Nota VRi Consulting:

(1) Lembramos que o contribuinte deverá observar os demais requisitos previstos na legislação que dispões sobre o tratamento fiscal diferenciado. Para tanto, recomendamos a leitura do dispositivo legal citado no "Quadro Prático".

Base Legal: RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 09/06/23).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Quadro Prático:

Abaixo, reproduzimos o "Quadro Prático" com as principais operações com tratamento fiscal diferenciado, conforme previsão na legislação do ICMS paulista:

Natureza da OperaçãoTributação pelo ICMSDispositivo LegalPrincipais CFOPs
Amostra Grátis no Estado: Isento;
Interestadual: Isento.		 Isenção, art. 3º do Anexo I do RICMS/2000-SP. 5.911/6.911
Armazém-Geral no Estado: Não incidência;
Interestadual: Tributado.		 Não incidência, art. 7º, I (remessa) e II (retorno) do RICMS/2000-SP. 5.106/6.106/7.106
5.905/6.905
5.906/6.906
5.907/6.907
Arrendamento mercantil (leasing) Remessa: Não incidência;
Venda do bem arrendado ao arrendatário: Isento.		 Remessa: Não incidência, art. 3º, VIII da LC nº 87/1996;
Venda: Isenção, art. 7º do Anexo I do RICMS/2000-SP.		 5.949
Áreas de Livre Comércio (ALC) Isento na remessa. Isenção, art. 5º do Anexo I do RICMS/2000-SP. 6.109
6.110
Venda de bens do Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado) Não incidência. Não incidência, art. 7º, caput, XIV do RICMS/2000-SP. 5.551/6.551
5.553/6.553
Brindes Tributado no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento mediante emissão de Nota Fiscal saída para esse fim. Ver arts. 456, 457 ou 458 do RICMS/2000-SP. 5.910/6.910
Conserto, revisão ou limpeza de bens de uso Não incidência (remessa e retorno). Não incidência, art. 7º, IX (remessa) e X (retorno) do RICMS/2000-SP.
Observação: Ocorrerá a incidência do ICMS sobre as partes e peças empregadas na operação e incidência do ISSQN sobre a mão-de-obra cobrada.		 5.915/6.915
Consignação industrial Tributado. Ver arts. 470 a 474-A do RICMS/2000-SP. 5.111/6.111
5.112/6.112
5.917/6.917
5.918/6.918
5.919/6.919
Consignação mercantil Tributado. Ver arts. 465 a 469 do RICMS/2000-SP. 5.113/6.113
5.114/6.114
5.115/6.115
5.917/6.917
5.918/6.918
5.919/6.919
Demonstração no Estado: Suspenso;
Interestadual: Suspenso.		 Suspensão, arts. 319 a 325 do RICMS/2000-SP e Portaria SRE nº 56/2022 (suspensão condicionada ao retorno da mercadoria no prazo de 60 dias, contado da data da saída). 5.912/6.912
5.913/6.913
Depósito fechado no Estado: Não incidência (remessa e retorno).
Interestadual: Tributado.		 Não incidência, art. 7º, II (remessa) e III (retorno) do RICMS/2000-SP. 5.905/6.905
5.906/6.906
5.907/6.907
Devolução Dar tratamento idêntico ao aplicado pelo fornecedor na saída. 5.201/6.201/7.201
5.202/6.202/7.202
Doação Tributado. 5.910/6.910
Drawback Isento. Isenção, art. 22 do Anexo I do RICMS/2000-SP. 3.127
7.127
7.211
Exportação direta Não incidência, com direito à manutenção dos créditos fiscais das entradas. Não incidência, art. 7º, V do RICMS/2000-SP. 7.101
7.102
Exportação indireta Não incidência, com direito à manutenção dos créditos fiscais das entradas. Não incidência, art. 7º, § 1º do RICMS/2000-SP. 5.501/6.501
5.502/6.502
5.503/6.503
5.504/6.504
5.505/6.505
7.501
Exposição e feira de amostras Isento (remessa e retorno). Isenção, art. 33 do Anexo I do RICMS/2000-SP. 5.914/6.914
Importação Tributado. 3.101
3.102
Industrialização Produto final objeto de saída subsequente:
a) suspensão na remessa dos insumos;
b) suspensão no retorno simbólico dos insumos recebidos;
tributação dos materiais aplicados na industrialização e; d) diferimento do valor acrescido nas operações internas.		 Remessa: Suspensão, art. 402 do RICMS/2000-SP;
Retorno: Suspensão, art. 402 do RICMS/2000-SP (insumos aplicados) e diferimento, Portaria CAT nº 22/2007 (mão de obra cobrado).		 5.122/6.122
5.123/6.123
5.124/6.124
5.125/6.125
5.208/6.208
5.901/6.901
5.902/6.902
5.903/6.903
5.924/6.924
5.925/6.925
Locação de bens de uso Não incidência (remessa e retorno, desde que o bem retorno ao remetente). Não incidência, art. 7º, IX (remessa) e X (retorno) do RICMS/2000-SP. 5.908/6.908
5.909/6.909
Lojas francas Isento. Isenção, art. 44 do Anexo I do RICMS/2000-SP. 5.101
5.102
Máquinas, aparelhos ou veículos usados Redução de Base de Cálculo (BC):
a) 90%, no caso de veículos, máquinas e aparelhos de uso agrícola;
b) 80%, demais máquinas e aparelhos.		 Base de Cálculo reduzida, art. 11 do Anexo II do RICMS/2000-SP. 5.102/6.102
Modelos, moldes, matrizes Suspenso. Suspensão, art. 327 do RICMS/2000-SP. 5.554/6.554
5.555/6.555
Mostruário Suspenso. Suspensão, art. 319-A do RICMS/2000-SP. 5.912/6.912
Substituição tributária (ICMS-ST) Tributado. 5.401/6.401
5.402/6.402
5.403/6.403
5.405
5.408/6.408
5.409/6.409
5.410/6.410
5.411/6.411
5.412/6.412
5.413/6.413
5.414/6.414
5.515/6.515
6.404
Sucata no Estado: Diferimento;
Interestadual: Tributado.		 Diferimento, arts. 392 a 394-A do RICMS/2000-SP. 5.101/6.101
5.102/6.102
Transferência de Ativo Permanente, material de uso e/ou consumo e mercadorias Ativo Permanente e material de uso e consumo: Não incidência;
Mercadorias: Tributado.		 Não incidência, art. 7º, XIV (Ativo Permanente) e XV (uso e/ou consumo) do RICMS/2000-SP. 5.151/6.151
5.152/6.152
5.552/6.552
5.557/6.557
Vasilhames, recipientes ou embalagens Isento. Isenção, art. 82 do Anexo I do RICMS/2000-SP. 5.920/6.920
5.921/6.921
Venda à ordem Tributado. Art. 129 do RICMS/2000-SP. 5.118/6.118
5.119/6.119
5.120/6.120
5.923/6.923
Venda para entrega futura Tributado. Art. 129 do RICMS/2000-SP. 5.116/6.116
5.117/6.117
5.922/6.922
Venda fora do estabelecimento Tributado. Art. 434 do RICMS/2000-SP. 5.103/6.103
5.104/6.104
5.904/6.904
Venda a varejo em seção isolada de estabelecimento industrial Tributado. 5.101
Zona Franca de Manaus (ZFM) Isento. Isenção, art. 84 do Anexo I do RICMS/2000-SP. 6.109
6.110

