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Contagem de prazos na legislação tributária federal

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que a legislação tributária Federal versa sobre a contagem de prazos, para tanto, utilizaremos como base de estudo o Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Artigo postado em: 06/06/2024.

Área: Tributário - Federal (Outros Tributos Federais)