Penalidades no âmbito da legislação trabalhista

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Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades

A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) estabelece que fiscalização, embargo, interdição e penalidades, no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, serão efetuados obedecendo ao disposto nos decretos leis. (...)

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Área: Trabalhista (Normas Regulamentadoras (NR))

Vale-transporte: Penalidades no caso de utilização indevida

A utilização indevida do vale-transporte pode ensejar dispensa por justa causa? (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)