Nota VRi Consulting:

(2) Os dispositivos legais citados acima devem ser consultados quando da sua utilização, pois podem ser objeto de alterações futuras em virtude de alteração nas normas legais.

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal VRi Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. Quadro Prático: Operações com tratamento fiscal diferenciado do ICMS (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=205&titulo=quadro-pratico-operacoes-com-tratamento-fiscal-diferenciado-do-icms-sp. Acesso em: 05/10/2024."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho

Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Nota Fiscal Fácil simplifica emissão de documentos de forma prática e acessível

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança no processo de modernização fazendária em prol da desburocratização e simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos. A partir da próxima segunda-feira (16), será disponibilizada uma plataforma simplificada para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), M (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, na s (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito tributário)

Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização

Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que não havia calça da numeração dela. Assim, estava sendo obrigada a usar fardamento apertado. Em depoimento, a represen (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecido adicional de periculosidade a empregado que usava motocicleta na rotina profissional

No caso julgado pelos integrantes da Oitava Turma do TRT-MG, ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor operacional de uma empresa de mão de obra temporária utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, expondo-se aos riscos do trânsito. Diante desse contexto, o colegiado, acompanhando o voto do desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, modificou a sentença e condenou a ex-empregadora a pagar o adicional de pericu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral

Coagir ou manipular pessoas sobre suas decisões de voto no processo eleitoral ameaça a integridade do ambiente de trabalho e pode desencadear condutas até mesmo criminalizadas pelo Código Eleitoral brasileiro. Por isso, é essencial que empresas adotem boas práticas e políticas claras sobre o assédio eleitoral. Em outubro, a votação deve permanecer um direito pessoal e inquestionável para todos. Confira algumas dicas para garantir um espaço seguro e respe (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)

Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria. Para o colegiado, a lei federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode s (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Falta de entrega da DIAC ou DIAT

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Outros Tributos Federais

Crédito fiscal do IPI: Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Embalagem de apresentação e de transporte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema. Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o colegiado levou em conta que, após afastamentos em razão da doença, ela passou a ser tratada de forma diferente por colegas e supervisores, até ser demitida. Empregada (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que a de trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, como vendedores. A diferença, segundo o colegiado, está no fato de que, mesmo fazendo horas extras para cumprir uma rota, o caminhoneiro não transporta mais cargas (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

A Tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro

Autor: Heleno Taveira Torres. Advogado, professor titular de Direito Financeiro e livre-docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi vice-presidente da International Fiscal Association (IFA). Padre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para “conservar”, pois não se pode tirar dos homens o que é necessário para sua conservação (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato. (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)