Hashtag: #sucoLaranja
Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo o beneficio fiscal de redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em conformidade com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, em especial, o artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP. (...)
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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)
O Estado de São Paulo prevê a redução de Base de Cálculo (BC) do ICMS nas saídas internas com suco de laranja? (...)
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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)