Escrituração fiscal

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Escrituração fiscal: Nota Fiscal Avulsa

O contribuinte do ICMS paulista poderá escriturar em seu Livro Registro de Entradas (LRE) uma Nota Fiscal Avulsa recebida de outro Estado? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Decisão do STF reforça cobrança de ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social

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Indústria que praticou assédio eleitoral deve indenizar metalúrgico

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Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

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Trabalhadora que deu à luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em falência da empresa

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Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada que fraturou o punho

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Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

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Aéreas são condenadas a indenizar comissária obrigada a custear maquiagem e meias exigidas para o trabalho

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Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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