Perguntão do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

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Exterior: Procedimentos na saída permanente

Como deve proceder a pessoa física residente que se retirar em caráter permanente do Brasil? (...)

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Restituição/Compensação de IR: Prioridade no recebimento

Quais os critérios legais referentes à priorização para o recebimento das restituições? (...)

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Restituição/Compensação de IR: Lotes de pagamento

Qual o calendário de pagamento dos lotes de restituição? (...)

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Decisão do STF reforça cobrança de ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social

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Indústria que praticou assédio eleitoral deve indenizar metalúrgico

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Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

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Trabalhadora que deu à luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em falência da empresa

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Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada que fraturou o punho

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Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

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Aéreas são condenadas a indenizar comissária obrigada a custear maquiagem e meias exigidas para o trabalho

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Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

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Justiça aprova constitucionalidade do MEI caminhoneiro

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