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Fornecimento de refeição (ou alimentação)

Analisaremos no presente Roteiro quais são os procedimentos previstos na legislação do ICMS paulista que deverão ser observados quando da realização de operações envolvendo o fornecimento de refeições (ou de alimentações). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, e demais normas pertinentes. (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

Gorjetas recebidas por empregados de hotéis e restaurantes

Analisaremos no presente trabalho o que a legislação tributária tem a nos dizer sobre as gorjetas concedidas pelos clientes de hotéis, motéis, pousadas, estacionamentos e restaurantes aos empregados desses estabelecimentos, como forma de retribuir o bom serviço prestado. (...)

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Área: Tributário - Federal (Outros Tributos Federais)

Depreciação acelerada: Hotéis e pousadas

Os hotéis e pousadas que adotarem os coeficientes de depreciação acelerada de que trata o artigo 312 do RIR/1999, incidentes sobre seus bens móveis, deverão observar quais procedimentos? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Refeição: Tributação no fornecimento por hotéis e congêneres

No Estado de São Paulo, qual será a tributação incidente quando do fornecimento de refeições por hotéis, flats, motéis, pensões e congêneres? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Salário de comandante ajustado em dólar deve ser convertido pela cotação do dia da contratação

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)