Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Restituição/Compensação de IR: Prioridade no recebimento

1) Pergunta:

Quais os critérios legais referentes à priorização para o recebimento das restituições?

2) Resposta:

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) obedece aos seguintes critérios na formação dos lotes para o pagamento das restituições:

1 – pessoa idosa com idade igual ou superior a 80 anos, pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência física ou mental, pessoa com doença grave e as pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;

2 – contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição por PIX; e

3 – demais contribuintes.

Atenção:

A prioridade leva em conta a data da última declaração transmitida, processada e sem pendências. Havendo empate nos critérios, terá prioridade, dentro de um mesmo grupo prioritário, quem tiver apresentado a declaração primeiro.

Base Legal: Questão 75 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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