Quais são os elementos para o ingresso de impugnação de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
2) Resposta:
A impugnação de lançamento deverá mencionar:
a autoridade julgadora a quem é dirigida;
a qualificação do impugnante;
os motivos de fato e de direito em que o impugnante se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e
se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo, nesta hipótese, ser juntada cópia da petição.
Interessante observar que, será considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos mencionados na letra "d" acima, bem como será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (ou sujeito passivo).
É defeso (ou proibido) ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Quando o impugnante alegar direito Municipal, Estadual ou Estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (1);
refira-se a fato ou a direito superveniente; ou
destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições descritas nas letras "a" a "c" acima.
Os documentos apresentados depois de proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de 2ª (segunda) instância.
Nota VRi Consulting:
(1) Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir.
Base Legal: Arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 e; Arts. 57 e 58 do Decreto nº 7.574/2011 (Checado pela VRi Consulting em 04/05/24).
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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