Impugnação de lançamento

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Impugnação de lançamento

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais que tratam da impugnação de lançamento, mais especificamente na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base o Código Tributário Nacional (CTN/1966), o Decreto nº 70.235/1972 que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e o Decreto nº 7.574/2011 que trata, entre outros assuntos, da fase litigiosa da impugnação de lançamento. (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Domicílio tributário: Reclamação ou impugnação do ITR

A reclamação ou impugnação pode ser entregue em qualquer unidade da RFB? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Impugnação de lançamento: Conceito

O que vem a ser impugnação de lançamento para fins da legislação tributária federal? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Impugnação de lançamento: Elementos

Quais são os elementos para o ingresso de impugnação de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

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Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

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Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)