Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

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Lucro Presumido: Escrituração contábil - Obrigatoriedade

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil ou à manutenção de livros fiscais? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Manutenção de escrituração contábil

Tendo a pessoa jurídica ingressado no regime tributário do lucro presumido, que a desobriga perante o fisco federal de manter a escrituração contábil, a permanência nesse sistema por tempo indeterminado afasta, definitivamente, a hipótese de voltar a manter escrituração contábil? (...)

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Lucro Presumido: Aumento de capital com reserva

A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que mantiver escrituração regular e apurar lucro contábil poderá utilizá-lo como reserva livre para aumento de capital, sem ônus tributário (voltando ou não à tributação pelo lucro real)? (...)

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Lucro Presumido: Distribuição do lucro - Isenção do Imposto de Renda

A isenção de imposto de renda para os lucros distribuídos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido abrange os demais valores por ela pagos ao titular, sócio ou acionista? (...)

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Lucro Presumido: Balanço de abertura

Como proceder no que se refere aos valores a se consignar no balanço de abertura, caso a pessoa jurídica que vinha optando pelo lucro presumido pretenda retornar à forma de apuração do imposto pelo lucro real? (...)

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Lucro Arbitrado: Coeficientes à aplicar sobre a Receita Bruta

Quais os coeficientes aplicáveis para a apuração do lucro arbitrado, quando não for conhecida a receita bruta? (...)

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Lucro Arbitrado: Regime de reconhecimento de receitas

Qual é o regime de reconhecimento de receitas da pessoa jurídica tributada pelo lucro arbitrado? (...)

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Lucro Arbitrado: Valores diferidos

Como proceder quando houver o arbitramento de lucro de pessoa jurídica que foi tributada pelo lucro real no ano-calendário anterior e teve valores diferidos controlados na Parte B do Lalur? (...)

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Lucro Arbitrado: Alíquotas aplicáveis

Qual a alíquota aplicável sobre o lucro arbitrado para determinação do imposto de renda devido pela pessoa jurídica em cada trimestre? E quando se considera devido o adicional do IRPJ? (...)

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Atividade rural: Avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas - Ganhos

Qual o tratamento tributário do ganho decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural? (...)

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Atividade rural: Avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas - Perdas

Qual o tratamento tributário da perda decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural? (...)

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Atividade rural: Avaliação de ativo com base no valor justo - Ganhos

Qual o tratamento tributário do ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo, exceto os estoques mencionados na Pergunta 25, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural? (...)

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